sessao nº 15

CÂMARA MUNICIPAL DE
SERTANIA
CASA JOSÉ SEVERO DE MELO
2, O Padtureo do Micisto Dessa por rígué
SERTÁNIA
Ata da 15º (Décima Quinta) Sessão Ordinária Plenária do 4(Quarto) Trimestre do ano, da
Câmara Municipal de Sertânia. Aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e
cinco, (16.12.2025), no Plenário da Casa José Severo de Melo, teve início a 15º (décima quinta)
Sessão Ordinária Plenária do 4º (quarto) trimestre do ano. O Senhor Presidente Cícero Edvandro de
Melo declarou aberta a Sessão conforme a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município,
Regimento Interno, em nome de Deus e da comunidade sertaniense e havendo número legal de
Vereadores. Na sequência passou para a 1º (primeira) Secretária a Vereadora Patrícia da Conceição
Silva, para fazer a chamada dos Vereadores presentes seguindo a ordem de assinatura no livro de
presença, estavam presentes os Vereadores: José Mário Leal Vilela, Washington Passos Silva,
Enilton Sousa Cristovão Filho, Luiz Abel de Albuquerque Arruda, Alexandre de Lima Laet,
José Etelvino Lins de Albuquerque Junior, Dorgival Rodrigues dos Santos, André Luiz da Silva
Dôdô Chaves, Patrícia da Conceição Silva, Antônio Henrique Ferreira dos Santos, Cícero
Edvandro de Melo, José Rielson Macário dos Santos e José Damião da Silva. Logo após passou
para a leitura das matérias destinadas ao EXPEDIENTE DO DIA: Indicação nº 280/2025,
solicitando que seja enviado ofício a Senhora Prefeita do Município Pollyanna Barbosa de Abreu, a
Senhora Secretária de Saúde a Senhora Deysiane Maria da Silva, solicitando estudo técnico e
orçamentário para a instalação de uma casa de apoio ou um ponto de apoio na cidade de Garanhuns
para os pacientes de Sertânia que fazem tratamento na cidade, de autoria do Vereador José Mário
Leal Vilela (Marinho do Ônibus). Indicação nº 281/2025, solicitando que seja encaminhado
expediente para a Excelentíssima Senhora Prefeita do Município, Pollyanna Barbosa de Abreu e a
Secretária Municipal de Saúde a Senhora Deysiane Maria da Silva a ampliação do Centro de
Especialidades Odontológicas (CEO) em Sertânia, passando-o de CEO Tipo I, para CEO Tipo II, com
aumento do número de cadeiras c da capacidade de atendimento especializado, de autoria do
Vereador Alexandre de Lima Laet. Moção de Aplausos, para Emerson Bastos e a Associação
Walter Pimentel que promoveu no dia seis de dezembro de dois mil e vinte e cinco a maior Copa
Interna da região no Ginásio de Esportes Epaminondas de Morais, de autoria do Vereador Enilton
Sousa Cristovão Filho. Processo Legislativo nº 1.380; Projeto de Lei nº 025/2025. Ementa: Altera
dispositivos da Lei Municipal nº 1.225/03 e dá outras providências. Processo Legislativo nº 1.386;
Projeto de Lei nº 031/2025. Ementa: Reserva as pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o
percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de
cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal, e dá outras
providências, de iniciativa do Poder Executivo. Processo Legislativo nº 1.394; Projeto de Lei n
042/2025. Ementa: Regulamenta no âmbito do Município de Sertânia a Lei Federal nº 13. 935, de 11
de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social n
redes públicas de educação básica, e dá outras providências, de iniciativa do Poder Legislativo Mesa
Diretora. Processo Legislativo nº 1.395; Projeto de Lei nº 030/2025. Ementa: Institui o Plano de
Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social —
RPPS, com contribuições suplementares devidas pelo Município de Sertânia, na forma de alíquotas e
dá outras providências, de iniciativa do Poder Executivo. Processo Legislativo nº 1.396: Projeto de
Lei nº 032/2025. Ementa: Dispõe acerca do Incentivo Financeiro Variável por desempenho, IFA e dá
outras providências, de iniciativa do Poder Executivo. Processo Legislativo nº 1.391; Projeto de Lei
cia
nº 040/2025. Ementa: Institui o Programa Municipal de Incentivo Gastronômico “Sabor do Sertão”
. A destinado a promover o uso da carne caprina e ovina nos estabelecimentos alimentícios do Município ,
Cr
de Sertânia c dá outras providências, de iniciativa do Vereador Marinho do Ônibus. Processo
Legislativo nº 1.392; Projeto de Lei nº 041/2025. Ementa: Institui o Festival Gastronômico
Municipal do Bode e da carne ovina a ser realizado anualmente durante a semana da Expocose no
Município de Sertânia e dá outras providências, de iniciativa do Vereador Marinho do Ônibus.
