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PROJETO DE LEI Nº 02/2026
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Concede reajuste do vencimento básico dos
RS) ACS's e AÇE's do Municipio de Surubim para
adequação ao comando da Emenda
Constitucional nº 120, de 95 de maio de 2022, €
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SURUBIM, no uso de suas atribuições gue
lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e considerando a necessidade de
reajustar o vencimento básica dos ACS's e ACE's fixado pela Lei Municipal nº 364. de
28 de julho de 2022, objetivando atender ao comando da Emenda Constitucional nº
120, de 05 de maio de 2022, submete à apreciação da Câmara Municipal de
Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica reajustado, a partir de 1º de janeiro de 2026. o vencimento básico dos
Agentes Comunitários de Saúde — ACS's e dos Agentes de Combate às Endemias —
ACE's do Município de Surubim, que corresponderá ao valor mensal de R$ 3.242 (três
mil duzentos e quarenta e dois reais).
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, contudo, seus
efeitos a 1º de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito de Surubim, em 14 de janeiro de 2026.
AGUIAR DA SILVA
ito —
Prefeitura de Municipio de-Sarubha
Rua João Batista. n.º 80. Cento, Suruhim/PE. CEP - 55.750-000
CNBS nº 11.361.862/9001-66
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