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Municipio Passa por rígui
Ata da 5º (Quinta) Sessão Ordinária Plenária do 2(Segundo)Trimestre do ano, da Câmara
Municipal de Sertânia. Aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis,
(28.04.2026), no Plenário da Casa José Severo de Melo, teve início a5* (quinta) Sessão Ordinária
Plenária do 2º (segundo) trimestre do ano, às 09h:30minutos, (nove horas e trinta minutos). O
Senhor Presidente Cícero Edvandro de Melo declarou aberta a Sessão conforme a Constituição
Federal, a Lei Orgânica do Município, Regimento Interno, em nome de Deus e da comunidade
sertaniense e havendo número legal de Vereadores. Solicitou que os Vereadores confirmassem suas
presenças nos tablets. Estavam presentes os Vereadores André Luiz da Silva Dôdô Chaves, Luiz
Abel de Albuquerque Arruda, José Damião da Silva, José Rielson Macário dos Santos, José
Etelvino Lins de Albuquerque Junior, Antônio Henrique Ferreira dos Santos, Patrícia da
Conceição Silva, Washington Passos Silva, Alexandre de Lima Laet, José Mário Leal Vilela,
Cícero Edvandro de Melo, Dorgival Rodrigues dos Santos e Enilton Sousa Cristovão Filho. Na
sequência passou a palavra para a Primeira Secretária Patrícia da Conceição Silva para ler as
matérias destinadas ao EXPEDIENTE DO DIA: Indicação nº 048/2026, solicitando que seja
formulado apelo a Prefeita do Município de Sertânia, Senhora Pollyanna Barbosa de Abreu c ao
Secretário de Infraestrutura, Serviços Públicos e Projetos Especiais, o Senhor Adauto Júnior, no
sentido de que seja realizada a reestruturação do piso da Praça de Eventos Olavo Siqueira,
especialmente em suas laterais, com a substituição por um piso adequado à prática de caminhada,
bem como instalação de playgrounds destinados ao lazer das crianças e de lixeiras fixas no espaço da
praça, de autoria do Vereador José Etelvino Lins de Albuquerque Junior. Indicação nº 049/2026,
solicitando a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Pollyanna Barbosa de Abreu, com cópia
ao Secretário de Infraestrutura, Serviços Públicos e Projetos Especiais, Senhor Adauto Júnior, a
realização de pavimentação, arborização e instalação de mobiliário urbano (bancos) em frente ao
cemitério do Distrito de Rio da Barra, no Município de Sertânia, de iniciativa da Vereadora Patrícia
da Conceição Silva. Indicação nº 050/2026, solicitando que seja enviado ofício com cópia desta
Indicação, a Excelentíssima Senhora Prefeita do Município de Sertânia, Pernambuco, Pollyanna
Barbosa de Abreu e ao Secretário de Saúde Senhor Davison Amaral, no sentido que seja tomado
providências, quanto a reforma do Posto de Saúde do Distrito de Albuquerque Né, de autoria do
Vereador Luiz Abel de Albuquerque Arruda. Indicação nº 051/2026, solicitando que seja
enviado ofício para a Excelentíssima Senhora Prefeita do Município de Sertânia- PE, Pollyanna
Barbosa de Abreu, e ao Secretário de Infraestrutura Senhor José Adauto Soares Júnior, no
sentido de envidarem os esforços necessários para uma manutenção estrutural do Mercado Público
do Distrito de Albuquerque Né, de autoria do Vereador Luiz Abel de Albuquerque Arruda.
Indicação nº 052/2026, solicitando a Senhora Prefeita do Município de Sertânia, Pollyanna Abreu
extensivo a Secretaria de Infraestrutura, Serviços Públicos e Projetos Especiais do Município di
Sertânia, o Senhor Adauto Júnior, a realizações de calçamentos na Vila Nova, conhecida por Vila
Sapo, no Povoado Waldemar Siqueira, de autoria do Vereador Dorgival Rodrigues dos Santos.