Processo Legislativo nº 1.375; Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2025. Ementa: Dispõe sobre
a concessão do Título de Cidadã Honorária de Sertânia, a Senhora Adriana Neves do Nascimento e
dá outras providências, de iniciativa do Poder Legislativo do Vereador José Rielson Macário dos
Santos. Processo Legislativo nº 1.376; Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2025. Ementa:
Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário de Sertânia, ao Senhor José Adelino de
seg ES po ea,
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do
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CÂMARA TÂNI DE
SERTÂNIA
CASA JOSÉ SEVERO DE MELO
O Futuro do Município Dessa por végue
Souza e dá outras providências, de ini iniciativa do Poder Legislativo do Vereador André Luiz da
Silva Dôdô Chaves. Processo Legislativo nº 1.384; Projeto de Decreto Legislativo nº 006/2025.
Ementa: Dispõe sobre a concessão do Título'de Cidadão Honorário de Sertânia, ao Senhor José
Bezerra de Albuquerque, de iniciativa do Poder Legislativo do Vereador Cícero Edvandro de
Melo. Processo Legislativo nº 1.388; Projeto de Decreto Legislativo nº 007/2025. Ementa: Dispõe
sobre a concessão do Título de Cidadã Honorária de Sertânia, a Senhora Rita Leite Barros e dá outras
providências, de iniciativa do Poder Legislativo do Vereador André Luiz da Silva Dôdô Chaves.
Processo Legislativo nº 1.379; Projeto de Lei nº 036/2025. Ementa: Denomina o Cemitério Público
Municipal do Distrito de Albuquerque Né de “Cemitério Público Municipal das Baraúnas” e dá outras
providências, de iniciativa do Poder Legislativo do Vereador Luiz Abel de Albuquerque Arruda.
Processo Legislativo nº 1.397; Projeto de Resolução nº 005/2025. Ementa: Dispõe sobre
atualização de valores dos anexos da Lei nº 1.764/2022 que fixa os valores para concessão de “diárias”
e ajuda de custo aos Vereadores e servidores da Câmara Municipal e dá outras providências, de
inciativa do Poder Legislativo da Mesa Diretora. Processo Legislativo nº 1.398; Projeto de Lei nº
043/2025. Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos e dando nova redação aos anexos II e III, da Lei
nº 1.874/2025, que reorganiza a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Vereadores de
Sertânia — PE, cria cargos, fixa vencimentos básicos e dá outras providências, de iniciativa do Poder
Legislativo da Mesa Diretora. O Senhor Presidente passou para deliberação das matérias na
ORDEM DO DIA: Indicação nº 280/2025, de autoria do Vereador José Mário Leal Vilela
(Marinho do Ônibus), na votação, foi aprovada por unanimidade. Indicação nº 281/2025, de autoria
do Vereador Alexandre de Lima Laet, na votação, foi aprovada por unanimidade. Moção de
Aplausos, para Emerson Bastos e Associação Walter Pimentel, de iniciativa do Vereador Enilton
Sousa, foi concedida. Processo Legislativo nº 1.380; Projeto de Lei nº 025/2025, os Vereadores
Relatores das Comissões de Justiça e Finanças Luiz Abel de Albuquerque Arruda e José Etelvino
Lins de Albuquerque Junior, apresentaram a Emenda Modificativa nº 01/2025, em discussão o
Vereador Luiz Abel de Albuquerque Arruda fez alguns esclarecimentos como relator, fizeram
algumas modificações para amenizar para as pessoas que recebem Programas Sociais do Governo
