materia nº 7/2026

Câmara Municipal de Suruba. -PE
Casa Euclides Mota
CAMARA MUNICIPAL DO S
CASA EUCLIDES MOTA
C.N.P.J. Nº 08.783.078/0001-31
PARECER Nº 07/2026 DA C OMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE SHURUBIM AO PROJETO DE LEI DE Nº 01/2026 QUE
REAJUSTA OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
QUE ESTEJAM ABAIXO DO SALÁRIO MINÍMO NACIONAL VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Trata-se de parecer sobre o Projeto de Lei nº 01/2026, de iniciativa do Poder
Executivo Municipal, que reajusta os vencimentos básicos dos servidores municipais que
estejam abaixo de salário mínimo nacional vigente, e dá outras providências.
E o relatório. Passa-se à fundamentação.
O projeto em análise observa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo
para a inictativa legislativa em matéria de remuneração de servidores públicos, nos termos
do art. 61, 81º, inciso II, alínca “a”, da Constituição Federal, aplicado aos Municípios por
simetria, bem como em conformidade com a Lei Orgânica Municipal. A proposição visa
adequar a legislação municipal ao novo valor do salário minimo nacional, fixado pelo
Decreto Federal nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025. garantindo que nenhum servidor
público municipal perceba vencimento básico inferior ao minimo legalmente estabelecido,
No tocante à legalidade formal, o Projeto de Lei foi regularmente encaminhado à
Câmara Municipal, acompanhado de mensagem justilicativa, respeitando o devido processo
legislativo previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa
Lepislativa. Quanto à constitucionalidade e juridicidade, a matéria encontra amparo nos arts.
7", inciso IV, e 39, 83º, da Constituição Federal, que asseguram aos servidores públicos a
percepção de vencimentos não inferiores ao salário minimo vacional,
Ressalte-se que o Projeto respeita o princípio da legalidade administrativa previsto
no art. 27, capul, da Constituição Federal, bem como observa o imteresse público, ao
promover a valorização dos servidores e o cumprimento da ordem jurídica vigente. Não se
constala vício de iniciativa, de constitucionalidade ou de técnica legislativa que impeça à
regular tramitação da matéria.
úno Me 0
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Câmara Municipal ue sur vm.
Casa Euclides Mota
Apiuvoto em 1,94 Votação
Pregadérie
CÂMARA MUNICIPAL DO SUR
CASA EUCLIDES MOTA
CN.PJ. Nº 08.783.078/0001-31
VOTO DO RELATOR
. Diante do exposto, voto pela CONSTIT UCIONALIDADE, LEGALIDADE e BOA
TECNICA LEGISLATIVA, e, no mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 01/2026,
de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO DE J USTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS
Após análise e discussão, a COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS,
acompanhando o voto do Relator, opinou unanimemente pela CONSTITUCIONALIDADE,
LEGALIDADE e BOA TÉCNICA LEGISLATIVA, e, no mérito, pela APROVAÇÃO do
Projeto de Lei nº 01/2026,
Seja o expediente remetido ao Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de
Surubinv'PE.
Sala das comissões, 10 de fevereiro de 2026.
sera PÉ mm
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