| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1899 / 2025 |
| Date | 2025-10-15 |
| Ementa | Dispõe sobre o acesso de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a eventos culturais, de lazer e esportivos, garantindo a isenção para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e a meia entrada na compra de ingressos para os seus acompanhantes, caso necessitem. |
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