sessao nº 2

CÂMARA MUNICIPAL DE
SERTÂNIA
CASA JOSÉ SEVERO DE MELO
O Futuna da Wanicípia Passa por rigui
8
Ata da 2º (Segunda) Sessão Ordinária Plenária do 4º (Quarto) Trimestre do ano, da
Câmara Municipal de Sertânia. Aos sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e
vinte e cinco, (07.10.2025), no Plenário da Casa José Severo de Melo, teve início a 2º
(segunda) Sessão Ordinária Plenária do 4º (quarto) trimestre do ano. O Senhor Presidente
Cícero Edvandro de Melo declarou aberta a Sessão conforme a Constituição Federal, a Lei
Orgânica do Município, Regimento Interno, em nome de Deus e da comunidade sertaniense
e havendo número legal de Vereadores. Na sequência passou para a 1º (primeira) Secretária a
Vereadora Patrícia da Conceição Silva, para fazer a chamada dos Vereadores seguindo a
ordem de assinatura no livro de presença: José Rielson Macário dos Santos, André Luiz
da Silva Dôdô Chaves, José Etelvino Lins de Albuquerque Junior, Patrícia da
Conceição Silva, José Damião da Silva, Washington Passos Silva, Cícero Edvandro de
Melo, Luiz Abel de Albuquerque Arruda, Enilton Sousa Cristovão Filho, Alexandre de
Lima Laet, José Mário Leal Vilela e Antônio Henrique Ferreira dos Santos. Ausência
Justificada do Vereador Dorgival Rodrigues dos Santos. Em seguida passou para a leitura
das matérias destinadas ao EXPEDIENTE DO DIA; Indicação nº 234/2025, solicitando
que seja enviado ofício a Senhora Prefeita do Município Pollyanna Barbosa de Abreu e aq
Senhor Secretário de Infraestrutura, Projetos Especiais e Serviços Públicos, Adauto Júni a
no sentido de que seja realizada a conclusão da pavimentação da Rua Antônio GuilherinS
Ramos, no Bairro Mário Melo Nova, nas proximidades da casa da Pastora Alaíde até o set
que compreende o final da referida rua, de autoria do Vereador Niltinho Sousa. Indicaç
nº 235/2025, solicitando que seja enviado ofício a Senhora Prefeita do Município Pam
Barbosa de Abreu e ao Senhor Secretário de Infraestrutura, Projetos Especiais e Serviços
Públicos, Adauto Júnior, no sentido de que sejam realizadas pavimentações asfálticas nas
Ruas Paulo Barros Correia e Acilon Alves Freitas, ambas localizadas no Bairro Mário Melo,
de autoria do Vereador Niltinho Sousa. Indicação nº 236/2025, solicitando a
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Sertânia, Pollyanna Barbosa de Abreu, a
criação e implantação de uma Cozinha Comunitária no Bairro Ferro Novo, neste Município,
de autoria do Vereador André Chaves (Gijio). Indicação nº 237/2025, solicitando que seja
enviado ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita do Município de Sertânia, Pollyanna à
Barbosa de Abreu, com cópia para a Secretária de Educação Martha Cristina, no sentido de
que seja revista à quantidade de professores em relação ao número de turmas na Escola
Municipal João Pereira Vale, localizada na comunidade do Distrito de Henrique Dias, mais
um professor para essa referida Escola, de autoria do Vereador Luiz Abel de Albuquerque
Arruda. Indicação nº 238/2025, solicitando que seja formulado apelo a Excelentíssima
Senhora Prefeita do Município de Sertânia, Pollyanna Barbosa de Abreu, no sentido de que
seja realizada a reforma das paredes do Cemitério Público Municipal de Sertânia — PE, de |)
autoria do Vereador Cícero Edvandro de Melo. Indicação nº 239/2025, solicitando que
seja formulado apelo a Excelentíssima Senhora Prefeita do Município de Sertânia, Pollyanna
Barbosa de Abreu, no sentido de que seja construído um espaço no Cemitério Público
