sessao nº 5

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CÂMARA MUNICIPAL DE
SERTANIA
CASA JOSÉ SEVERO DE MELO
as e O Puto da Município Passa por gui
Ata da 5º (Quinta) Sessão Ordinária Plenária do 4º (quarto) Trimestre do ano, da Câmara
Municipal de Sertânia. Aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e
cinco, (21.10.2025), às 09h00 (nove horas) no Plenário da Casa José Severo de Melo, teve início
a 5º (quinta) Sessão Ordinária Plenária do 4º (quarto) trimestre do ano. O Senhor Presidente
Cícero Edvandro de Melo declarou aberta a Sessão conforme a Constituição Federal, a Lei
Orgânica do Município, Regimento Interno, em nome de Deus e da comunidade sertaniense e
havendo número legal de Vereadores. Na sequência passou para a 1º (primeira) Secretária a
Vereadora Patrícia da Conceição Silva, para fazer a chamada dos Vereadores presentes
seguindo a ordem de assinatura no livro de presença: José Rielson Macário dos Santos, José
Mário Leal Vilela, José Etelvino Lins de Albuquerque Junior, Alexandre de Lima Laet,
André Luiz da Silva Dôdô Chaves, Dorgival Rodrigues dos Santos, Enilton Sousa
Cristovão Filho, Cícero Edvandro de Melo, José Damião da Silva, Patrícia da Conceição
Silva e Luiz Abel de Albuquerque Arruda. Ausências justificadas dos Vereadores Antônio
Henrique Ferreira dos Santos e Washington Passos Silva. Logo após passou para as matérias
destinadas ao EXPEDIENTE DO DIA: Indicação nº 243/2025, indicando a Excelentíssima
Senhora Prefeita do Município de Sertânia, Pollyanna Barbosa de Abreu, que seja realizado
estudo técnico e administrativo visando ao cumprimento do Requerimento nº 002/2025, de
autoria deste parlamentar, que solicita a criação de um Programa Municipal de Doação de
peixes na Semana Santa, destinado às famílias em situações de vulnerabilidade social, de autoria
do Vereador André Luiz da Silva Dôdô Chaves (Gijio). Indicação nº 244/2025, solicitando
que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura, Serviços Públicos e Projetos Especiais
Senhor Adauto Júnior, no sentido de colocar placas ou pinturas de identificação dos prédios do
Posto de Saúde Tenente Evandro Laet Cavalcanti, localizado no Bairro do Alto do Rio Branco e
na Creche Prefeito Raimundo Alves de Góis Melo, localizado próximo ao Centro Social
Urbano, devido ao tempo, os nomes destes referidos prédios estão apagados, de autoria do
Vereador Luiz Abel de Albuquerque Arruda. Indicação nº 245/2025, solicitando que seja
enviado ofício a Excelentíssima Prefeita do Município de Sertânia, Senhora Pollyanna Barbosa
de Abreu, que determine ao setor competente da prefeitura a construção de 01 (um) redutor de
velocidade (lombada) na Rua 14, esquina com a Rua 8, Vila da COHAB, neste Municipio, de
autoria do Vereador José Damião da Silva. Indicação nº 246/2025, indicando a
Excelentíssima Senhora Prefeita do Município de Sertânia, Pollyanna Barbosa de Abreu a
necessidade de reforma e ampliação na estrutura do Posto de Saúde do Bairro Mário Melo,
localizado entre as Ruas Zezinho Patriota e Elias Ferreira Silva, nesta cidade, de autoria do
Vereador André Luiz da Silva Dôdô Chaves (Gijio). Indicação nº 247/2025, indicando a
Excelentíssima Senhora Prefeita do Município de Sertânia, Pollyanna Barbosa de Abreu a
necessidade de reforma, ampliação e melhoramento da praça localizada na Rua Josefa Gomes,
no Bairro Mário Melo, nesta cidade, de autoria do Vereador André Luiz da Silva Dôdô
Chaves (Gijio). Indicação nº 248/2025, retirado de pauta. Indicação nº 249/2025, solicitando
que seja formulado apelo a Excelentíssima Senhora Prefeita do Município de Sertânia,
Pollyanna Barbosa de Abreu, e ao Secretário de Segurança e Mobilidade Urbana, Celestino
Barros, no sentido de que seja retirada a lombada situada na esquina das Lojas Americanas, na
Avenida Agamenon Magalhães, de autoria do Vereador José Etelvino Lins de Albuquerque
Junior. Indicação nº 250/2025, solicitando que seja formulado apelo a Excelentíssima Senhora
Governadora do Estado de Pernambuco, Raquel Teixeira Lyra Lucena, e ao Senhor Diretor