Federal, na classe de zero a cinquenta, o Projeto isentava cinquenta por cento, mas que tinha uma Lei
Federal nº 15.235 de outubro de 2025, que já isentava as pessoas de baixa renda que fazem parte dos
programas sociais de não pagar iluminação pública até 80 KW (oitenta quilowatts), viram nesse
projeto a necessidade de ajustar fazendo uma emenda, para que essa taxa de cobrança de iluminação
pública acompanhasse também a Lei Federal. Foi discutido na Comissão e foi aceito e o aumento d;
taxas serão para aqueles que não estão nos programas sociais. Disse que também verificaram que qo
Projeto existia uma cobrança de quem tinha as energias renováveis, e fizeram uma emenda para qui
essas pessoas também não fossem cobradas a iluminação pública, porque já colocavam as placas
solares, para se ter uma energia mais barata, verificaram as necessidades, fizeram alguns cálculos e
chegaram à conclusão que até 150 KW (cento e cinquenta quilowatts) será isento de pagar essa taxa de
iluminação pública. Sendo assim estavam trabalhando para benefício do povo sertaniense,
aperfeiçoaram e esperava que os Vereadores de Oposição c Situação dessem um voto de confiança.
Solicitou a todos que votassem favorável a Emenda Modificativa nº 01/2025, ao Processo
Legislativo nº 1.380; Projeto de Lei nº 025/2025. Emenda Modificativa nº 01/2025. Em discussão,
foi dado dez minutos para analisarem a Emenda Modificativa e o Projeto de Lei nº 025/2025.
Ementa: Acrescentam - se os $1º, que substitui o Parágrafo Único, $ 2º e o 83º ao artigo 4º da Lei
Municipal 1.225/03, passando os dispositivos a vigorarem com as seguintes redações: Art. 48 1º —
A contribuição de iluminação pública incide sobre os consumidores abastecidos por energia solar,
devendo ser aplicado na tabela do Projeto de Lei. $ 2º - Fica assegurada isenção da Contribuição de
Iluminação Pública - COSIP aos Contribuintes inscritos no cadastro único (CAD ÚNICO), como
sendo: pessoas com 65 anos ou mais, pessoas portadoras de doenças crônicas ou deficiência física e
mentais que recebem o Benefício de Prestação Continuada — BPC com consumo até 80 kw. $ 3º Os
consumidores enquadrados como microgeradores ou minigeradores de energia elétrica, nos termos da
legislação federal vigente, inclusive os que utilizam energia solar fotovoltaica, contribuirão para O
custery do serviço de iluminação pública pelo valor fixo correspondente à faixa Residencial - Classe B
puta?
Y
b
- - de 101 a 150 khw, independentemente da energia compensada ou do saldo de consumo registrado na Y e
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SERTANIA
CASA JOSÉ SEVERO DE MELO
a, O Futuro dio Wanicísio Dasca por rigui
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fatura”. Depois que os Vereadores debateram, o Vereador Antônio Henrique mencionou que
chegaram à conclusão que essa Emenda melhorava o Projeto porque isentava o maior número de
consumidores de energia e que eram favoráveis. Na votação, foi aprovada por unanimidade dos
Vereadores. Processo Legislativo nº 1.386; Projeto de Lei nº 031/2025, de iniciativa do Poder
Executivo, foi encaminhado para as Comissões. Processo Legislativo nº 1.394; Projeto de Lei nº
042/2025, de iniciativa do Poder Legislativo Mesa Diretora, foi encaminhado para as Comissões.