Col PA Municipal, para os trabalhadores guardarem o material usado para desempenhar suas
funções, como também a construção de banheiros públicos nesse referido local, de autoria
do Vereador Cícero Edvandro de Melo. Indicação nº 240/2025, solicitando que seja a
enviado ofício a Senhora Prefeita do Município, Pollyanna Barbosa de Abreu, ao Senhor NQ
Secretário de Infraestrutura, Adauto Júnior, estudo técnico e orçamentário para a
requalificação da pracinha da Vila do Ferro Velho, de autoria do Vereador José Mário
Leal Vilela (Marinho do Ônibus). Indicação nº 241/2025, solicitando que seja enviado
ofício a Senhora Prefeita do Município, Pollyanna Barbosa de Abreu, ao Senhor Secretário
de Infraestrutura, x Adauto Júnior, soligitando estudo técnico e orçamentário para a
Se
CÂMARA MUNICIPAL DE
SERTANIA
CASA JOSÉ SEVERO DE MELO
a f O Futuna do Município Passa por rígui
SERTÂNIA
substituição das lombadas que se encontram em frente às Escolas Jorge de Menezes, Olavo
Bilac, Amaro Lafayette, Isaura Xavier, Etelvino Lins e Escola Presidente Vargas por
passagens elevadas de pedestres, de autoria do Vereador José Mário Leal Vilela (Marinho
do Ônibus). Indicação nº 242/2025, solicitando que seja enviado ofício a Senhora Prefeita
do Município, Pollyanna Barbosa de Abreu, ao Senhor Secretário de Infraestrutura, Adauto
Júnior, solicitando estudo técnico e orçamentário para reforma e requalificação do prédio da
antiga Escola Municipal Manoel Tomás de Aquino, no Povoado da Maniçoba para criação
de um Centro Comunitário/Cultural, para uso de interesse da comunidade, de autoria do
Vereador José Mário Leal Vilela (Marinho do Ônibus). Processo Legislativo nº 1.364;
Projeto de Lei nº 030/2025. Ementa: Concede prioridade no atendimento aos usuários
portadores de diabetes nos casos de realização de exames médicos em jejum total, de
iniciativa do Poder Legislativo do Vereador Enilton Sousa Cristovão Filho. Processo
Legislativo nº 1.365; Projeto de Resolução nº 004/2025. Ementa: Dispõe sobre a criação
da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Sertânia/PE e dá outras
providências, de iniciativa do Poder Legislativo Mesa Diretora. Processo Legislativo nº
Transtorno do Espectro Autista (TEA) a eventos culturais, de lazer e esportivos, garantindo a
1.346; Projeto de Lei nº 020/2025. Ementa: Dispõe sobre o acesso de pessoas 66ESY
isenção as pessoas com Transtorno do Espectro Autista — TEA e a meia-entrada na compra
de ingressos, para os seus acompanhantes, caso necessitem, de iniciativa do Podêr. 5,
Legislativo do Vereador Luiz Abel de Albuquerque Arruda. Processo Legislativo nº
1.337; Projeto de Lei nº 018/2025. Ementa: Dispõe sobre a vedação da nomeação para
cargos em comissão, funções de confiança, contratação temporária e outras formas de
provimento, de pessoas condenadas por crimes previstos na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria
da Penha), no âmbito da Administração Pública Municipal de Sertânia/PE, e estabelece
medidas adicionais de proteção às mulheres, de iniciativa do Poder Legislativo do
Vereador Luiz Abel de Albuquerque Arruda. Processo Legislativo nº 1.362; Projeto de
Lei nº 017/2025. Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Igualdade
Racial — CMIR, define suas finalidades e atribuições, e dá outras providências, de iniciativa
do Poder Executivo. Processo Legislativo nº 1.363; Projeto de Lei nº 016/2025. Ementa:
Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no
Município de Sertânia — PE, e dá outras providências, de iniciativa do Poder Executivo.