Presidente do Departamento de Estradas e Rodagem de Pernambuco (DER), André de Souza
Fonseca, com cópia para o DER Sertânia, no sentido de que seja instalada uma lombada na PE
280, em frente ao Residencial Sibas Brito, no Município de Sertânia, de autoria do Vereador
José Etelvino Lins de Albuquerque Junior. Moção de Aplausos, ao artista sertaniense
Francisco de Sales Arruda Vieira (Chico Arruda), pela justa homenagem recebida da Camanfy
Municipal de Monteiro — PB, que lhe concedeu a honraria do Título de Cidadão Monteirense;
em reconhecimento à sua contribuição à cultura e à arte nordestina, de autoria dos Vereadores
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Niltinho Sousa e Alexandre Laet. Processo Legislativo nº 1.355; Projeto de Resolução nº
003/2025. Ementa: Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e
para o aumento da Eficiência Pública no âmbito do Poder Legislativo de Sertânia, e regulamenta
a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, de iniciativa do Poder Legislativo Mesa
Diretora. Processo Legislativo nº 1.356; Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2025.
Ementa: Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadã Honorária de Sertânia a Senhora Niedja
Paula Silva Veras de Albuquerque, e dá outras providências, de iniciativa do Poder Legislativo
de todos os Vereadores. Processo Legislativo nº 1.357; Projeto de Decreto Legislativo nº
002/2025. Ementa: Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário de Sertânia ao
Professor Moacyr Cunha de Araújo Filho, e dá outras providências, de iniciativa do Poder
Legislativo de todos os Vereadores. Processo Legislativo nº 1.361; Projeto de Lei nº
029/2025. Ementa: Altera a Lei nº 1.766, de 03 de maio de 2022, para dispor sobre o prazo de
validade da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA),
e dá outras providências do Vereador José Etelvino Lins de Albuquerque Junior. Processo
Legislativo nº 1.368; Projeto de Lei nº 031/2025. Ementa: Institui o Programa Municipal de
Apoio ao Vaqueiro Sertaniense no âmbito do Município de Sertânia-PE e dá outras
providências, de iniciativa do Vereador André Luiz da Silva Dôdô Chaves (Gijio). Processo
Legislativo nº 1.369; Projeto de Lei nº 032/2025. Ementa: Dispõe sobre a prevenção e o
controle da poluição sonora no Município de Sertânia-PE e dá outras providências, de iniciativa
do Vereador André Luiz da Silva Dôdô Chaves (Gijio). Processo Legislativo nº 1.370;
Projeto de Lei Complementar nº 020/2025. Ementa: Altera dispositivos da legislação
tributária municipal para disciplinar a dedução de materiais da base de cálculo do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e dá outras providências, de iniciativa do Poder
Executivo. Processo Legislativo nº 1.371; Projeto de Lei nº 021/2025. Ementa: A Lei nº
1.565, de 2016, passa a vigorar acrescida de novos artigos no Título V, Capítulo II, que dispõem
sobre a constituição, competências, funcionamento e remuneração dos membros do Conselho
Deliberativo e do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência Social do Município de Sertânia
(IPSESE), e dá outras providências, de iniciativa do Poder Executivo. Processo Legislativo nº
1.372; Projeto de Lei nº 022/2025. Ementa: Institui o Programa de Renda Mínima
denominado “BOLSA CIDADANIA E COMUNIDADE SERTANIENSE” (BCCS) no âmbito
do Município de Sertânia/PE, revoga a Lei Municipal nº 1.159, de 12 de dezembro de 2001, e dá
outras providências, de iniciativa do Poder Executivo. Processo Legislativo nº 1.373; Projeto
de Lei nº 033/2025. Ementa: Institui o Programa “Farmácia Solidária Municipal” no âmbito do
Município de Sertânia e dá outras providências, de iniciativa do Vereador José Damião da
Silva. Processo Legislativo nº 1.374; Projeto de Lei nº 024/2025. Ementa: Autoriza a cessão
de uso de bem público do Município de Sertânia/PE em favor do Conselho Tutelar deste ente
federado, e dá outras providências, de iniciativa do Poder Executivo. Em seguida o Senhor