Processo Legislativo nº 1.395; Projeto de Lei nº 030/2025, de iniciativa do Poder Executivo, foi
encaminhado para as Comissões. Processo Legislativo nº 1.396; Projeto de Lei nº 032/2025, de
iniciativa do Poder Executivo, foi encaminhado para as Comissões. Processo Legislativo nº 1.391;
Projeto de Lei nº 040/2025, de iniciativa do Poder Legislativo do Vereador Marinho do Ônibus,
foi encaminhado para as Comissões. Processo Legislativo nº 1.392; Projeto de Lei nº 041/2025, de
iniciativa do Poder Legislativo do Vereador Marinho do Ônibus, foi encaminhado para as
Comissões. Processo Legislativo nº 1.375; Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2025, de iniciativa
do Poder Legislativo do Vereador José Rielson Macário dos Santos, na votação, foi aprovada a
concessão do Título de Cidadã Honorária a Senhora Adriana Neves do Nascimento. Processo
Legislativo nº 1.376; Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2025, de iniciativa do Poder
Legislativo do Vereador André Luiz da Silva Dôdô Chaves, na votação, foi aprovado a concessão
do Título Cidadão Honorário ao Senhor José Adelino de Souza. Processo Legislativo nº 1.384;
Projeto de Decreto Legislativo nº 006/2025, de iniciativa do Poder Legislativo do Vereador Cícero
Edvandro de Melo, na votação, foi aprovado a concessão do Título Cidadão Honorário do Senhor
José Bezerra de Albuquerque. Processo Legislativo nº 1.388; Projeto de Decreto Legislativo nº
007/2025, de iniciativa do Poder Legislativo do Vereador André Luiz da Silva Dôdô Chaves, na
votação, foi aprovada a concessão do Título de Cidadã Honorária da Senhora Rita Leite Barros.
Processo Legislativo nº 1.379; Projeto de Lei nº 036/2025, de iniciativa do Poder Legislativo do
Vereador Luiz Abel de Albuquerque Arruda, em discussão o autor informou que foi um pedido do
Poeta Rildo Mariano, do Distrito de Albuquerque Né, devido existirem seis Baraúnas ao redor desse
cemitério, solicitou que fosse denominado o nome do Cemitério Público Municipal das Baraúnas, na
votação, foi aprovado por unanimidade. O Vereador Antônio Henrique solicitou os Projetos
impressos e prontamente o Senhor Presidente disse que a Secretária iria disponibilizar. O Vereador
José Damião da Silva, solicitou que fosse analisado o Projeto de Lei do IFA, juntamente com o
Procurador da Prefeitura, se possível separar alguns artigos desse Projeto. O Senhor Presidente disse
que iria convidar o jurídico da prefeitura Senhor Fábio, para se reunirem juntamente com o Sindicato,
abrindo o espaço para o povo, procurando da melhor forma uma solução. Foi debatido sobre a reunião,
quando iria ser e o horário. Processo Legislativo nº 1.397; Projeto de Resolução nº 005/2025, de
inciativa do Poder Legislativo da Mesa Diretora, foi encaminhado para as Comissões. Processo
Legislativo nº 1.398; Projeto de Lei nº 043/2025, de iniciativa do Poder Legislativo da Mesa
Diretora, foi encaminhado para as Comissões darem seus pareceres. Nada mais havendo a tratar o
Senhor Presidente deu por encerrada a presente Sessão, convocando para a próxima Sessão Ordinária
Plenária, no próximo ano ou cm Sessão Extraordinária, no horário regimental. «
Hyn/o
HU Ss

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 16/12/2025 - 09:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 280 de 2025
Processo: -
Autor: MARINHO DO ÔNIBUS 
SOLICITA ESTUDO TÉCNICO E
ORÇAMENTÁRIO PARA A
INSTALAÇÃO DE UMA CASA DE
APOIO OU PONTO DE APOIO NA
CIDADE DE GARANHUNS PARA OS
PACIÊNTES DE SERTÂNIA QUE
FAZEM TRATAMENTO NA CIDADE. 