Indicação nº 053/2026, solicitando a Senhora Prefeita do Município de Sertânia, Pollyanna Abre
extensivo a Secretaria de Infraestrutura, Serviços Públicos e Projetos Especiais do Município di
Sertânia, o Senhor Adauto Júnior, a realização da reforma da UBSF de Rio da Barra, de autoria do
Vereador Dorgival Rodrigues dos Santos. Indicação nº 054/2026, solicitando a Senhora Prefei
do Município de Sertânia, Pollyanna Abreu, extensivo a Secretaria de Infraestrutura, Serviços
Públicos e Projetos Especiais do Município de Sertânia, o Senhor Adauto Júnior a realização do
calçamento na Rua dos Piões no Distrito de Rio da Barra, de autoria do Vereador Dorgival
Rodrigues dos Santos. Indicação nº (055/2026, solicitando que seja formulado apelo ao
Excelentíssimo Senhor Secretário de Recursos Hídricos e Saneamento do Estado de Pernambuco,
Doutor José Almir Cirilo, no sentido de viabilizar a instalação de um Sistema de dessalinizador de
água, localizado na propriedade do Senhor Paulo Alves Ferreira, no Sítio Barra, (na estrada do
Açude de Barra), no Município de Sertânia -PE, de autoria do Vereador José Etelvino Lins de
Albuquerque Junior. Indicação nº 056/2026, solicitando que seja enviado ofício a Sra. Prefeita do
Município Pollyanna Barbosa de Abreu, ao Sr. Secretário de Infraestrutura, Adauto Júnior, o trabalho
de asfalto da Rua Maria dos Anjos, ligando a Rua 13 de Maio ao entorno E Praça do Centro Social
colo
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SeRTÁNiA
Urbano, de autoria do Vereador José Mário Leal Vilela. Indicação nº 057/2026, solicitando a
Excelentíssima Senhora Governadora do Estado de Pernambuco, Raquel Teixeira Lyra Lucena, com
cópia encaminhada a Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura (SEMOBI), por meio do
Departamento de Estrada de Rodagem (DER-PE), a viabilização do serviço de roçagem e
conservação na Rodovia -PE 280, de autoria de todos os Vereadores desta Casa Legislativa.
Indicação nº 058/2026, solicitando a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Sertânia,
Pollyanna Barbosa de Abreu, em articulação com a Secretaria Municipal de Cultura e a Secretaria
Municipal de Agricultura, a adoção de medidas administrativas para apoiar institucionalmente a
realização c organização de um Circuito de Pega de Boi no Mato no âmbito do Município de
Sertânia, de autoria do Vereador André Luiz da Silva Dôdô Chaves. Indicação nº 059/2026,
solicitando que seja enviado ofício a Senhora Prefeita do Município Pollyanna Barbosa de Abreu, a
Secretária de Educação, a Senhora Marta Cristina, o Secretário de Infraestrutura e Projetos
Especiais do Município de Sertânia, o Senhor Adauto Júnior, solicitando a realização de reforma
geral no anexo da Escola Manocl Monteiro dos Santos, em Moderna, neste município, de autoria do
Vereador Cícero Edvandro de Melo. Indicação nº 060/2026, solicitando a Senhora Prefeita do
Município Pollyanna Barbosa de Abreu, a Secretaria de Educação, a Senhora Marta Cristina, o
Secretário de Infraestrutura e Projetos Especiais do Município de Sertânia, o Senhor Adauto Junior,
solicitando a realização de serviços de limpeza geral, capinação, retirada de entulhos e
melhoria/instalação da iluminação pública na quadra esportiva e nas áreas ao redor da Escola, além
da pintura do prédio da Escola Antônio Batista de Melo, localizada na comunidade do Bom Nome,
zona rural deste município, de autoria do Vereador Cícero Edvandro de Melo. Indicação nº
061/2026, solicitando a Senhora Prefeita do Município Pollyanna Barbosa de Abreu, a Secretária
de Educação, a Senhora Marta Cristina, o Secretário de Infraestrutura e Projetos Especiais do
Município de Sertânia, o Senhor Adauto Junior, solicitando a realização de serviços de limpeza
geral, capinação, retirada de entulhos e melhoria/instalação da iluminação pública na quadra
esportiva e nas áreas ao redor da Escola Manoel Monteiro dos Santos, em Moderna, neste município,
de autoria do Vereador Cícero Edvandro de Melo. Indicação nº 062/2026, solicitando a Senhora
Prefeita do Munícipio Pollyanna Barbosa de Abreu, à Secretaria de Educação, a Senhora Marta
Cristina, o Secretário de Infraestrutura e Projetos Especiais do Município de Sertânia, o Senhor
Adauto Júnior, solicitando a realização de reparos estruturais e serviços de pintura na Escola
Manoel Xavier de Melo, bem como na quadra esportiva, ambos localizados na comunidade d
Caroá, zona rural deste município, de autoria do Vereador Cícero Edvandro de Melo. Indicação n
063/2026, solicitando a Senhora Prefeita do Munícipio Pollyanna Barbosa de Abreu, o Secretári
de Saúde, o Senhor Davison Amaral, o Secretário de Infraestrutura e Projetos Especiais“do -