Processo Legislativo nº 1.366; Projeto de Lei nº 018/2025. Ementa: Estima a RECEITA e
fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2026, de iniciativa do Poder
Executivo. Processo Legislativo nº 1.367; Projeto de Lei nº 019/2025. Ementa: Institui o
Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências, de iniciativa do
Poder Executivo. Em seguida o Senhor Presidente passou para discussão e aprovação das
matérias destinadas na ORDEM DO DIA: Indicações n sº 234 e 235/2025, de autoria do (
Vereador Niltinho Sousa, na votação foram aprovadas por unanimidade. Indicação nº
236/2025, de autoria do Vereador André Chaves (Gijio), na votação, foi aprovada por
unanimidade. Indicação nº 237/2025, de autoria do Vereador Luiz Abel, em discussão o |
Autor disse que era uma reivindicação do Senhor Márcio Félix do Distrito de Henrique Dias,
que se encontrou com o mesmo no Gabinete da Prefeita, juntamente com o Vereador
Damião Silva, que estava apreensivo e preocupado com a quantidade de alunos muito
grande com apenas dois professores, para atender duas turmas diferentes, e estava
reforçando o pedido, para que a Prefeita e a Secretária de Educação vissem a viabilidade de
aumentar com mais um professor nesse referido Distrito. Em conversa com a Prefeita, que se
sensibilizou de imediato vendo a necesgidade, esperava e acreditava que fosse atendido.
“ai e 239/2025, em disghssão o Vereador Luiz Abel disse que no itério N
pr ” A
mile
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CASA JOSÉ SEVERO DE MELO
as > O Futuro do Manicípia Passa por rígui
SERTÂNIA
já tinha um quartinho que se usava para guardar as ferramentas. Ressaltou a importância de
se fazer a limpeza e verificar os túmulos que estão totalmente destruídos, catalogar, verificar
se ainda existem familiares para que possam realizar uma geral no cemitério e que não era
contra a realização deste quartinho. O Autor Cícero Edvandro de Melo informou que a
solicitação era para guardar as ferramentas dos pedreiros que diariamente trabalham nesse
referido local e que lhe pediram também para solicitar a construção de banheiros para
atender as necessidades do povo. Na votação, foram aprovadas por unanimidade. Indicações
nsº 240, 241 e 242/2025, de autoria do Vereador José Mário (Marinho do Ônibus), na
votação, foram aprovadas por unanimidade. Processo Legislativo nº 1.364; Projeto de Lei
nº 030/2025, Processo Legislativo nº 1.365; Projeto de Resolução nº 004/2025, foram
encaminhados para as Comissões. Processo Legislativo nº 1.346; Projeto de Lei nº
020/2025, em discussão o Autor Vereador Luiz Abel ressaltou a importância deste Projeto
para que as pessoas com filhos autistas, fossem beneficiados nos serviços públicos de
Sertânia, parques, festas e lazer onde existisse a participação do Poder Público Municipal,
usando a carteirinha para ter acesso gratuito. Pediu a aprovação dos Vercadores, para que as
crianças pudessem ter o direito de lazer. Na votação, foi aprovado por unanimida
Processo Legislativo nº 1.337; Projeto de Lei nº 018/2025, em discussão o Vereador
Damião Silva solicitou que todos os Vereadores pudessem discutir, porque iria mexer com AS.
vida das pessoas, iriam analisar e votar pelo o bem comum, de acordo com todos.
Vereador Antônio Henrique questionou se já tinha o parecer. O Autor do Projeto de Le
solicitou ao Presidente da Casa que colocasse em votação, quem quisesse votar, ficava a
critério do Vereador dar o parecer contrário. O Vereador Antônio Henrique mencionou que
esse era o momento da discussão contrário ou favorável. O Vereador Damião Silva
Presidente da Comissão de Justiça, informou que não tinha assinado o parecer, que não teve
acesso ao Projeto. O Vereador Luiz Abel disse que o Vereador Damião Silva tinha a
obrigação de dar o parecer favorável ou contrário, se achasse que era inconstitucional desse
o parecer. Ainda em discussão o Vereador Niltinho Sousa disse que como o Vereador era o
residente da Comissão de Justiça, não tinha assinado, se tivesse duas assinaturas, conforme
Regimento o Projeto iria para votação. Na sequência foi verificado quem estava como
relator era o Vereador Dorgival Rodrigues dos Santos, que não estava presente e não tinha
assinado o parecer. O Vereador Antônio Henrique informou que a posição da Bancada de
Oposição era favorável ao Projeto de Lei. O Senhor Presidente informou que na ausência
Vereador Dorgival Rodrigues dos Santos, foi designado Relator da Comissão de Justiça e
Redação de Leis em caráter “ad hoc” o Vereador José Etelvino Lins de Albuquerque
Junior. O Senhor Presidente informou que o Projeto tinha sido disponibilizado para todos
no grupo dos Vereadores no WhatsApp. A Sessão foi suspensa por dez minutos para
debaterem e analisarem o Processo Legislativo nº 1.337; Projeto de Lei nº 018/2025. |
Depois do debate e análise a Sessão foi retomada e o Projeto foi colocado em votação, foi
aprovado por unanimidade. Processo Legislativo nº 1.362; Projeto de Lei nº 017/2025,
iniciativa do Poder Executivo, na votação, foi aprovado por unanimidade. Processo |
Legislativo nº 1.363; Projeto de Lei nº 016/2025, de iniciativa do Poder Executivo na
votação, foi aprovado por unanimidade. Processo Legislativo nº 1.366; Projeto de Lei nº 1
018/2025, de iniciativa do Poder Executivo, foi encaminhado para as Comissões. Processo
Legislativo nº 1.367; Projeto de Lei nº 019/2025, foi encaminhado para as Comissões.
Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente deu por encerrada a presente Sessão,
convocando para a Sessão Ordinária Plenária, na próxima terça-feira, dia nove de outubro,
no horário regimental. x

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 07/10/2025 - 09:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 234 de 2025
Processo: -
Autor: NILTINHO SOUSA 
Solicita a conclusão da pavimentação
da Rua Antônio Guilhermino Ramos,
no Bairro Mario Melo Nova, nas
proximidades da casa da pastora
Alaíde até o setor que compreende o
final da referida rua. 
Não informada
2 - Indicação nº 235 de 2025
Processo: -
Autor: NILTINHO SOUSA 
Que sejam realizadas pavimentações
asfálticas nas ruas Paulo Barros
Correia e Acilon Alves Freitas, ambas
localizadas no Bairro Mario Melo. 
Não informada
3 - Indicação nº 236 de 2025
Processo: -
Autor: ANDRÉ CHAVES GIJIO 
A criação e implantação de uma
Cozinha Comunitária no Bairro Ferro
Novo, neste município. 
Não informada
4 - Indicação nº 237 de 2025
Processo: -
Autor: LUIZ ABEL 
Que seja revista a quantidade de
professores em relação ao número de
turmas na Escola Municipal João
Pereira Vale, localizada na
comunidade do Distrito de Henrique
Dias. Solicito mais um professor para
essa referida Escola. 
Não informada
5 - Indicação nº 238 de 2025
Processo: -
Autor: VANDO DO CAROA 
Reforma das paredes do Cemitério
Público Municipal de Sertânia - PЕ. 
Não informada
6 - Indicação nº 239 de 2025
Processo: -
Autor: VANDO DO CAROA 
Que seja construído um espaço no
Cemitério Público Municipal, para os
trabalhadores guardarem o material
usado para desempenhar suas
funções, como também a construção
de banheiros públicos nesse referido
local. 
Não informada
7 - Indicação nº 240 de 2025
Processo: -
Autor: MARINHO DO ÔNIBUS 
ESTUDO TÉCNICO E
ORÇAMENTÁRIO PARA A
REQUALIFICAÇÃO DA PRACINHA DA
VILA DO FERRO VELHO. 
Não informada
8 - Indicação nº 241 de 2025
Processo: -
Autor: MARINHO DO ÔNIBUS 
ESTUDO TÉCNICO E
ORÇAMENTÁRIO PARA A
SUBSTITUIÇÃO DAS LOMBADAS
QUE ENCONTRAM-SE EM FRENTE
ÀS ESCOLAS JORGE DE MENEZES,
OLAVO BILAC, AMARO LAFAYETE,
IZAURA XAVIER, ETELVINO LINS E
Não informada
Câmara Municipal de Sertânia
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 2ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
09/05/2026
Rua Ulisses Lins de Albuquerque, 101, Centro - Sertânia PE Tel.: (87) 3841-2954 https://
sertania.pe.leg.br/ - E-mail: contato@sertania.pe.leg.br 09/05/2026
Página 1
Matéria Ementa Situação
ESCOLA PRESIDENTE VARGAS POR
PASSAGENS ELEVADAS DE
PEDESTRES. 