Não informada
2 - Indicação nº 281 de 2025
Processo: -
Autor: ALEXANDRE LAET 
Solicita a ampliação do Centro de
Especialidades Odontológicas (CEO)
de Sertânia, passando-o de CEO Tipo I
para CEO Tipo II, como aumento do
número de cadeiras e da capacidade
de atendimento especializado. 
Não informada
3 - Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº 25 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal de
Sertânia - PMS 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.225/03 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Não informada
4 - Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº 31 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal de
Sertânia - PMS 
RESERVA AS PESSOAS PRETAS E
PARDAS, INDÍGENAS E
QUILOMBOLAS O PERCENTUAL DE
30% DAS VAGAS OFERECIDAS NOS
CONCURSOS PÚBLICOS PARA
PROVIMENTO DE CARGOS
EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS
NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Não informada
5 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 42 de 2025
Processo: -
Autor: CICERO EDVANDRO DE
MELO - PRESIDENTE 
REGULAMENTA NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE SERTÂNIA A LEI
FEDERAL 13.935 DE 11 DE
DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE
SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
DE PSICÓLOGO E DE SERVIÇO
SOCIAL NAS REDES PÚBLICAS DE
EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Não informada
6 - Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº 30 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal de
Sertânia - PMS 
INSTITUI O PLANO DE
AMORTIZAÇÃO PARA
EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT
ATUARIAL DO REGIMENTO PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COM
CONTRIBUIÇÕES SUPLEMENTARES
Não informada
Câmara Municipal de Sertânia
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 15ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
09/05/2026
Rua Ulisses Lins de Albuquerque, 101, Centro - Sertânia PE Tel.: (87) 3841-2954 https://
sertania.pe.leg.br/ - E-mail: contato@sertania.pe.leg.br 09/05/2026
Página 1
Matéria Ementa Situação
DEVIDAS PELO MUNICÍPIO DE
SERTÂNIA NA FORMA DE
ALÍQUOTAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
7 - Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº 32 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal de
Sertânia - PMS 
DISPÕE ACERCA DO INCENTIVO
FINANCEIRO VARIÁVEL PARA
DESEMPENHO IFA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Não informada
8 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 40 de 2025
Processo: -
Autor: MARINHO DO ÔNIBUS 
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL
DE INCENTIVO GASTRONÔMICO
SABOR DO SERTÃO, DESTINADO A
PROMOVER O USO DA CARNE
CAPRINA E OVINA NOS
ESTABELECIMENTOS
ALIMENTÍCIOS DO MUNICIPIO DE
SERTÂNIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Não informada
9 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 41 de 2025
Processo: -
Autor: MARINHO DO ÔNIBUS 
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL
DO BODE E DA CARNE OVINA A SER
RELIZADO ANUALMENTE DURANTE
A SEMANA DA EXPOCOSE NO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Não informada
10 - Projeto de Decreto Legislativo nº
4 de 2025
Processo: -
Autor: ANDRÉ CHAVES GIJIO 
Dispõe sobre a concessão do Título de
Cidadão Honorário de Sertânia, ao
Senhor José Adelino de Sousa, e dá
outras providências. 
Não informada
11 - Projeto de Decreto Legislativo nº
3 de 2025
Processo: -
Autor: RIELSON DE ALGODÕES 
Dispõe sobre a concessão do Título de
Cidadã Honorária de Sertânia, à
Senhora Adriana Neves do
Nascimento, e dá outras providências. 
Não informada
12 - Projeto de Decreto Legislativo nº
6 de 2025
Processo: -
Autor: VANDO DO CAROA 
Dispõe sobre a concessão do Título de
Cidadã Honorário de Sertânia, ao
Senhor José Bezerra de Albuquerque,
e dá outras providências. 
Não informada
13 - Projeto de Decreto Legislativo nº
7 de 2025
Processo: -
Autor: ANDRÉ CHAVES GIJIO 
Dispõe sobre a concessão do Título de
Cidadã Honorária de Sertânia, à
Senhora Rita Leite Barros, e dá outras
providências. 
