sessao nº 10

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O Fuuero do Wunicipio Passa for rgui
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Ata da 10º (Décima) Sessão Ordinária Plenária do 1º (Primeiro) Trimestre do ano, da
Câmara Municipal de Sertânia. Aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e
vinte e seis, (24.03.2026), no Plenário da Casa José Severo de Melo, teve início a 10º (décima)
Sessão Ordinária Plenária do 1º (primeiro) trimestre do ano, as 09h:30minutos, (nove horas e
trinta minutos). O Senhor Presidente Cícero Edvandro de Melo declarou aberta a Sessão
conforme a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município, Regimento Interno, em nome de
Deus e da comunidade sertaniense e havendo número legal de Vereadores. Estavam presentes os
Vereadores: José Rielson Macário dos Santos, Patrícia da Conceição Silva, Luiz Abel de
Albuquerque Arruda, Dorgival Rodrigues dos Santos, Alexandre de Lima Laet, Antônio
Henrique Ferreira dos Santos, Enilton Sousa Cristovão Filho, José Etelvino Lins de
Albuquerque Junior, José Damião da Silva, André Luiz da Silva Dôdô Chaves, José Mário
Leal Vilela, Cícero Edvandro de Melo e Washington Passos Silva. Na sequência passou para
a 1º (primeira) Secretária a Vereadora Patrícia da Conceição Silva, para fazer a leitura das
matérias destinadas ao EXPEDIENTE DO DIA: Processo Legislativo nº 1403; Projeto de
Lei nº 001/2026. Ementa: Institui o Programa de Farmácias Credenciadas de Sertânia para
cobertura complementar de medicamentos da relação municipal de medicamentos (REMUNE) e
Ferreira dos Santos. Processo Legislativo nº 1.408; Projeto de Lei nº 002/2026. Ementa:
Denomina Rua Laise Krisley Pereira da Silva, a rua que fica localizada no Bairro Nova Sertânia
e dá outras providências, de iniciativa do Poder Legislativo do Vereador José Rielson
Macário dos Santos. Processo Legislativo nº 1.409; Projeto de Lei nº 003/2026. Ementa:
mutirões para formalização e orientação de Microempreendedoras Individuais (MEI), no âmbito
do Município de Sertânia, e dá outras providências, de iniciativa do Poder Legislativo da
004/2026. Ementa: Dispõe sobre a limitação de homenagens póstumas mediante denominação
de bens públicos municipais e dá outras providências, de iniciativa do Poder Legislativo do
o
=:
dá outras providências, de iniciativa do Poder Legislativo do Vereador Antônio Henrique
Autoriza o Programa Municipal Mutirão Empreendedora e estabelece a realização periódica de
Vereadora Patrícia da Conceição Silva. Processo Legislativo nº 1.411; Projeto de Lei nº
Vereador Luiz Abel de Albuquerque Arruda. Processo Legislativo nº 1.335; Projeto de Lei
nº 016/2025. Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de transporte coletivo gratuito aos
estudantes inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) no Município de Sertânia -
PE e dá outras providências, de iniciativa do Poder Legislativo do Vereador Alexandre de —— L
Lima Laet. Processo Legislativo nº 1.347; Projeto de Lei nº 021/2025. Ementa: Dispõe esa,
sobre a criação do Programa “Adote uma Praça” no âmbito do Município de Sertânia - PE e dá
outras providências, de iniciativa do Poder Legislativo do Vereador José Mário Leal Vilela
(Marinho do Ônibus). Processo Legislativo nº 1.348; Projeto de Lei nº 022/2025. Ementa:
Dispõe sobre o Cadastro Municipal de Doadores Voluntários de Sangue e Medula Óssea no
âmbito do Município de Sertânia - PE e dá outras providências, de iniciativa do Poder
Legislativo do Vereador José Mário Leal Vilela (Marinho do Ônibus). Processo
Legislativo nº 1.349; Projeto de Lei nº 023/2025. Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da
entrega de medicamentos pelos Agentes Comunitários de Saúde nas áreas de sua cobertura, e dá
outras providências, de iniciativa do Poder Legislativo do Vereador José Mário Leal Vilela
(Marinho do Ônibus). Processo Legislativo nº 1.350; Projeto de Lei nº 024/2025. Ementa:
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal “Cuidar do Cuidador” no âmbito do Município
de Sertânia/PE, e dá outras providências, de iniciativa do Poder Legislativo do Vereador José
Mário Leal Vilela (Marinho do Ônibus). Processo Legislativo nº 1.353; Projeto de
Resolução nº 002/2025. Ementa: Dispõe sobre a criação da Escola do Legislativo, no âmbito
da Câmara Municipal de Sertânia - PE e dá outras providências., de iniciativa do Pode
e“
nº 1.412; Projeto de Lei nº 005/2026. Ementa: Institui o Sistema de Transparência k |
Rastreabilidade das Emendas Parlamentares no Município de Sertânia e dá outras providências, 4
de iniciativa do Poder Legislativo do Vereador Alexandre de Lima Laet. Indicação nº
031/2026, solicitando que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura, Serviços Públicos
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À, A O Futuro do Waniciio Passa por rigue
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e Projetos Especiais, Senhor Adauto Júnior, no sentido de providenciar o calçamento da Rua
Por do Sol e a Travessa Rua Nova, (Rua 04) no Bairro Nova Sertânia, nesta Rua estão
localizadas as casas populares construídas pela prefeitura, de autoria do Vereador Luiz Abel de
Albuquerque Arruda. Indicação nº 032/2026, solicitando que envie apelo a Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal de Sertânia, Pollyanna Abreu, que evidencie os esforços necessários
para a realização de mutirão de limpeza urbana e eliminação de focos de água parada
nos bairros e comunidades rurais do Município, de autoria do Vereador André Luiz da Silva
Dôdô Chaves (Gijio). Indicação nº 033/2026, solicitando que seja enviado ofício a Senhora
Prefeita do Município Pollyanna Barbosa de Abreu, ao Senhor Secretário de Infraestrutura,
Adauto Júnior, ao Secretário de Agricultura, Antônio Almeida, solicitando a construção de uma
passagem molhada no corredor de Manoel Paulinho como é conhecido no Sítio Jacuzinho, de
autoria do Vereador José Mário Leal Vilela (Marinho do Ônibus). Indicação nº 034/2026,
solicitando que seja enviado ofício a Senhora Prefeita do Município Pollyanna Barbosa de
Abreu, ao Senhor Secretário de Infraestrutura, Adauto Júnior, ao Secretário de Agricultura,
Antônio Almeida, solicitando a recuperação/requalificação da passagem molhada do “Rio de
Guidinha” como é conhecido, na sangria do Açude de Albuquerque Né, na estrada que liga o
Distrito aos Sítios Capim, Jacu, Riacho dos Porcos, Severo e demais, de autoria do Vereador
José Mário Leal Vilela (Marinho do Ônibus). Indicação nº 035/2026, solicitando que seja
formulado apelo a Excelentíssima Governadora do Estado de Pernambuco, Doutora Raquel
Teixeira Lyra Lucena, ao Excelentíssimo Ministro dos Transportes, Senhor Renan Filho, com
cópia ao Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres, Senhor Alex Azevedo, ao
Secretário de Mobilidade e Infraestrutura de Pernambuco, Senhor André Teixeira Filho, ao
Superintendente do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes em Pernambuco-
DNIT-PE, Senhor Bruno Lezan Bittencourt, à Deputada Federal, Senhora Iza Paula de Deus e
Mello Albuquerque Arruda, ao Deputado Estadual, Luciano Duque de Godoy Cruz e ao
Senador da República, Senhor Fernando Dueire, no sentido de viabilizar a implantação de um
Entreposto de Escoamento de Mercadoria, previsto no projeto da Ferrovia Transnordestina, que
seja localizado no Povoado de Cruzeiro do Nordeste, no Município de Sertânia, de autoria do
ES
Vereador José Etelvino Lins de Albuquerque Junior. Indicação nº 036/2026, solicitando —
que seja enviado ofício a Senhora Prefeita do Município Pollyanna Barbosa de Abreu e ao
Secretário de Saúde do Município de Sertânia, Senhor Davison Amaral, solicitando a ampliação
da estrutura da sala vermelha do Hospital Municipal, com a disponibilização de mais macas
para atendimento de urgência e emergência, de autoria do Vereador Cícero Edvandro de
Melo. Indicação nº 037/2026, solicitando que seja enviado ofício a Senhora Prefeita do
