norma nº 1930/2026

LEI Nº 1.930/2026
Dispõe sobre a criação do Programa 
“Adote uma Praça” no âmbito do 
Município de Sertânia/PE e dá 
outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERTÂNIA, Estado de Pernambuco, no uso de suas 
atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprova e ela SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica criado o Programa "Adote uma Praça", com a finalidade de permitir que 
pessoas físicas, jurídicas ou entidades adotem praças, jardins, canteiros e outros 
logradouros públicos do Município.
Art. 2º. A adoção compreenderá:
I - Conservação, limpeza e manutenção periódica do espaço;
II - Revitalização paisagística e arborização;
III - Possibilidade de instalação de placas com publicidade institucional, conforme 
normas da Prefeitura.
Art. 3°. A adesão será formalizada por termo de compromisso firmado com a 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Infraestrutura ou por Secretaria equivalente.
Art 4º. O poder executivo poderá definir regras e condições que sejam de interesse 
público.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita
Sertânia/PE, 25 de março de 2026
POLLYANNA BARBOSA DE ABREU
- Prefeita -