Presidente passou para discussão, votação e para encaminhar Projetos na ORDEM DO DIA:
Indicações n sº 243, 246 e 247/2025, de autoria do Vereador André Chaves (Gijio), na
votação foram aprovadas por unanimidade. Indicação nº 244/2025, em discussão o autor do
Pleito o Vereador Luiz Abel fez referência aos prédios municipais, que verificou que existem
vários prédios que estavam precisando de reparos, consertos e pinturas. Ressaltou a importância
da sua solicitação que são dois prédios que um era a Creche Raimundo Góis de Melo, estava
sem identificação e era um imóvel que servia a muitas pessoas e as crianças, e estava sem a
identificação do nome do homenageado e a outra do Posto de Saúde do Alto do Rio Branco
Tenente Evandro Laet, desde a inauguração não foi colocado o nome, que foi inaugurado no
Governo de Guga Lins e até o momento, não existia a identificação, o homenageado foi um dos
grandes incentivadores do progresso do Bairro do Alto do Rio Branco, citou obras importantes
deste Bairro que foram construídos por Tenente Evandro através de ajudas da prefeitura, al)
comunidade, como a praça, a igreja, a passagem molhada próximo ao Abrigo. Disse qu
esperava que fosse atendido, porque até o momento não tinha recebido nenhuma resposta do
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Município e desconhecia informações que vieram da Prefeitura. Falou que nenhum desses
quebra-molas solicitados não iriam ser realizados, e não adiantava fazer solicitações, porque
esta Casa Legislativa não tinha o respaldo que deveria ter, era um Poder que estava esquecido e
era uma realidade. Mencionou que era um Líder de Governo sem força na Prefeitura e também
nesta Casa e que estava decepcionado. Na votação, foi aprovada por unanimidade. Indicação nº
245/2025, de autoria do Vereador Damião Silva, que era referente ao redutor de velocidade, na
Vila da COHAB, na discussão houve um equívoco do autor que estava discutindo outra
Indicação, de outra localidade a qual não tinha dado entrada, entrou em acordo, apesar do
Vereador José Mário ter dito que já havia um redutor de velocidade nessa rua, foi aprovada por
unanimidade. Indicação nº 248/2025, do Vereador Etelvino Junior, foi retirada de pauta,
porque o Vereador José Mário disse que já havia dado entrada e tinha sido aprovada no início do
ano, nesta legislatura. Indicações n sº 249 e 250/2025, discutiu o autor do Pleito o Vereador
Etelvino Junior que falou que essa retirada da lombada, era importante estava sem utilidade,
estava prejudicando o fluxo dos carros, devido ao sinal de trânsito. E sobre a indicação da
instalação de uma lombada na PE 280, em frente ao Bairro Sibas Brito. O Vereador Luiz Abel
contestou dizendo que não era uma PE, que a partir do prédio da antiga Tocaia até o prédio do
Parque de Exposição se chama Avenida Luiz Cajueiro de Albuquerque. O Vereador Etelvino
Junior disse que quem fazia a manutenção era o DER (Departamento de Estradas e Rodagem),
que iria fazer para esse órgão porque quem estava mexendo na estrutura do asfalto dessa
localidade era o DER. Discutiu o Vereador José Mário que solicitou a retirada da Indicação nº
248/2025, porque já tinha feito essa solicitação no início do ano, concordou com o Vereador
Luiz Abel a respeito que não adiantava fazer indicações se não tiver respostas, que a prefeitura
tem a obrigação de responder às solicitações de todos os Vereadores desta Casa, Ressaltou a
importância da Indicação nº 250/2025, que também fez essa Indicação na legislação passada.
Discutiu também o Vereador Enilton Sousa, a respeito da Indicação nº 250/2025 da colocação
da lombada em frente ao Bairro Sibas Brito, mencionou que mais na frente existe uma lombada,
em frente ao CEDOCA, que poderia ser um redutor de velocidade para não ficar uma perto da
outra. O Vereador José Mário sugeriu que poderiam instalar antes da entrada deste bairro. O
Vereador Luiz Abel disse que era uma mera formalidade a solicitação, que depois destas
críticas, poderiam ser atendidos. Indicações n sº 249 e 250/2025, na votação, foram aprovadas.