Municipio Pollyanna Barbosa de Abreu, a Secretaria de Infraestrutura e Projetos Especiais do
Município de Sertânia, o Senhor Adauto Júnior, no sentido que seja construído uma passagem
molhada na altura da ponte sentido de Henrique Dias a cidade de Arcoverde/PE, de autoria do
Vereador Cícero Edvandro de Melo. Indicação nº 038/2026, solicitando que seja enviado
ofício a Senhora Prefeita do Município Pollyanna Barbosa de Abreu, a Secretaria de
Infraestrutura e Projetos Especiais do Município de Sertânia, ao Senhor Adauto Júnior, para a
utilização do prédio atualmente sem uso do Centro Social Urbano, com a finalidade de
utilização para a Casa de Acolhimento do nosso Município, além da implantação de uma
pequena quadra, uma praça e um parque infantil no mesmo espaço, de autoria do Vereador
Cícero Edvandro de Melo. Indicação nº 039/2026, solicitando que seja encaminhado
expediente à Excelentíssima Prefeita Senhora Pollyanna Barbosa de Abreu e ao Secretário de
Agricultura Antônio Almeida, solicitando com cópia a devida urgência, a realização de serviços
de limpeza e retirada da vegetação excessiva no Açude Barra, especialmente na parede
estrutural de autoria do Vereador Alexandre de Lima Laet. Logo após o Senhor Presidente
de Albuquerque Arruda, na votação, houve doze votos favoráveis, foi aprovada. Indicação
passou para à ORDEM DO DIA: Indicação nº 031/2026, de autoria do Vereador Luiz VD)
nº 032/2026, de autoria do Vereador André Chaves (Gijio), em discussão o Vereador
Antônio Henrique registrou que era favorável a Indicação, fez uma observação, dizendo que na
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hora que um Vereador solicita a realização de um mutirão de limpeza, era por que reconhecia
que os Bairros, Ruas estavam com lixos acumulados, e não haveria a necessidade de mutirão. O
Autor da proposição o Vereador André Chaves (Gijio), disse que fez essa Indicação, por que
mutirão de limpeza era de rotina, não era que estava desorganizado, que o Vereador Antônio
Henrique estava se aproveitando desta solicitação para atacar o governo. O Vereador Antônio
Henrique disse que fez uma crítica ao governo e que o Vereador não tinha culpa e que o
Vereador André Gijio tinha entendido errado. Na votação, com doze votos, foi aprovada. Em
questão de ordem o Vereador José Damião da Silva esclareceu que cada um tem o direito de
argumentar, que quando o Vereador tivesse com a palavra não se podia interromper a discussão
do outro, cada um tinha sua discussão individual e tinha que ser respeitada. Indicação nº
033/2026, de autoria do Vereador José Mário Leal Vilela (Marinho do Ônibus), na votação,
foi aprovada com doze votos. Indicação nº 034/2026, de autoria do Vereador José Mário Leal
Vilela (Marinho do Ônibus), na votação, foi aprovada com doze votos. Indicação nº
035/2026, de autoria do Vereador José Etelvino Lins de Albuquerque Junior. O Autor
destacou a importância dessa obra no Estado, a ferrovia transnordestina que estava parada, com
a promessa de retornar, o Autor renovou essa Indicação que já tinha feito em outros governos.
Explicou que para tentar viabilizar a implantação do entreposto de escoamento de mercadorias
em Cruzeiro do Nordeste, uma passagem para todos os locais do Nordeste do Brasil, seria muito
importante para a cidade e região. Ressaltou a importância de trazer o desenvolvimento para
uma cidade, que quando esteve em Brasília, na Marcha dos Vereadores, esteve no Ministério e
conversou sobre essa possibilidade, que através das redes sociais estava visualizando que esse
projeto iria voltar e que estava reapresentando essa Indicação. Na votação, foi aprovada com
doze votos. Indicação nº 036/2026, de autoria do Vereador Cícero Edvandro de Melo, na
discussão o Autor mencionou que o intuito dessa solicitação, era de melhorar a estrutura na
saúde, na sala vermelha e da necessidade de mais uma maca no atendimento, devido ao não GS”
da demanda do hospital, era de fundamental importância para beneficiar a população.