Município de Sertânia, o Senhor Adauto Júnior, solicitando a realização de reparos es
serviços de reforma e pintura no Posto de Saúde da comunidade do Caroá, neste município, d
autoria do Vereador Cícero Edvandro de Melo. Indicação nº 064/2026, Solicitando Sra. Pita
do Municipio Pollyanna Barbosa de Abreu, a Secretária de Educação, a Sra. Marta Cristina,
Secretário de Infraestrutura e Projetos Especiais do Município de Sertânia, o Sr. Adauto Junior,
solicitando a realização de reforma geral na Escola Manoel Monteiro dos Santos, bem como a
adaptação de um espaço atualmente utilizado como depósito para a criação de uma nova sala de aula,
na Escola Manoel Monteiro dos Santos, em Moderna, neste município, de autoria do Vereador
Cícero Edvandro de Melo. Requerimento nº 002/2026, requerendo a Prefeita do Município de
Sertânia, Pollyanna Barbosa de Abreu as seguintes informações e documentos: Cópia Integral do
Processo de Contratação da empresa para aquisição de peixes que foram doados no período da
Semana Santa do ano em curso, Relação nominal dos Cidadãos beneficiados com a doação de peixes,
cópias de todos os atos administrativo, infralegais, que porventura, tenham sido emitidos com a
finalidade de regulamentar o programa de fornecimento de peixes, em favor das famílias de baixa
renda, cópias dos documentos recebidos individualmente que comprove o recebimento de peixes por
parte de cada beneficiado, de autoria dos Vereadores Antônio Henrique Ferreira dos Santos,
Alexandre de Lima Laet, Washington Passos Silva, Enilton Sousa Cristovão Filho e José
Mário no. Processo Legislativo nº 1.411; Projeto de Lei nº 004/2026. Ementa: Dispõe
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sobre a limitação de homenagens póstumas mediante denominação de bens públicos municipais e dá
outras providências, de iniciativa do Vereador Luiz Abel de Albuquerque Arruda. Processo
Legislativo nº 1.413; Projeto de Lei nº 006/2026. Ementa: “Proíbe a nomeação para cargos em
comissão de pessoas condenadas por abrangência das condutas que atentam contra a dignidade
sexual de crianças e adolescentes, tipificadas nos artigos 217-A, 218, 218- A, 218-B e 218-C do
Código Penal Brasileiro no âmbito da Administração Municipal de Sertânia/PE, de iniciativa da
Vereadora Patrícia da Conceição Silva. Processo Legislativo nº 1.414; Processo Legislativo nº
007/2026. Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Bolsa Atleta no âmbito do
Município de Sertânia/PE, com a finalidade de incentivar e apoiar atletas e paratletas amadores, e dá
outras providências, de autoria do Vereador André Luiz da Silva Dôdô Chaves. Processo
Legislativo nº 1.415; Projeto de Lei nº 08/2026. Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo
Municipal de Meio Ambiente - FMMA, no âmbito do Município de Sertânia/PE, e dá outras
providências, de autoria do Poder Executivo. Processo Legislativo nº 1.416; Projeto de Lei nº
09/2026. Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Igualdade Racial -FMIR, no
âmbito do Município de Sertânia, e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo.
Requerimento nº 003/2026, solicitando a Mesa Diretora, que após ouvido o plenário e cumpridas as
formalidades regimentais, que seja convocado o Secretário Municipal de Saúde, Senhor Davison
Amaral, para comparecer à Tribuna da Câmara Municipal de Sertânia, em data a ser previamente
agendada, a fim de prestar esclarecimentos e apresentar intormações detalhadas acerca da situação
do Centro Municipal de Reabilitação, de autoria dos Vereadores André Luiz da Silva Dôdô Chaves
(Gijio), Dorgival Rodrigues dos Santos e Alexandre de Lima Laet. Em seguida o Senhor
Presidente passou para discussão e votação das matérias destinadas na ORDEM DO DIA:
Indicação nº 048/2026, de autoria do Vereador José Etelvino Lins de Albuquerque Junior, na
votação, com doze votos favoráveis, foi aprovada. Indicação nº 049/2026. de autoria da Vereadora
Patrícia da Conceição Silva, na votação, com doze votos favoráveis, foi aprovada. Indicações n sº
050 e 051/2026, de autoria do Vereador Luiz Abel de Albuquerque Arruda, na votação, com doze
votos favoráveis, foram aprovadas. Indicações n sº 052, 053 e 054/2026, respectivamente de
autoria do Vereador Dorgival Rodrigues dos Santos, na votação, com doze votos favoráveis,
foram aprovadas. Indicação nº 055/2026, de autoria do Vereador José Etelvino Lins de
Albuquerque Junior, na votação, com doze votos favoráveis, foi aprovada. Indicação nº 056/2026,
de autoria do Vereador José Mário Leal Vilela, na discussão o autor fez uma retificação sobre as
localidades da solicitação do asfalto, na votação, com doze votos favoráveis, foi aprovada.
