materia nº 22/2026

Câmara Municipal d'
Cuoa Euelídes sivia
CÂMARA MUNICIPAL DO SUR
CASA EUCLIDES MOTA
C.N.P.J. Nº 08.783.078/0001-31
PARECER Nº 022/2026 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS AO
PROJETO DE Nº 07/2026 DO EXECUTIVO MUNICIPAL CUJA A EMENTA;
CONCEDE REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO DE
CONSELHEIRO TUTELAR PREVISTO NO $1º DO ART. 66 DA LEI MUNICIPAL
Nº 791/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se de parecer sobre q Projeto de Lei nº 07/2026, de iniciativa do Poder
Exccutivo Municipal, que concede reajuste do vencimento básico do cargo de Consclheiro
Tutelar previsto na legislação municipal, fixando o valor mensal em R$ 3.242,00 (três mil
duzentos e quarenta e dois reais), com cfeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026, bem como
autoriza a adequação das peças orçamentárias pertinentes, e dá outras providências.
É o relatório. Passa-se à fundamentação.
O Projeto de Lei em análise versa sobre matéria relativa à fixação e atualização de
remuncração de agente público municipal, especificamente os Conselheiros Tutelares. Nos
termos do art. 61, 81º, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, aplicado aos Municípios
por simetria, compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que
disponham sobre criação de cargos e fixação ou alteração de remuneração de servidores
públicos.
Dessa forma, não há vício de iniciativa, uma vez que a proposição foi regularmente
encaminhada pelo Prefeito Municipal, autoridade competente para deflagrar o processo
legislativo em matéria remuneratória.
No tocante à constitucionalidade material, o projeto encontra respaldo no art. 227 da
Constituição Federal, que estabelece o dever do Estado dc assegurar à criança c ao
adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação de seus direitos lundamentais. Nesse
contexto, o Conselho Tutelar exerce função essencial na proteção integral da criança e do
adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069%1990). A
valorização dos Conselheiros Tutelares, mediante a fixação de remuncração compatível com
a relevância de suas atribuições, configura medida legítima de fortalecimento das políticas
públicas voltadas à infância e juventude, contribuindo para a eficiência na prestação dos
serviços e no cumprimento das atribuições legais do órgão.
Quanto à legalidade formal, a proposição encontra-se devidamente instruida,
acompanhada de mensagem justificativa, em conformidade com as disposições da Lei
Orgânica Municipal e do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
No que se refcre aos aspectos orçamentários, O Projeto de Lei prevê a autorização
para adequação às peças de planejamento (LDO, LOA e PPA), evidenciando compatibilidade
=
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RR 2
CÂMARA MUNICIPAL DO SURUBIM
CASA EUCLIDES MOTA
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com o ordenamento financeiro c observância aos princípios da responsabilidade fiscal,
cabendo à comissão competente a análise específica do impacto finaneciro. Não sc verifica
afronta aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade c cficiência
previstos no art. 37 da Constituição Federal, tampouco vício de técnica legislativa que impeça
sua regular tramitação.
Diante disso, esta Comissão entende que 0 Projeto de Lei nº 07/2026 atende aos
requisitos de constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa.
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
BOA TÉCNICA LEGISLATIVA, e, no mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº
07/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS
Após análise e discussão, a COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS,
acompanhando o voto do Relator, opinou unanimemente pela CONSTITUCIONALIDADE,
r
LEGALIDADE e BOA TÉCNICA LEGISLATIVA, e, no mérito, pela APROVAÇÃO do
Projeto de Lei nº 03/2026.
Seja o expediente remetido ao Plenário da Câmara Municipal de Vercadores de
Surubim/PE.
Sala das comissões, 16 de abril de 2026.
Câmara Municipal de Surubin-PE .
Casa Euclides Mota JOSIVALDO JOSÉ DA SILVA
isponsa de Interstício Presidente
ecc detonado do
NÁILTON UÍMA DE ARRUDA mm
Relator
MICHERLAN WELLINGTON ARRUDA DO REGO
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