Vereador Luiz Abel disse que essa solicitação de uma maca para a sala vermelha era
importantíssima, informou que consultou a Diretora do Hospital e que a maca já tinha sidó Ss
providenciada, que iria chegar a qualquer momento no hospital, que essa Indicação iria ser
desnecessária, por que o atendimento já estava sendo executado. Na votação, houve um voto de
Ú abstenção do Vereador Luiz Abel, foi aprovada com onze votos. Indicação nº 037/2026, de
autoria do Vereador Cícero Edvandro de Melo, o Autor explicou que essa Indicação era no
intuito de fazer uma passagem molhada em Henrique Dias, por que quando chovia ficava
inviável o tráfego para o Sítio Pinhões e demais localidades, que a ponte era um único socorro
de passar carros e pedestres, houve uma reunião e que teve alunos com problemas de saúde,
com medo de passar por cima da ponte, que perdeu vários dias de aula e atendendo as
solicitações da população, fez essa solicitação para atender a essa comunidade. Na votação, foi
aprovada com doze votos. Indicação nº 038/2026, o Autor mencionou que no Centro Social
Urbano tem várias salas com dois prédios que estava sendo isolados e com a visão que teve e as
solicitações de pessoas que o procuraram, no intuito de melhorar a situação das crianças que
vivem na casa de acolhimento. Na votação, foi aprovada com doze votos. Indicação nº
E: 039/2026, de autoria do Vereador Alexandre Laet, o Vereador Luiz Abel disse que essa
solicitação da limpeza da vegetação do Açude de Barra, deveria acrescentar a essa
reivindicação, o pedido a Compesa que utiliza a água, a encanação para que desse um suporte de
limpeza nesse Açude. O Vereador Etelvino Junior relatou que o Açude estava sangrando e
que só poderiam fazer essa limpeza na parte do paredão. O Autor disse que justamente era
nesse local, na parede estrutural, que as raízes estavam crescendo, iria danificar e por questão de
segurança para a população. Falou que a prefeitura poderia intervir e solicitar essa parceria co
a Compesa, com o Estado, que tinham que tomar providências para retirar a vegetação d
paredão. Na votação, foi aprovada com doze votos. Processo Legislativo nº 1.408; Projeto de
“Lei nº 002/2026, de iniciativa do Vereador José Rielson, foi encaminhado para as Comissões.
Processo Legislativo nº 1.409; Projeto de Lei nº 003/2026, de iniciativa da Vereadora
do
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Patrícia da Conceição, foi encaminhado para as Comissões. Processo Legislativo nº 1.411;
Projeto de Lei nº 004/2026, de iniciativa do Vereador Luiz Abel, foi encaminhado para as
Comissões. Processo Legislativo nº 1.403; Projeto de Lei nº 001/2026, de iniciativa do
Vereador Antônio Henrique, na discussão, o Autor mencionou que analisando o Parecer da
Comissão de Justiça, o voto do Relator onde dizia que era inconstitucional, não citava nenhum
artigo, de qualquer lei deste País que trate da inconstitucionalidade, nenhuma jurisprudência,
que não era assim, era preciso mostrar e dizer por que era inconstitucional, não era por vontade,
ou pela censura da Prefeita do Município ao Projeto, que já estava sabendo do resultado, por
que alguns Vereadores da Base do Governo, comentaram em alguns lugares que a prefeita disse
que era para votar contra, que não aceitava a aprovação deste Projeto. Disse que o Projeto não
era inconstitucional, que não estava criando despesas, tem no orçamento do município, que iria
ser dentro do que existia no orçamento, que no artigo sexto desse Projeto era bem claro, que o
Município financiador será responsável pelo ressarcimento a farmácia credenciada em até trinta
dias após a apresentação de documentos válidos, observando o limite orçamentário definido em
lei anual, estava no orçamento ninguém estava criando uma despesa extra, isso era para se
credenciar farmácias do Município para atender as pessoas com receita do SUS e quando falta
medicamentos, que faltava constantemente na farmácia do Município e para enviar a pessoa na
farmácia credenciada e ser atendida para não sofrer uma continuidade nos tratamentos, que era
de suma importância para a população, para quem precisava e necessitava do remédio. Falou
que na cidade de Pesqueira existia e que esse Projeto de Lei, foi de um amigo Vereador Mateus,
desta referida cidade, achou interessante e apresentou nessa Casa. Leu o artigo primeiro, que
“fica instituído no âmbito do Município o Programa de Farmácias Credenciadas de Sertânia,
cujo objetivo era de garantir a dispensação de medicamentos da REMUNE, por farmácias
privadas credenciadas, nos casos de indisponibilidade nas unidades de saúde municipais,
mediante receita do SUS. Disse que se refere a relação municipal de medicamentos, que quan!