Indicação nº 057/2026, de autoria de todos os Vereadores desta Casa Legislativa, em discussão,
o Vereador Damião Silva pediu para acrescentar, fazer um complemento na solicitação desse roç
da PE 280, que tivessem o cuidado, de se fazer o trabalho das podas da madeira que ficavam, par:
uma mator segurança para a população, para colocar na justiticativa que houve acidentes e estava
tendo risco. O Senhor Presidente ressaltou a importância desta solicitação, que a partir do mome; e
que a Governadora e os Secretários disponibilizassem esse serviço, os Vereadores tinham a obrigação NO
de fiscalizar os poderes estadual e municipal e sugeriu que o Vereador Damião Silva fizesse uma
outra Indicação nesse sentido. Na votação, com doze votos favoráveis, foi aprovada. Indicação nº
058/2026, de autoria do Vereador André Luiz da Silva Dôdô Chaves, na votação. com doze votos
favoráveis, foi aprovada. Indicações n sº 059, 060, 061, 062, 063 e 064/2026, de autoria
respectivamente do Vereador Cícero Edvandro de Melo, em discussão, o Autor ressaltou a
importância do trabalho de cobranças, de fiscalização e de pedir melhorias para os prédios
municipais em benefícios da população sertaniense, na votação, com doze votos favoráveis, foram
aprovadas. O Autor o Vereador Cícero Edvandro agradeceu aos Vereadores pela aprovação,
dizendo que cra para melhoria do povo sertaniense. Requerimento nº 002/2026, em discussão o
Vereador Damião Silva Líder do Governo, questionou que tem uma parte dessa preposição que
pedia os dados das pessoas e tem a lei de proteção dos dados, pediu para verificar se tinham
retificado essa parte. O Vereador Antônio Henrique Líder da Oposição disse que essa solicitação
era para verificar se a lei que foi aprovada nesta casa, se a distribuição foi feita de acordo com a lei,
que era preciso ter o processo de licitação, ter a relação dos beneficiários para saber quem recebeu,
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que essa distribuição seria para os beneficiários do bolsa família, saber o valor, por que era dinheiro
público e a solicitação era do jeito que estava no Requerimento, que ninguém iria usar dados das
pessoas, que quem recebeu tem que está documentado. O Vereador Damião Silva Líder do
Governo disse que era ilegal pedir informações de pessoas vulneráveis, que trazia constrangimento
de quem recebeu o peixe, que não estava pedindo para blindar, era só a questão que esteve
analisando juridicamente e não pode e pediu para que retificassem essa parte aonde pede os dados
das pessoas. O Vereador Antônio Henrique disse que não justificava o Requerimento sem essa
questão de quem recebeu, que as pessoas teriam que ter esse documento e que queriam a
documentação de quem recebeu. O Vereador Damião Silva disse que as pessoas que receberam
foram cadastradas, principalmente do leite. Falou que o Vereador estava incomodado, por que a
prefeita saiu distribuindo alguns peixes nas comunidades mais vulneráveis. O Vereador Damião Silva
solicitou que retificassem o Requerimento que votaria e orientou a Bancada de Situação, que
abstenham ou votassem contra. O Vereador Antônio Henrique Líder da Oposição disse que iriam
manter o Requerimento para garantir o cumprimento da lei nesta Casa, onde diz que os beneficiários
eram os do bolsa família, pessoas que ganham até um quarto de um salário mínimo e precisavam
saber se as pessoas foram enquadradas, por que a distribuição teria que ser feita pela Secretaria de
Ação Social e não foi. O Vereador Alexandre Laet, complementou dizendo que o Presidente tinha
acabado de dizer uma fala muito inteligente sobre a questão do papel do Vereador de fiscalizar, e o
Lider da Situação tez um comentário ruim dizendo que estavam incomodados pela distribuição, que
estavam cumprindo o papel de fiscalizar, que não devem politizar, dizendo que o Vereador Damião
Silva fez uma fala provocativa, que só queriam as informações. O Vereador Luiz Abel disse que o
Requerimento estava dentro da legalidade, mas que o item quatro, cra de que talvez seja impossível
identificar as pessoas vulneráveis que receberam e não queriam serem identificadas com esse
benefício e sugeriu que o item quatro fosse retirado e o Requerimento iria ser aprovado com a
maioria. O Vereador Antônio Henrique Líder da Oposição, mencionou que a solicitação do item
quatro era um recibo de que a pessoa recebeu a doação, que não iria expor ninguém, o problema era
que o peixe foi distribuído e precisa-se saber para quem foi distribuído e precisa ser de acordo com a
lei que foi aprovada nesta Casa, que seriam para as pessoas que estão cadastradas no bolsa família.