Moção Aplausos, um dos Autores Vereador Alexandre Laet, falou em homenagem dizendo
que estiveram na última semana na cidade de Monteiro na Câmara de Vereadores juntamente
com o Vereador Enilton Sousa prestigiando Chico Arruda, que recebeu o Título de Cidadão
Monteirense o ilustre grande sertaniense, que representava a cultura nordestina, conhecido em
toda região. Parabenizou o sertaniense Chico Arruda. Falou em homenagem também o outro
Autor da Moção de Aplausos o Vereador Enilton Sousa, disse que estiveram na cidade de
Monteiro, que foram convidados pelo ilustre sertaniense Chico Arruda, participaram da Sessão
Solene e que o reconhecimento era merecido e que tinham apresentado essa Moção de Aplausos
em conjunto em homenagem ao sertaniense e novo cidadão monteirense. Foi concedida.
Processo Legislativo nº 1.355; Projeto de Resolução nº 003/2025, de iniciativa da Mesa
Diretora, na votação, foi aprovado. Processo Legislativo nº 1.356; Projeto de Decreto
Legislativo nº 001/2025, de iniciativa do Poder Legislativo, em discussão, o Vereador
Etelvino Junior disse que a Senhora Niedja Paula Silva Veras de Albuquerque, foi quem ficou
à frente da instalação da Universidade no prédio da prefeitura, esteve várias vezes olhando o
prédio da Câmara que foi cedido para a Universidade, tem familiares na cidade de Iguaracy, o
mesmo solicitou para que fosse feito essa concessão deste Título de Cidadã Sertaniense, em
nome de todos os Vereadores que concordaram. Na votação, foi aprovado por unanimidade.
Processo Legislativo nº 1.357; Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2025, de iniciativa dof,
Poder Legislativo, em discussão, o Vereador Etelvino Junior disse que a concessão dest /
Titulo de Cidadão Honorário de Sertânia ao Professor Moacyr Cunha de Araújo Filho, que é o
Vice Reitor da Universidade, que está à frente ajudando o Reitor na Re será o futuro
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O Futuro da Municisio Passa por Aqui
1)
Reitor da Universidade no Município. Na votação, foi aprovado por unanimidade. Processo
Legislativo nº 1.361; Projeto de Lei nº 029/2025, de iniciativa Vereador Etelvino Junior, na
discussão o autor do Pleito disse que era a respeito da questão do prazo de validade da Carteira
de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), que era de dois em
dois anos a renovação dessa carteira e estava aumentando para cinco anos, apresentando essa
alteração. Na votação, foi aprovado por unanimidade. Processo Legislativo nº 1.368; Projeto
de Lei nº 031/2025, de iniciativa do Vereador André Chaves (Gijio), foi encaminhado para as
Comissões. Processo Legislativo nº 1.369; Projeto de Lei nº 032/2025, de iniciativa do
Vereador André Chaves (Gijio), foi encaminhado para as Comissões. Processo Legislativo nº
1.370; Projeto de Lei Complementar nº 020/2025, de iniciativa do Poder Executivo, na
votação, foi aprovado com dez votos favoráveis dos Vereadores: José Rielson, Patrícia da
Conceição, Luiz Abel, Etelvino Junior, Dorgival dos Santos, Damião Silva, André Chaves
(Gijio), José Mário, Enilton Sousa e Alexandre Laet. Processo Legislativo nº 1.371; Projeto de
Lei nº 021/2025, de iniciativa do Poder Executivo, foi encaminhado para as Comissões.
Processo Legislativo nº 1.372; Projeto de Lei nº 022/2025, de iniciativa do Poder Executivo,
encaminhado para as Comissões. Processo Legislativo nº 1.373; Projeto de Lei nº 033/2025,
de iniciativa do Poder Legislativo do Vereador Damião Silva, encaminhado para as
Comissões. Processo Legislativo nº 1.374; Projeto de Lei nº 024/2025, de iniciativa do Poder
Executivo, foi aminhado para as Comissões. Nada mais havendo a tratar o cares /À
Presidente deu por encerrada a presente Sessão, convocando para a Sessão Ordinária Plenárial
na próxima quintá-feira, dia vinte e três dg outubro, no horário regimental.