falta medicamentos, a pessoa que precisa tomar todos os dias não podia esperar trinta a sessenta
A
dias para chegar, que a Casa tinha a oportunidade de aprovar um Projeto de Lei em favor a
ou
população, que as opções eram duas: ser a favor do povo que precisava do medicamento
obedecer a ordem da prefeita e votar contra. O Vereador Etelvino Junior deixou claro ao
Vereador Antônio Henrique que estava votando de acordo com sua consciência, de ter
procurado alguns advogados para analisar o Projeto, se tinha algum artigo e o advogado o
orientou que o artigo sexto era inconstitucional, por que criava obrigação para o executivo, que
determina o prazo de trinta dias para pagamento, sugeriu ao Vereador Antônio Henrique que
poderia apresentar uma Indicação e que votaria a favor. Referiu-se em relação ao Regimento
Interno. que teria um prazo para o autor entrar com um recurso, antes que o Projeto viesse para
o Plenário. O Vereador Antônio Henrique esclareceu que o Projeto tinha sido protocolado em
janeiro. O Vereador Etelvino Junior disse que não era da Comissão e estava dando sua
opinião. Ainda em discussão o Vereador Damião Silva disse que nenhum Vereador estava
contra a população, mas que tinham responsabilidades jurídicas, que era uma Câmara
Legislativa onde faziam Leis, não podiam está escutando as coisas e jogando para a plateia
como se fossem analfabetos, tinham que prestar atenção nas proposituras dos Projetos, o que
cabia ao Poder Legislativo e Executivo, que jogar para plateia era bom demais, para colocar
como se tivessem contra o povo. Falou que aprendeu até com o Vereador “Fiapo”, que dizia que
não se criava Projetos de Leis instituindo e sim autorizando o Poder Municipal a fazer o que
estava dentro de um Projeto, que criar obrigações onde gerava despesa era inconstitucional.
Disse que a prefeita não veio falar com os Vereadores sobre essa inconstitucionalidade, foi
discutido entre ele, o Relator e os Vereadores Junhão Lins, André Gijio, Niltinho Sousa, Dóia.
Falou o que estava em discussão era a aprovação do Parecer do Relator da Comissão de J ustiç
pediu a Bancada do Governo que votasse a favor do parecer, trazendo a legalidade. Sugeriu qu
o Vereador Antônio Henrique, em concordância, que apresentasse em conjunto com todos o
Vereadores uma Indicação. Em questão de ordem o Vereador Antônio Henrique disse que
estavam discutindo o Projeto de Lei. apresentou as falhas que tinham no relatório, que não tinha
pv » Boss me
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O Futuro do Wumicípio Passa por rígui
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Ônibus fez alguns questionamentos, sobre qual artigo mostrava que era inconstitucional e que
não observava nada de errado, se era só a questão da obrigatoriedade, que fosse retirado. O
Vereador Damião Silva falou que era colocar mais uma atribuição aos agentes de saúde, que
não podiam aumentar as atribuições, que poderiam em parceria com o Município fazer esse
trabalho de entregar medicamentos, que esse Projeto estava obrigando aos agentes de saúde a
realizar esse trabalho. O Vereador Antônio Henrique esclareceu que a Comissão de Justiça e
Redação de Leis ou qualquer Vereador poderia apresentar emendas a qualquer Projeto e que a
Comissão poderia ter apresentado uma emenda. O Vereador Enilton Sousa em concordância
com o Líder da Bancada de Oposição, sugeriu que se o Autor estivesse de acordo, em retirar o
Projeto de pauta, para retirar essa obrigatoriedade e faria de outra forma autorizando ou
instituindo em parceria com o Executivo. O Vereador Luiz Abel sugeriu que cabia uma
Indicação e não um Projeto de Lei. Foi decidido retirar de pauta. O Vereador Antônio
Henrique registrou que precisava se ausentar da Sessão, por que tinha um compromisso e que
era favorável aos próximos Projetos. Processo Legislativo nº 1.350; Projeto de Lei nº
024/2025, de iniciativa do Poder Legislativo do Vereador Marinho do Ônibus, foi retirado de
pauta. Processo Legislativo nº 1.353; Projeto de Resolução nº 002/2025, de iniciativa do
Poder Legislativo do Vereador José Etelvino Lins de Albuquerque Junior. A Comissão de
Justiça apresentou uma Emenda Modificativa nº 01/2026, que “Altera o inciso IX do artigo 7º