Em questão de ordem o Vereador Lider do Governo, para falar na questão da legalidade, dizendo que
o Requerimento estava parcialmente legal, o que trazia uma divergência jurídica era essa exigência
de relação nominal dos beneficiários, bem como, documentação individual de comprovação de
vulnerabilidade, que extrapolava os limites legais, violando a Lei nº 13.709/2018, da Lei de proteção
de dados, era só essa questão de trazer os dados das pessoas vulneráveis que receberam o peixe
Solicitou para discutirem coisas mais relevantes, que se fosse quantas pessoas foram beneficiadas
quanto se gastou no processo de licitação, que eram favoráveis, mas saber a quem foi distribuíd
extrapolava os limites, que deveriam ser coerentes. Requerimento nº 002/2026, na votação, houve
sete abstenções dos Vereadores: Damião Silva, Dorgival dos Santos, André Chaves, Luiz Abel,
Alexandre Laet, Antônio Henrique, Washington Passos, Enilton Sousa e José Mário, foi aprovad
Etelvino Junior, José Rielson e Patrícia da Conceição e cinco votos favoráveis dos barrado
Abel iniciou cumprimentando a todos. Destacou que era um Projeto de sua autoria, para
regulamentar as concessões de prédios públicos no Município, que muitas vezes se contemplava
nomes de Ruas, prédios, logradouros sem a devida preocupação e muitas chegavam Projetos de Leis
indicando prédios até com nomes de pessoas que eram merecedoras da homenagem, que será
eternizada no Município, que não podiam mais trocar nomes de prédios, de ruas, regulamentando
através desta Lei, para que pudessem ter o melhor controle, através desta Casa, e o mais importante
gue encontramos vários Projetos de Leis denominado Ruas, prédios com nomes de várias pessoas e
as vezes o prédio ainda não estava concluindo, já chegava um Vereador e colocava um Projeto de Lei
para denominar o nome do prédio. Fez uma regulamentação nesse Projeto, o prédio tem que está
pronto, podendo colocar a homenagem e que esse Projeto vetava a indicação do Vereador e do Poder
Executivo ainda em construção do prédio. Solicitou aos colegas Vereadores a aprovação do seu
Projeto e disse que no Município tinha pessoas que não foram homenageadas, como o ex-prefeito
Processo Legislativo nº 1.411; Projeto de Lei nº 004/2026, em discussão o Autor Vereador ul
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Guido Chaves, Professor Valdemar Cordeiro, Dona Corina de Rio da Barra, que teve três mandatos e
muitos que já se foram, com currículos merecedores de uma homenagem. O Vereador Antônio
Henrique disse que existia uma Resolução nesta Casa, sobre essa questão de denominação de Ruas e
equipamentos públicos no modo geral, era de que o Projeto de Lei só pode ser apresentado após ser
dado a ordem de serviço na obra começado e só pode ser votado após a conclusão da obra, o Projeto
tramita e após a conclusão da obra era votada. Falou que o ex-prefeito Guido Chaves foi
homenageado com nome de uma rua no Sibas Brito e outra em Algodões, Valdemar Cordeiro
também tem, inclusive quando se falou em construir um centro de cultura, no antigo CineEmoir na
administração de Guga Lins, o Vereador Luiz Abel apresentou em apenas em dizer que iria fazer esse
centro, não tinha ordem de serviço, licitação, não tinha nada, que a Resolução tinha feito justamente
para garantir que só iria ser votado, após a conclusão. Exemplificou também uma quadra que estava
sendo construída na estação que o IFAM, proibiu era no nome de João Paulo Bispo e nunca foi
votado por que o IFAM não deixou seguir a obra, foi embargada. Falou que tinha conversado com o
Vereador Luiz Abel para que fosse retirado e esperava que fosse votado na próxima Sessão, depois
que apresentassem uma emenda, no artigo que coubesse para preservar algumas coisas. Mencionou
que o seu voto era contrário ao Projeto. O Vereador Damião Silva destacou que ecra a favor do
Projeto, que colocar nomes antes dos prédios estarem concluídos era uma decisão prematura.
Orientou a Bancada de Situação que votassem favoráveis a manutenção do Projeto. O Vereador
Enilton Sousa sobre a questão do Projeto de Lei, indagou sobre a declaração de inexistência de
homenagem anterior, exemplificou a respeito do nome de Professor Arlindo que tem uma Escola e
uma Rodovia Estadual com o nome dele e o Vereador Luiz Abel lembrou que tem também a Rua
principal no Sibas Brito. Continuou indagando o Vereador Enilton Sousa, nesse Projeto, se existir
uma homenagem com o nome de uma pessoa, não poderá mais denominar o mesmo nome. O
Vereador Luiz Abel disse que pelo Projeto não. O Vereador Enilton Sousa disse que não
participou da convocação da Comissão e não tinha assinado o parecer, se puder retirar para ser
debatido na quinta-feira e se não fosse, o que o Vereador Luiz Abel decidisse estava de acordo. O
Vereador Antônio Henrique disse que quando foi aprovado a Resolução, foi aprovado por
unanimidade e o Vereador Damião Silva votou favorável. Solicitou a disponibilização da Ata da
Comissão de Justiça, dizendo que o Vereador Enilton Sousa não soube da convocação. Falou que o
endereço certo era o Centro Administrativo da Câmara, que se tem uma Resolução e iria votar contra
a esse Projeto. Na votação do Projeto de Lei nº 004/2026, houve uma abstenção do Vereador
Alexandre Laet, quatro votos contrários dos Vereadores: Antônio Henrique, Enilton Sousa,
Washington Passos e José Mário e sete votos favoráveis dos Vereadores: José Rielson Macário,
Patrícia da Conceição, Luiz Abel, Damião Silva, Dorival dos Santos, Etelvino Junior e Andr
Chaves. Processo Legislativo nº 1.413; Projeto de Lei nº 006/2026, de iniciativa da Vereador:
Patrícia da Conceição, toi encaminhado para as Comissões. Processo Legislativo nº 1.414;
Projeto de Lei nº 007/2026, foi encaminhado para as Comissões. Processo Legislativo nº 1.415;
Projeto de Lei nº 08/2026, de iniciativa do Poder Executivo, foi encaminhado para as Comissões
Processo Legislativo nº 1.416; Projeto de Lei nº 09/2026, foi encaminhado para as Comissões.