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PAUTA DA 5 ª SESSÃO ORDINÁRIA PLENÁRIA DO 4º TRIMESTRE DE 2025.
DATA DA SESSÃO:
21/10/2025
HORÁRIO DA SESSÃO:
09h:00min
LOCAL DA SESSÃO:
Plenário da Câmara
EXPEDIENTE DO DIA
TÍTULO AUTORIA RESUMO
INDICAÇÃO Nº 
243/2025
Vereador André Luiz da 
Silva Dôdô Chaves 
(Gijio)
Indicando a Exma. Sra. Prefeita do Município de Sertânia, Pollyanna Barbosa de Abreu, que seja 
realizado estudo técnico e administrativo visando ao cumprimento do Requerimento nº
02/2025, de autoria deste parlamentar, que solicita a criação de um Programa Municipal de 
Doação de peixes na Semana Santa, destinado às famílias em situações de vulnerabilidade social. 
INDICAÇÃO Nº 
244/2025 
Vereador Luiz Abel de 
Albuquerque Arruda
Solicitando que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura, Serviços Públicos e Projetos 
Especiais Senhor Adauto Júnior, no sentido de colocar placas ou pinturas de identificação dos 
Prédios do Posto de Saúde Vereador Tenente Evandro Laet Cavalcanti, localizado no Bairro do 
Alto do Rio Branco e na Creche Prefeito Raimundo Alves de Góis Melo, localizado próximo ao 
Centro Social Urbano, devido ao tempo, os nomes destes referidos prédios estão apagados.
INDICAÇÃO Nº 
245/2025
Vereador José Damião 
da Silva
Solicitando que seja enviado ofício a Exma. Prefeita do Município de Sertânia, Sra. Pollyanna 
Barbosa de Abreu, que determine ao setor competente da Prefeitura a construção de 01 (um) 
redutor de velocidade (lombada) na Rua 14, esquina com a Rua 8, Vila da COHAB, neste 
Município. 
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INDICAÇÃO Nº 
246/2025
Vereador André Luiz da 
Silva Dôdô Chaves 
(Gijio)
Indicando a Exma. Sra. Prefeita do Município de Sertânia, Pollyanna Barbosa de Abreu, a 
necessidade de reforma e ampliação na estrutura do Posto de Saúde do Bairro Mário Melo, 
localizado entre as Ruas Zezinho Patriota e Elias F. Silva, nesta cidade. 
INDICAÇÃO Nº 
247/2025
Vereador André Luiz da 
Silva Dôdô Chaves 
(Gijio)
Indicando a Exma. Sra. Prefeita do Município de Sertânia, Pollyanna Barbosa de Abreu, a 
necessidade de reforma, ampliação e melhoramento da praça localizada na Rua Josefa Gomes, 
no Bairro Mário Melo, nesta cidade.
INDICAÇÃO Nº 
248/2025
RETIRADO DE 
PAUTA
Vereador José Etelvino 
Lins de Albuquerque 
Junior
Solicitando que seja formulado apelo a Exma. Sra. Prefeita do Município de Sertânia, 
Pollyanna Barbosa de Abreu, e ao Secretário de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, 
Celestino Barros, no sentido de que seja instalada uma faixa elevada para pedestres no 
cruzamento da Avenida Joaquim Nabuco com a Rua 13 de maio, na Via Parque. 
INDICAÇÃO Nº 
249/2025
Vereador José Etelvino 
Lins de Albuquerque 
Junior
Solicitando que seja formulado apelo a Exma. Sra. Prefeita do Município de Sertânia, 
Pollyanna Barbosa de Abreu, e ao Secretário de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, 
Celestino Barros, no sentido de que seja retirada a lombada situada na esquina das Lojas 
Americanas, na Avenida Agamenon Magalhães
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INDICAÇÃO Nº 
250/2025
Vereador José Etelvino 
Lins de Albuquerque 
Junior
Solicitando que seja formulado apelo a Exma. Sra. Governadora do Estado de Pernambuco, 
Raquel Teixeira Lyra Lucena, e ao Sr. Diretor Presidente do Departamento de Estradas e 
Rodagem de Pernambuco (DER), André de Souza Fonseca, com cópia para o DER Sertânia, 
no sentido de que seja instalada uma lombada na PE 280, em frente ao Residencial Sibas Brito, 
no Município de Sertânia. 