do Projeto de Resolução em análise, passando o dispositivo a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 7º, Inciso IX, Propor a contratação de professores, instrutores, palestrantes, expositores,
consultores e conferencistas, para prestarem serviços à Escola do Legislativo. Na votação, foi
aprovado a Emenda e o Processo Legislativo nº 1.353; Projeto de Lei nº 002/2025, com onze
votos favoráveis. Processo Legislativo nº 1.412; Projeto de Lei nº 005/2026, de iniciativa do
Poder Legislativo do Vereador Alexandre Laet, foi encaminhado para as Comissões. Na
sequência, foi lido o ofício do Poder Executivo, que solicitava a devolução do Projeto de Lei nº
007/2026, para reanálise. O Vereador Damião Silva solicitou um Voto de Pesar, pelo
procurassem a Comissão para tirarem dúvidas debaterem os Projetos, retificar, consertar,
aprovar ou não, que muitas vezes o Projeto só precisa de alguns ajustes, a Emenda do Projeto de
Resolução do Vereador Etelvino Junior, foi consultada e o mesmo entendeu que estava com
inconsistência e procurou a Comissão, sugeriu que fosse feita a emenda e o Projeto de
Resolução foi votado e aprovado. O Vereador Etelvino Junior, solicitou um Voto de Pesar
pelo falecimento de Igor Felipe Siqueira Lins, que faleceu na cidade do Recife, foi concedido. O
Vereador Alexandre Laet, sobre a questão das Comissões, sugeriu que quando o parecer fosse
rejeitado o Vereador fosse comunicado com antecedência, para ser avaliado o que foi rejeitado e
poder apresentar a emenda, que era fácil de fazer esse diálogo, que poderia ser resolvido tudo
internamente. O Senhor Presidente solicitou a Comissão e a Secretária Geral que quand
tivesse parecer contrário aos Projetos, para os Vereadores serem comunicados para fazer os
ajustes necessários a respeito das rejeições de seus Projetos. Nada mais havendo a tratar O
Senhor Presidente deu por encerrada a presente Sessão, convocando para a próxima Sessão
Ordinária Plenária, no horário regimental.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ao
falecimento do Senhor José Bento, informou que já tinha sido sepultado no dia anterior a ess: Ê
Sessão. O Vereador Luiz Abel solicitou que os Vereadores que apresentam Projetos de Leis, NS
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Rua Dr. Ulisses Lins de Albuquerque, 101 – Centro – Sertânia-PE – CEP: 56.000-000 – CNPJ: 11.463.247/0001-60
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PAUTA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA PLENÁRIA DO 1º TRIMESTRE DE 2026.
DATA DA SESSÃO:
24/03/2026
HORÁRIO DA SESSÃO:
09h:30min
LOCAL DA SESSÃO:
Plenário da Câmara
TÍTULO AUTORIA RESUMO
INDICAÇÃO Nº 
031/2026
Vereador Luiz Abel de Albuquerque Arruda Solicitando que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura, 
Serviços Públicos e Projetos Especiais, Sr. Adauto Júnior, no sentido de 
providenciar o calçamento da Rua Por do Sol e a Travessa Rua Nova, 
(Rua 04) no Bairro Nova Sertânia, nesta Rua estão localizadas as casas 
populares construídas pela prefeitura. 
INDICAÇÃO Nº 
032/2026
Vereador André Chaves (Gijio) Solicitando que envie apelo a Exma. Sra. Prefeita Municipal de Sertânia, 
Pollyanna Abreu, que evidencie os esforços necessários para a realização 
de mutirão de limpeza urbana e eliminação de focos de água parada nos 
bairros e comunidades rurais do Município. 
Rua Dr. Ulisses Lins de Albuquerque, 101 – Centro – Sertânia-PE – CEP: 56.000-000 – CNPJ: 11.463.247/0001-60
Telefone: (87) 3841-2954 – E-mail: contato@sertania.pe.leg.br – www.sertania.pe.leg.br
INDICAÇÃO Nº 
033/2026
Vereador Marinho do Ônibus Solicitando que seja enviado ofício a Sra. Prefeita do Município Pollyanna 
Barbosa de Abreu, ao Sr. Secretário de Infraestrutura, Adauto Júnior, ao 
Sr. Secretário de Agricultura, Antônio Almeida, solicitando a construção 
de uma passagem molhada no corredor de Manoel Paulinho como é 
conhecido no Sítio Jacuzinho.
INDICAÇÃO Nº 
034/2026
Vereador Marinho do Ônibus Solicitando que seja enviado ofício a Sra. Prefeita do Município Pollyanna 
Barbosa de Abreu, ao Sr. Secretário de Infraestrutura Adauto Júnior, ao 
Sr Secretário de Agricultura, Antônio Almeida, solicitando a 
recuperação/requalificação da passagem molhada do “Rio de 
Guidinha” como é conhecido, na sangria do Açude de Albuquerque Né, 
na estrada que liga o Distrito aos Sítios Capim, Jacú, Riacho dos Porcos, 
Severo e demais. 