Requerimento nº 003/2026, de autoria dos Vereadores André Chaves, Dorgival dos Santos
Alexandre Laet, o Senhor Presidente informou que já foi enviado ofício convidando o Secretá
de Saúde, para está presente nessa Casa, próxima quinta-feira, dia trinta deste mês. O Vereador
Alexandre Laet, questionou por que a mudança. O Senhor Presidente deixou claro que convidou o
Secretário, mas que o Requerimento estava em pauta. O Vereador Damião Silva Líder do Governo,
disse que não tinha nenhum problema em votar, era por que se votado o Requerimento, poderá vir
daqui a quinze dias, que não tinha problema em votar. O Vereador Antônio Henrique falou quem
determinava o dia que o Secretário iria vir a Sessão, era o Presidente. Na votação, houve doze votos
favoráveis, foi aprovado. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente deu por encerrada a
presente Sessão, convocando para a E a Sessão Ordinária Plenária, no horário regimental.
PE Saes Dr cad

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PAUTA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA PLENÁRIA DO 2º TRIMESTRE DE 2026.
DATA DA SESSÃO:
28/04/2026
HORÁRIO DA SESSÃO:
09h:00min
LOCAL DA SESSÃO:
Plenário da Câmara
TÍTULO AUTORIA RESUMO
INDICAÇÃO Nº 
048/2026
Vereador José Etelvino Lins de Albuquerque 
Junior
Solicitando que seja formulado apelo a Prefeita do Município de Sertânia, 
Sra. Pollyanna Barbosa de Abreu e ao Secretário de Infraestrutura, 
Serviços Públicos e Projetos Especiais, o Sr. Adauto Júnior, no sentido 
de que seja realizada a reestruturação do piso da Praça de Eventos Olavo 
Siqueira, especialmente em suas laterais, com a substituição por um piso 
adequado à prática de caminhada, bem como instalação de playgrounds 
destinados ao lazer das crianças e de lixeiras fixas no espaço da praça. 
INDICAÇÃO Nº 
049/2026
Vereadora Patrícia da Conceição Silva Solicitando a Exma Senhora Prefeita Municipal, Pollyanna Barbosa de
Abreu, com cópia ao Secretário de Infraestrutura, Serviços Públicos e 
Projetos Especiais, Sr. Adauto Júnior, a realização de pavimentação, 
arborização e instalação de mobiliário urbano (bancos) em frente ao 
cemitério do Distrito de Rio da Barra, no Município de Sertânia. 
Rua Dr. Ulisses Lins de Albuquerque, 101 – Centro – Sertânia-PE – CEP: 56.000-000 – CNPJ: 11.463.247/0001-60
Telefone: (87) 3841-2954 – E-mail: contato@sertania.pe.leg.br – www.sertania.pe.leg.br
INDICAÇÃO Nº 
050/2026
Vereador Luiz Abel de Albuquerque Arruda Solicitando que seja enviado ofício com cópia desta Indicação, a Exma. 
Sra. Prefeita do Município de Sertânia - PE, Pollyanna Barbosa de 
Abreu e ao Secretário de Saúde Sr. Davison Amaral, no sentido que 
seja tomado providências, quanto a reforma do Posto de Saúde do 
Distrito de Albuquerque Né. 
INDICAÇÃO Nº 
051/2026
Vereador Luiz Abel de Albuquerque Arruda Solicitando que seja enviado ofício para a Exma. Sra. Prefeita do 
Município de Sertânia- PE, Pollyanna Barbosa de Abreu, e ao 
Secretário de Infraestrutura Sr. José Adauto Soares Júnior, no 
sentido de envidarem os esforços necessários para uma manutenção 
estrutural do Mercado Público do Distrito de Albuquerque Né. 
INDICAÇÃO Nº 
052/2026
Vereador Dorgival Rodrigues dos Santos Solicitando a Sra. Prefeita do Município de Sertânia, Pollyanna Abreu, 
extensivo a Secretaria de Infraestrutura, Serviços Públicos e Projetos 
Especiais do Município de Sertânia, o Sr. Adauto Júnior, a realizações de 
calçamentos na Vila Nova, conhecida por Vila do Sapo, no Povoado 
Waldemar Siqueira.
INDICAÇÃO Nº 
053/2026
Vereador Dorgival Rodrigues dos Santos Solicitando a Sra. Prefeita do Município de Sertânia, Pollyanna Abreu, 
extensivo a Secretaria de Infraestrutura, Serviços Públicos e Projetos 
Especiais do Município de Sertânia, o Sr. Adauto Júnior, a realização 
da reforma da UBSF de Rio da Barra.
INDICAÇÃO Nº 
054/2026
Vereador Dorgival Rodrigues dos Santos Solicitando a Sra. Prefeita do Município de Sertânia, Pollyanna Abreu, 
extensivo a Secretaria de Infraestrutura, Serviços Públicos e Projetos 
Especiais do Município de Sertânia, o Sr. Adauto Júnior a realização do 
calçamento na Rua dos Piões no Distrito de Rio da Barra.