9 - Indicação nº 242 de 2025
Processo: -
Autor: MARINHO DO ÔNIBUS 
ESTUDO TÉCNICO E
ORÇAMENTÁRIO PARA REFORMA E
REQUALIFICAÇÃO DO PRÉDIO DA
ANTIGA ESCOLA MUN. MANOEL
TOMÁS DE AQUINO, NO POVOADO
DA MANIÇOBA PARA CRIAÇÃO DE
UM CENTRO COMUNITÁRIO/
CULTURAL, PARA USO COMO POSTO
DE SAÚDE OU QUALQUER OUTRO
USO DE INTERESSE DA
COMUNIDADE. 
Não informada
10 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 18 de 2025
Processo: -
Autor: LUIZ ABEL 
Dispõe sobre a vedação da nomeação
para cargos em comissão, funções de
confiança, contratação temporária e
outras formas de provimento, de
pessoas condenadas por crimes
previstos na Lei n° 11.340/2006 (Lei
Maria da Penha) no âmbito da
administração pública municipal de
Sertânia/PE, e estabelece medidas
adicionais de proteção às mulheres. 
Não informada
11 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 20 de 2025
Processo: -
Autor: LUIZ ABEL 
Dispõe sobre o acesso de pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA)
a eventos culturais, de lazer e
esportivos, garantindo a isenção as
pessoas com Transtorno do Espectro
Autista - TEA e a meia entrada na
compra de ingressos, para os seus
acompanhantes, caso necessitem. 
Não informada
12 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 30 de 2025
Processo: -
Autor: NILTINHO SOUSA 
Concede prioridade no atendimento
aos usuários portadores de diabetes
nos casos de realização de exames
médicos em jejum total. 
Não informada
13 - Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº 17 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal de
Sertânia - PMS 
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Igualdade Racial –
CMIR, define suas finalidades e
atribuições, e dá outras providências. 
Não informada
14 - Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº 16 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal de
Sertânia - PMS 
Dispõe Sobre o Serviço de Inspeção
Sanitária e Industrial de Produtos de
Origem Animal no Município De
Sertânia - PE, e dá outras
providências. 
Não informada
15 - Projeto de Resolução nº 4 de 2025
Processo: -
Autor: CICERO EDVANDRO DE
MELO - PRESIDENTE 
Dispõe sobre a criação da
Procuradoria da Mulher no âmbito da
Câmara Municipal de Sertânia/PE e dá
outras providências. 
Não informada
16 - Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº 18 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal de
Sertânia - PMS 
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA
do municipio para o exercício de 2026. 
Não informada
17 - Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº 19 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal de
Sertânia - PMS 
Institui o Plano Plurianual para o
período de 2026 a 2029 e dá outras
providências. 
Não informada
Câmara Municipal de Sertânia
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 2ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
09/05/2026
Rua Ulisses Lins de Albuquerque, 101, Centro - Sertânia PE Tel.: (87) 3841-2954 https://
sertania.pe.leg.br/ - E-mail: contato@sertania.pe.leg.br 09/05/2026
Página 2
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 234 de 2025
Processo: -
Autor: NILTINHO SOUSA 
Solicita a conclusão da pavimentação
da Rua Antônio Guilhermino Ramos,
no Bairro Mario Melo Nova, nas
proximidades da casa da pastora
Alaíde até o setor que compreende o
final da referida rua. 
Não informada
2 - Indicação nº 235 de 2025
Processo: -
Autor: NILTINHO SOUSA 
Que sejam realizadas pavimentações
asfálticas nas ruas Paulo Barros
Correia e Acilon Alves Freitas, ambas
localizadas no Bairro Mario Melo. 
Não informada
3 - Indicação nº 236 de 2025
Processo: -
Autor: ANDRÉ CHAVES GIJIO 
A criação e implantação de uma
Cozinha Comunitária no Bairro Ferro
Novo, neste município. 
Não informada
4 - Indicação nº 237 de 2025
Processo: -
Autor: LUIZ ABEL 
Que seja revista a quantidade de
professores em relação ao número de
turmas na Escola Municipal João
Pereira Vale, localizada na
comunidade do Distrito de Henrique
Dias. Solicito mais um professor para
essa referida Escola. 
Não informada
5 - Indicação nº 238 de 2025
Processo: -
Autor: VANDO DO CAROA 
Reforma das paredes do Cemitério
Público Municipal de Sertânia - PЕ. 
Não informada
6 - Indicação nº 239 de 2025
Processo: -
Autor: VANDO DO CAROA 
Que seja construído um espaço no
Cemitério Público Municipal, para os
trabalhadores guardarem o material
usado para desempenhar suas
funções, como também a construção
de banheiros públicos nesse referido
local. 