MOÇÃO DE 
APLAUSOS
Vereadores Niltinho 
Sousa e Alexandre Laet
Moção de Aplausos ao artista sertaniense Francisco de Sales Arruda Vieira (Chico Arruda), 
pela justa homenagem recebida da Câmara Municipal de Monteiro - PB, que lhe concedeu a 
honraria do Título de Cidadão Monteirense, em reconhecimento à sua contribuição à cultura e 
à arte nordestina. 
PROCESSO 
LEGISLATIVO Nº 
1.355;
Poder Legislativo Mesa 
Diretora
Projeto de Resolução nº 003/2025. Ementa: Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos 
para o Governo Digital e para o aumento da Eficiência Pública no âmbito do Poder Legislativo 
de Sertânia, e regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021.
PROCESSO 
LEGISLATIVO Nº 
1.356;
Poder Legislativo Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2025. Ementa: Dispõe sobre a concessão do Título de 
Cidadã Honorária de Sertânia à Sra. Niedja Paula Silva Veras de Albuquerque, e dá outras 
providências.
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PROCESSO 
LEGISLATIVO Nº 
1.357; 
Poder Legislativo Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2025. Ementa: Dispõe sobre a concessão do Título de 
Cidadão Honorário de Sertânia ao Professor Moacyr Cunha de Araújo Filho, e dá outras 
providências. 
PROCESSO 
LEGISLATIVO Nº 
1.361;
Poder Legislativo 
Vereador Etelvino Junior
Projeto de Lei nº 029/2025. Ementa: Altera a Lei nº 1.766, de 03 de maio de 2022, para dispor 
sobre o prazo de validade da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro 
Autista (CIPTEA), e dá outras providências. 
PROCESSO 
LEGISLATIVO Nº 
1.368; 
Poder Legislativo do 
Vereador André Chaves 
(Gijio)
Projeto de Lei nº 031/2025. Ementa: Institui o Programa Municipal de Apoio ao Vaqueiro 
Sertaniense no âmbito do Município de Sertânia - PE e dá outras providências. 
PROCESSO 
LEGISLATIVO Nº 
1.369; 
Poder Legislativo do 
Vereador André Chaves 
(Gijio)
Projeto de Lei nº 032/2025. Ementa: Dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição sonora 
no Município de Sertânia - PE e dá outras providências.
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PROCESSO 
LEGISLATIVO Nº 
1.370; 
Poder Executivo Projeto de Lei Complementar nº 020/2025. Ementa: Altera dispositivos da legislação 
tributária municipal para disciplinar a dedução de materiais da base de cálculo do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e dá outras providências.
PROCESSO 
LEGISLATIVO Nº 
1.371; 
Poder Executivo Projeto de Lei nº 021/2025. Ementa: A lei nº 1.565, de 2016, passa a vigorar acrescida de 
novos artigos no Título V, Capítulo II, que dispõem sobre a constituição, competências, 
funcionamento e remuneração dos membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal do 
Instituto de Previdência Social do Município de Sertânia (IPSESE), e dá outras providências. 
PROCESSO 
LEGISLATIVO Nº 
1.372;
Poder Executivo Projeto de Lei nº 022 /2025. Ementa: Institui o Programa de Renda Mínima denominado 
“BOLSA CIDADANIA E COMUNIDADE SERTANIENSE (BCCS) no âmbito do Município 
de Sertânia/PE, revoga a Lei Municipal nº 1.159, de 12 de dezembro de 2001, e dá outras 
providências. 
Rua Dr. Ulisses Lins de Albuquerque, 101 – Centro – Sertânia-PE – CEP: 56.000-000 – CNPJ: 11.463.247/0001-60
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PROCESSO 
LEGISLATIVO Nº 1.373; 
Poder Legislativo Vereador 
José Damião da Silva 
Projeto de Lei nº 033/2025. Ementa: Institui o Programa “Farmácia Solidária Municipal” 
no âmbito do Município de Sertânia e dá outras providências.
PROCESSO 
LEGISLATIVO Nº 1.374; 
Poder Executivo Projeto de Lei nº 024/2025. Ementa: Autoriza a cessão de uso de bem público do 
Município de Sertânia/PE em favor do Conselho Tutelar deste ente federado, e dá outras 
providências.