 
Rua Dr. Ulisses Lins de Albuquerque, 101 – Centro – Sertânia-PE – CEP: 56.000-000 – CNPJ: 11.463.247/0001-60
Telefone: (87) 3841-2954 – E-mail: contato@sertania.pe.leg.br – www.sertania.pe.leg.br
INDICAÇÃO Nº 
055/2026
Vereador José Etelvino Lins de Albuquerque 
Junior
Solicitando que seja formulado apelo ao Exmo. Sr. Secretário de Recursos 
Hídricos e Saneamento do Estado de Pernambuco, Dr. José Almir Cirilo, 
no sentido de viabilizar a instalação de um Sistema de Dessanilizador de 
água, localizado na propriedade do Sr. Paulo Alves Ferreira, no Sítio 
Barra, (na estrada do Açude de Barra), no Município de Sertânia -PE.
INDICAÇÃO Nº 
056/2026
Vereador José Mário Leal Vilela (Marinho) Solicitando que seja enviado ofício a Sra. Prefeita do Município 
Pollyanna Barbosa de Abreu, ao Sr. Secretário de Infraestrutura, Adauto 
Júnior, o trabalho de asfalto da Rua Maria dos Anjos, ligando a Rua 13 
de Maio ao entorno da Praça do Centro Social Urbano.
INDICAÇÃO Nº 
057/2026
Poder Legislativo
Todos os Vereadores
Solicitando a Exma. Sra. Governadora do Estado de Pernambuco, Raquel 
Teixeira Lyra Lucena, com cópia encaminhada a Secretaria de 
Mobilidade e Infraestrutura (SEMOBI), por meio do Departamento de 
Estradsa de Rodagem (DER-PE), a viabilização do serviço de roçagem e 
conservação na Rodovia -PE 280.
INDICAÇÃO Nº 
058/2026
Vereador André Chaves (Gijio) Solicitando a Exma. Sra. Prefeita Municipal de Sertânia, Pollyanna 
Barbosa de Abreu, em articulação com a Secretaria Municipal de Cultura 
e a Secretaria Municipal de Agricultura, a adoção de medidas 
administrativas para apoiar institucionalmente a realização e organização 
de um Circuito de Pega de Boi no Mato no âmbito do Município de 
Sertânia. 
Rua Dr. Ulisses Lins de Albuquerque, 101 – Centro – Sertânia-PE – CEP: 56.000-000 – CNPJ: 11.463.247/0001-60
Telefone: (87) 3841-2954 – E-mail: contato@sertania.pe.leg.br – www.sertania.pe.leg.br
INDICAÇÃO Nº 
059/2026
Vereador Cícero Edvandro de Melo Solicitando que seja enviado ofício a Sra. Prefeita do Município Pollyanna 
Barbosa de Abreu, a Secretária de Educação, a Sra. Marta Cristina, o 
Secretário de Infraestrutura e Projetos Especiais do Município de Sertânia, 
o Sr. Adauto Junior, solicitando a realização de reforma geral no anexo 
da Escola Manoel Monteiro dos Santos, em Moderna, neste município
INDICAÇÃO Nº 
060/2026
Vereador Cícero Edvandro de Melo Solicitando a Sra. Prefeita do Município Pollyanna Barbosa de Abreu, a 
Secretaria de Educação, a Sra. Marta Cristina, o Secretário de 
Infraestrutura e Projetos Especiais do Município de Sertânia, o Sr. Adauto 
Junior, solicitando a realização de serviços de limpeza geral, capinação, 
retirada de entulhos e melhoria/instalação da iluminação pública na quadra 
esportiva e nas áreas ao redor da Escola, além da pintura do prédio da 
Escola Antônio Batista de Melo, localizada na comunidade do Bom Nome, 
zona rural deste município. 
INDICAÇÃO Nº 
061/2026
Vereador Cícero Edvandro de Melo Solicitando a Sra. Prefeita do Município Pollyanna Barbosa de Abreu, a
Secretária de Educação, a Sra. Marta Cristina, o Secretário de Infraestrutura e 
Projetos Especiais do Município de Sertânia, o Sr. Adauto Junior, solicitando a 
realização de serviços de limpeza geral, capinação, retirada de entulhos e 
melhoria/instalação da iluminação pública na quadra esportiva e nas áreas ao redor 
da Escola Manoel Monteiro dos Santos, em Moderna, neste município
Rua Dr. Ulisses Lins de Albuquerque, 101 – Centro – Sertânia-PE – CEP: 56.000-000 – CNPJ: 11.463.247/0001-60
Telefone: (87) 3841-2954 – E-mail: contato@sertania.pe.leg.br – www.sertania.pe.leg.br
INDICAÇÃO Nº 
062/2026
INDICAÇÃO Nº 
063/2026
INDICAÇÃO Nº 
064/2026
Vereador Cícero Edvandro de Melo 
Vereador Cícero Edvandro de Melo
Vereador Cícero Edvandro de Melo
Solicitando a Sra. Prefeita do Munícipio Pollyanna Barbosa de Abreu, a 
Secretaria de Educação, a Sra. Marta Cristina, o Secretário de 
Infraestrutura e Projetos Especiais do Município de Sertânia, o Sr. Adauto 
Junior, solicitando a realização de reparos estruturais e serviços de pintura 
na Escola Manoel Xavier de Melo, bem como na quadra esportiva, ambos 
localizados na comunidade do Caroá, zona rural deste município. 