Não informada
14 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 36 de 2025
Processo: -
Autor: LUIZ ABEL 
DENOMINA O CEMITÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL DO DISTRITO DE
ALBUQUERQUE NÉ, DE CEMITÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL DAS
BARAUNAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Não informada
15 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 43 de 2025
Processo: -
Autor: CICERO EDVANDRO DE
MELO - PRESIDENTE 
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE
CARGOS E DANDO NOVA REDAÇÃO
AOS ANEXOS 1, 2 E 3 NA LEI
1.874/2025, REORGANIZAÇÃO DA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE SERTÂNIA,
EXTINGUE E CRIA CARGOS, FIXA
VENCIMENTOS BÁSICOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Não informada
16 - Projeto de Resolução nº 5 de 2025
Processo: -
Autor: CICERO EDVANDRO DE
MELO - PRESIDENTE 
Dispõe sobre atualização de valores
dos anexos da LEI nº. 1.764/2022 que
Fixa os valores para a concessão de
"diárias" e ajuda de custo aos
vereadores e aos servidores da
Não informada
Câmara Municipal de Sertânia
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 15ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
09/05/2026
Rua Ulisses Lins de Albuquerque, 101, Centro - Sertânia PE Tel.: (87) 3841-2954 https://
sertania.pe.leg.br/ - E-mail: contato@sertania.pe.leg.br 09/05/2026
Página 2
Matéria Ementa Situação
Câmara Municipal e dá outras
providências. 
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 280 de 2025
Processo: -
Autor: MARINHO DO ÔNIBUS 
SOLICITA ESTUDO TÉCNICO E
ORÇAMENTÁRIO PARA A
INSTALAÇÃO DE UMA CASA DE
APOIO OU PONTO DE APOIO NA
CIDADE DE GARANHUNS PARA OS
PACIÊNTES DE SERTÂNIA QUE
FAZEM TRATAMENTO NA CIDADE. 
Não informada
2 - Indicação nº 281 de 2025
Processo: -
Autor: ALEXANDRE LAET 
Solicita a ampliação do Centro de
Especialidades Odontológicas (CEO)
de Sertânia, passando-o de CEO Tipo I
para CEO Tipo II, como aumento do
número de cadeiras e da capacidade
de atendimento especializado. 
Não informada
3 - Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº 25 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal de
Sertânia - PMS 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.225/03 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: Os Vereadores Relatores das
Comissões de Justiça e Finanças Luiz
Abel de Albuquerque Arruda e José
Etelvino Lins de Albuquerque Junior,
apresentaram a Emenda Modificativa
nº 01/2025. 
Não informada
4 - Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº 31 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal de
Sertânia - PMS 
RESERVA AS PESSOAS PRETAS E
PARDAS, INDÍGENAS E
QUILOMBOLAS O PERCENTUAL DE
30% DAS VAGAS OFERECIDAS NOS
CONCURSOS PÚBLICOS PARA
PROVIMENTO DE CARGOS
EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS
NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: Encaminhado para as
Comissões. 
Não informada
5 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 42 de 2025
Processo: -
Autor: CICERO EDVANDRO DE
MELO - PRESIDENTE 
REGULAMENTA NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE SERTÂNIA A LEI
FEDERAL 13.935 DE 11 DE
DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE
SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
DE PSICÓLOGO E DE SERVIÇO
SOCIAL NAS REDES PÚBLICAS DE
EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: Encaminhado para as
Comissões. 
Não informada
6 - Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº 30 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal de
Sertânia - PMS 
INSTITUI O PLANO DE
AMORTIZAÇÃO PARA
EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT
ATUARIAL DO REGIMENTO PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COM
CONTRIBUIÇÕES SUPLEMENTARES
DEVIDAS PELO MUNICÍPIO DE
SERTÂNIA NA FORMA DE
Não informada
Câmara Municipal de Sertânia
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 15ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
09/05/2026
Rua Ulisses Lins de Albuquerque, 101, Centro - Sertânia PE Tel.: (87) 3841-2954 https://
sertania.pe.leg.br/ - E-mail: contato@sertania.pe.leg.br 09/05/2026
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Matéria Ementa Situação
ALÍQUOTAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: Encaminhado para as
Comissões. 