INDICAÇÃO Nº 
035/2026
Vereador José Etelvino Lins de Albuquerque 
Junior
Solicitando que seja formulado apelo a Excelentíssima Governadora do 
Estado de Pernambuco, Drª. Raquel Teixeira Lyra Lucena, ao 
Excelentíssimo Ministro dos Transportes, Sr. Renan Filho, e com cópia ao 
Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres, Sr. Alex Azevedo, 
ao Secretário de Mobilidade e Infraestrutura de Pernambuco, Sr. André 
Teixeira Filho, ao Superintendente do Departamento Nacional de 
Infraestrutura de Transportes em Pernambuco – DNIT-PE, Sr. Bruno 
Lezan Bitrencourt, à Deputada Federal, Sra. Iza Paula de Deus e Mello 
Albuquerque Arruda, ao Deputado Estadual, Luciano Duque de Godoy 
Cruz e ao Senador da República, Sr. Fernando Dueire, no sentido de 
viabilizar a implantação de um Entreposto de Escoamento de Mercadoria, 
previsto no projeto da Ferrovia Transnordestina, que seja localizado no 
Povoado de Cruzeiro do Nordeste, no município de Sertânia. 
Rua Dr. Ulisses Lins de Albuquerque, 101 – Centro – Sertânia-PE – CEP: 56.000-000 – CNPJ: 11.463.247/0001-60
Telefone: (87) 3841-2954 – E-mail: contato@sertania.pe.leg.br – www.sertania.pe.leg.br
INDICAÇÃO Nº 
036/2026
Vereador Cícero Edvandro de Melo Solicitando que seja enviado ofício a Sra. Prefeita do Município Pollyanna 
Barbosa de Abreu, o Secretário de Saúde do Município de Sertânia, o 
Secretário de Saúde do Município de Sertânia, o Sr. Dayvison Amaral, 
solicitando a ampliação da estrutura da sala vermelha do Hospital 
Municipal, com a disponibilização de mais macas para atendimento de 
urgência e emergência. 
Rua Dr. Ulisses Lins de Albuquerque, 101 – Centro – Sertânia-PE – CEP: 56.000-000 – CNPJ: 11.463.247/0001-60
Telefone: (87) 3841-2954 – E-mail: contato@sertania.pe.leg.br – www.sertania.pe.leg.br
INDICAÇÃO Nº 
037/2026
Vereador Cícero Edvandro de Melo Solicitando que seja enviado ofício a Sra. Prefeita do Munícipio Pollyanna 
Barbosa de Abreu, a Secretaria de Infraestrutura e Projetos Especiais do 
Município de Sertânia, o Sr Adauto Junior, no sentido que seja construído 
uma passagem molhada na altura da ponte sentido de Henrique Dias a 
cidade de Arcoverde/PE.
INDICAÇÃO Nº 
038/2026
Vereador Cícero Edvandro de Melo
Solicitando que seja enviado ofício a Sra. Prefeita do Município Pollyanna 
Barbosa de Abreu, a Secretaria de Infraestrutura e Projetos Especiais do 
Município de Sertânia, ao Sr. Adauto Junior, para a utilização do prédio 
atualmente sem uso do Centro Social Urbano, com a finalidade de 
utilização para a Casa de Acolhimento do nosso Município, além da 
implantação de uma pequena quadra, uma praça e um parque infantil no 
mesmo espaço. 
INDICAÇÃO Nº 
039/2026
Vereador Alexandre de Lima Laet Solicitando que seja encaminhado expediente à Exma. Prefeita Sra. 
Pollyanna Barbosa de Abreu e ao Secretário de Agricultura Antônio 
Almeida, solicitando com cópia a devida urgência, a realização de serviços 
de limpeza e retirada da vegetação excessiva no Açude Barra, 
especialmente na parede estrutural. 
Rua Dr. Ulisses Lins de Albuquerque, 101 – Centro – Sertânia-PE – CEP: 56.000-000 – CNPJ: 11.463.247/0001-60
Telefone: (87) 3841-2954 – E-mail: contato@sertania.pe.leg.br – www.sertania.pe.leg.br
PROCESSO 
LEGISLATIVO Nº 
1.408;
Poder Legislativo do Vereador José Rielson 
Macário
Será encaminhado para as Comissões
Projeto de Lei nº 002/2026. Ementa: Denomina Rua Laise Krisley 
Pereira da Silva, a rua que fica localizada no Bairro Nova Sertânia e dá 
outras providências. 