Solicitando a Sra. Prefeita do Munícipio Pollyanna Barbosa de Abreu,
o Secretário de Saúde, o Sr. Davison Amaral, o Secretário de 
Infraestrutura e Projetos Especiais do Município de Sertânia, o Sr. 
Adauto Junior, solicitando a realização de reparos estruturais, serviços 
de reforma e pintura no Posto de Saúde da comunidade do Caroá, neste 
município.
Solicitando Sra. Prefeita do Munícipio Pollyanna Barbosa de Abreu, a
Secretária de Educação, a Sra. Marta Cristina, o Secretário de Infraestrutura e 
Projetos Especiais do Município de Sertânia, o Sr. Adauto Junior, solicitando a 
realização de reforma geral na Escola Manoel Monteiro dos Santos, bem como a 
adaptação de um espaço atualmente utilizado como depósito para a criação de 
Rua Dr. Ulisses Lins de Albuquerque, 101 – Centro – Sertânia-PE – CEP: 56.000-000 – CNPJ: 11.463.247/0001-60
Telefone: (87) 3841-2954 – E-mail: contato@sertania.pe.leg.br – www.sertania.pe.leg.br
uma nova sala de aula, na Escola Manoel Monteiro dos Santos, em Moderna, neste 
município
REQUERIMENTO Nº 
002/2026
Vereadores Antônio Henrique, Washington 
Passos, Enilton Sousa, José Mário e Alexandre 
Laet
Requerendo a Prefeita do Município de Sertânia, Pollyanna Barbosa de 
Abreu as seguintes informações e documentos: Cópia Integral do 
Processo de Contratação da empresa para aquisição de peixes que foram 
doados no período da Semana Santa do ano em curso, Relação nominal 
dos Cidadãos beneficiados com a doação de peixes, cópias de todos os 
atos administrativo, infralegais, que porventura, tenham sido emitidos 
com a finalidade de regulamentar o programa de fornecimento de peixes, 
em favor das famílias de baixa renda, cópias dos documentos recebidos 
individualmente que comprove o recebimento de peixes por parte de cada 
beneficiado. 
PROCESSO 
LEGISLATIVO Nº 
1.411;
Vereador Luiz Abel de Albuquerque Arruda Projeto de Lei nº 004/2026. Ementa: Dispõe sobre a limitação de 
homenagens póstumas mediante denominação de bens públicos 
municipais e dá outras providências. 
PROCESSO 
LEGISLATIVO Nº 
1.413;
Vereadora Patrícia da Conceição Silva Projeto de Lei nº 006/2026. Ementa: “Proíbe a nomeação para cargos 
em comissão de pessoas condenadas por abrangência das condutas que 
atentam contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, tipificadas 
nos artigos 217-A, 218, 218- A, 218-B e 218-C do Código Penal 
Brasileiro no âmbito da Administração Municipal de Sertânia/PE. 
Rua Dr. Ulisses Lins de Albuquerque, 101 – Centro – Sertânia-PE – CEP: 56.000-000 – CNPJ: 11.463.247/0001-60
Telefone: (87) 3841-2954 – E-mail: contato@sertania.pe.leg.br – www.sertania.pe.leg.br
PROCESSO 
LEGISLATIVO Nº 
1.414; 
Vereador André Chaves (Gijio) Processo Legislativo nº 007/2026. Ementa: Ementa: Autoriza o Poder 
Executivo a instituir o Programa Bolsa Atleta no âmbito do Município de 
Sertânia/PE, com a finalidade de incentivar e apoiar atletas e paratletas 
amadores, e dá outras providências. 
PROCESSO 
LEGISLATIVO Nº 
1.415;
PODER EXECUTIVO Projeto de Lei nº 08/2026. Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo 
Municipal de Meio Ambiente - FMMA, no âmbito do Município de 
Sertânia/PE, e dá outras providências.
PROCESSO 
LEGISLATIVO Nº 
1.416;
PODER EXECUTIVO Projeto de Lei nº 09/2026. Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo 
Municipal de Igualdade Racial -FMIR, no âmbito do Município de 
Sertânia, e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 
003/2026
DOS VEREADORES ANDRÉ CHAVES, 
DORGIVAL DOS SANTOS E ALEXANDRE 
LAET.
Solicitando a Mesa Diretora, que após ouvido o plenário e cumpridas as 
formalidades regimentais, que seja convocado o Secretário Municipal de 
Saúde, Sr. Davison Amaral, para comparecer a Tribuna da Câmara 
Municipal de Sertânia, em data a ser previamente agendada, a fim de 
prestar esclarecimentos e apresentar informações detalhadas acerca da 
situação do Centro de Reabilitação.