7 - Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº 32 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal de
Sertânia - PMS 
DISPÕE ACERCA DO INCENTIVO
FINANCEIRO VARIÁVEL PARA
DESEMPENHO IFA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: Encaminhado para as
Comissões. 
Não informada
8 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 40 de 2025
Processo: -
Autor: MARINHO DO ÔNIBUS 
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL
DE INCENTIVO GASTRONÔMICO
SABOR DO SERTÃO, DESTINADO A
PROMOVER O USO DA CARNE
CAPRINA E OVINA NOS
ESTABELECIMENTOS
ALIMENTÍCIOS DO MUNICIPIO DE
SERTÂNIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: Encaminhado para as
Comissões. 
Não informada
9 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 41 de 2025
Processo: -
Autor: MARINHO DO ÔNIBUS 
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL
DO BODE E DA CARNE OVINA A SER
RELIZADO ANUALMENTE DURANTE
A SEMANA DA EXPOCOSE NO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: Encaminhado para as
Comissões. 
Não informada
10 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 3 de 2025
Processo: -
Autor: RIELSON DE ALGODÕES 
Dispõe sobre a concessão do Título de
Cidadã Honorária de Sertânia, à
Senhora Adriana Neves do
Nascimento, e dá outras providências. 
Não informada
11 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 4 de 2025
Processo: -
Autor: ANDRÉ CHAVES GIJIO 
Dispõe sobre a concessão do Título de
Cidadão Honorário de Sertânia, ao
Senhor José Adelino de Sousa, e dá
outras providências. 
Não informada
12 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 6 de 2025
Processo: -
Autor: VANDO DO CAROA 
Dispõe sobre a concessão do Título de
Cidadã Honorário de Sertânia, ao
Senhor José Bezerra de Albuquerque,
e dá outras providências. 
Não informada
13 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 7 de 2025
Processo: -
Autor: ANDRÉ CHAVES GIJIO 
Dispõe sobre a concessão do Título de
Cidadã Honorária de Sertânia, à
Senhora Rita Leite Barros, e dá outras
providências. 
Não informada
14 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 36 de 2025
Processo: -
Autor: LUIZ ABEL 
DENOMINA O CEMITÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL DO DISTRITO DE
ALBUQUERQUE NÉ, DE CEMITÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL DAS
BARAUNAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Não informada
15 - Projeto de Resolução nº 5 de
2025
Processo: -
Autor: CICERO EDVANDRO DE
MELO - PRESIDENTE 
Dispõe sobre atualização de valores
dos anexos da LEI nº. 1.764/2022 que
Fixa os valores para a concessão de
"diárias" e ajuda de custo aos
vereadores e aos servidores da
Câmara Municipal e dá outras
providências. 
Não informada
Câmara Municipal de Sertânia
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 15ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
09/05/2026
Rua Ulisses Lins de Albuquerque, 101, Centro - Sertânia PE Tel.: (87) 3841-2954 https://
sertania.pe.leg.br/ - E-mail: contato@sertania.pe.leg.br 09/05/2026
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Matéria Ementa Situação
Obs.: Encaminhado para as
Comissões. 
16 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 43 de 2025
Processo: -
Autor: CICERO EDVANDRO DE
MELO - PRESIDENTE 
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE
CARGOS E DANDO NOVA REDAÇÃO
AOS ANEXOS 1, 2 E 3 NA LEI
1.874/2025, REORGANIZAÇÃO DA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE SERTÂNIA,
EXTINGUE E CRIA CARGOS, FIXA
VENCIMENTOS BÁSICOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: Encaminhado para as
Comissões. 
Não informada
___________________________________________ 
VANDO DO CAROA
Presidente 
Câmara Municipal de Sertânia
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 15ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
09/05/2026
Rua Ulisses Lins de Albuquerque, 101, Centro - Sertânia PE Tel.: (87) 3841-2954 https://
sertania.pe.leg.br/ - E-mail: contato@sertania.pe.leg.br 09/05/2026
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