Não informada
7 - Indicação nº 240 de 2025
Processo: -
Autor: MARINHO DO ÔNIBUS 
ESTUDO TÉCNICO E
ORÇAMENTÁRIO PARA A
REQUALIFICAÇÃO DA PRACINHA DA
VILA DO FERRO VELHO. 
Não informada
8 - Indicação nº 241 de 2025
Processo: -
Autor: MARINHO DO ÔNIBUS 
ESTUDO TÉCNICO E
ORÇAMENTÁRIO PARA A
SUBSTITUIÇÃO DAS LOMBADAS
QUE ENCONTRAM-SE EM FRENTE
ÀS ESCOLAS JORGE DE MENEZES,
OLAVO BILAC, AMARO LAFAYETE,
IZAURA XAVIER, ETELVINO LINS E
ESCOLA PRESIDENTE VARGAS POR
PASSAGENS ELEVADAS DE
PEDESTRES. 
Não informada
9 - Indicação nº 242 de 2025
Processo: -
Autor: MARINHO DO ÔNIBUS 
ESTUDO TÉCNICO E
ORÇAMENTÁRIO PARA REFORMA E
REQUALIFICAÇÃO DO PRÉDIO DA
ANTIGA ESCOLA MUN. MANOEL
TOMÁS DE AQUINO, NO POVOADO
DA MANIÇOBA PARA CRIAÇÃO DE
UM CENTRO COMUNITÁRIO/
CULTURAL, PARA USO COMO POSTO
DE SAÚDE OU QUALQUER OUTRO
USO DE INTERESSE DA
COMUNIDADE. 
Não informada
10 - Projeto de Resolução nº 4 de
2025
Processo: -
Dispõe sobre a criação da
Procuradoria da Mulher no âmbito da
Câmara Municipal de Sertânia/PE e dá
Não informada
Câmara Municipal de Sertânia
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 2ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
09/05/2026
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Página 3
Matéria Ementa Situação
Autor: CICERO EDVANDRO DE
MELO - PRESIDENTE 
outras providências. 
Obs.: ENCAMINHADO PARA AS
COMISSÕES 
11 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 30 de 2025
Processo: -
Autor: NILTINHO SOUSA 
Concede prioridade no atendimento
aos usuários portadores de diabetes
nos casos de realização de exames
médicos em jejum total. 
Obs.: ENCAMINHADO PARA AS
COMISSÕES 
Aguardando emissão de parecer da
comissão
12 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 20 de 2025
Processo: -
Autor: LUIZ ABEL 
Dispõe sobre o acesso de pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA)
a eventos culturais, de lazer e
esportivos, garantindo a isenção as
pessoas com Transtorno do Espectro
Autista - TEA e a meia entrada na
compra de ingressos, para os seus
acompanhantes, caso necessitem. 
Proposição aprovada
13 - Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº 18 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal de
Sertânia - PMS 
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA
do municipio para o exercício de 2026. 
Não informada
14 - Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº 17 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal de
Sertânia - PMS 
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Igualdade Racial –
CMIR, define suas finalidades e
atribuições, e dá outras providências. 
Não informada
15 - Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº 16 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal de
Sertânia - PMS 
Dispõe Sobre o Serviço de Inspeção
Sanitária e Industrial de Produtos de
Origem Animal no Município De
Sertânia - PE, e dá outras
providências. 
Não informada
16 - Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº 18 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal de
Sertânia - PMS 
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA
do municipio para o exercício de
2026. 
Obs.: ENCAMINHADO PARA AS
COMISSÕES 
Não informada
17 - Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº 19 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal de
Sertânia - PMS 
Institui o Plano Plurianual para o
período de 2026 a 2029 e dá outras
providências. 
Obs.: ENCAMINHADO PARA AS
COMISSÕES 
Não informada
___________________________________________ 
VANDO DO CAROA
Presidente 
Câmara Municipal de Sertânia
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 2ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
09/05/2026
Rua Ulisses Lins de Albuquerque, 101, Centro - Sertânia PE Tel.: (87) 3841-2954 https://
sertania.pe.leg.br/ - E-mail: contato@sertania.pe.leg.br 09/05/2026
Página 4