PROCESSO 
LEGISLATIVO Nº 
1.409; 
Poder Legislativo da Vereadora Patrícia da 
Conceição Silva
Será encaminhado para as Comissões
Projeto de Lei nº 003/2026. Ementa: Autoriza o Programa Municipal 
Mutirão Empreendedora e estabelece a realização periódica de mutirões 
para formalização e orientação de Microempreendedoras Individuais 
(MEI), no âmbito do Município de Sertânia, e dá outras providências. 
PROCESSO 
LEGISLATIVO Nº 
1.411;
Poder Legislativo Vereador Luiz Abel de 
Albuquerque Arruda
Será encaminhado para as Comissões
Projeto de Lei nº 004/2026. Ementa: Dispõe sobre a limitação de 
homenagens póstumas mediante denominação de bens públicos 
municipais e dá outras providências. 
PROCESSO 
LEGISLATIVO Nº 
1.403; 
Poder Legislativo Vereador Antônio Henrique 
Ferreira dos Santos
Será deliberado para votação
Projeto de Lei nº 001/2026. Ementa: Institui o Programa de Farmácias 
Credenciadas de Sertânia para cobertura complementar de medicamentos 
da relação municipal de medicamentos (REMUNE) e dá outras 
providências. 
PROCESSO 
LEGISLATIVO Nº 
1.335; 
Poder Legislativo do Vereador Alexandre Laet
Será deliberado para votação
Projeto de Lei nº 016/2025. Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de 
transporte coletivo gratuito aos estudantes inscritos no Exame Nacional 
do Ensino Médio (ENEM) no Município de Sertânia - PE e dá outras 
providências. 
PROCESSO 
LEGISLATIVO Nº 
1.347;
Poder Legislativo do Vereador José Mário Leal 
Vilela (Marinho do Ônibus)
Será deliberado para votação
Projeto de Lei nº 021/2025. Ementa: Dispõe sobre a criação do 
Programa “Adote uma Praça” no âmbito do Município de Sertânia - PE e 
dá outras providências. 
Rua Dr. Ulisses Lins de Albuquerque, 101 – Centro – Sertânia-PE – CEP: 56.000-000 – CNPJ: 11.463.247/0001-60
Telefone: (87) 3841-2954 – E-mail: contato@sertania.pe.leg.br – www.sertania.pe.leg.br
PROCESSO 
LEGISLATIVO Nº 
1.348;
Poder Legislativo do Vereador José Mário Leal 
Vilela (Marinho do Ônibus)
Será deliberado para votação
Projeto de Lei nº 022/2025. Ementa: Dispõe sobre o Cadastro 
Municipal de Doadores Voluntários de Sangue e Medula Óssea no âmbito 
do Município de Sertânia - PE e dá outras providências
PROCESSO 
LEGISLATIVO Nº 
1.349;
Poder Legislativo do Vereador José Mário Leal 
Vilela (Marinho do Ônibus)
Será deliberado para votação
Projeto de Lei nº 023/2025. Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
entrega de medicamentos pelos Agentes Comunitários de Saúde nas áreas 
de sua cobertura, e dá outras providências. 
PROCESSO 
LEGISLATIVO Nº 
1.350;
Poder Legislativo do Vereador José Mário Leal 
Vilela (Marinho do Ônibus)
Será deliberado para votação
Projeto de Lei nº 024/2025. Ementa: Dispõe sobre a criação do 
Programa Municipal “Cuidar do Cuidador” no âmbito do Município de 
Sertânia/PE, e dá outras providências.
PROCESSO 
LEGISLATIVO Nº 
1.353; 
Poder Legislativo do Vereador José Etelvino 
Lins de Albuquerque Junior (Junhão Lins)
Será deliberado para votação
Projeto de Resolução nº 002/2025. Ementa: Dispõe sobre a criação da 
Escola do Legislativo, no âmbito da Câmara Municipal de Sertânia - PE 
e dá outras providências. 
PROCESSO 
LEGISLATIVO Nº 
1.412; 
Poder Legislativo do Vereador Alexandre de 
Lima Laet 
Será encaminhado para as Comissões
Projeto de Lei nº 005/2026. Ementa: Institui o Sistema de Transparência 
e Rastreabilidade das Emendas Parlamentares no Município de Sertânia 
e dá outras providências.