| Tipo | PARECER |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2026 |
| Date | 2026-04-09 |
| Ementa | PARECER 24/2026 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS DO PROJETO DE LEI 016/2026. |
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Câmara Municipal de Surubim-PE Casa Euclides Muta Aprovado 61 CÂMARA MUNICIPAL DO SURUBIM CASA EUCLIDES MOTA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS PARECER Nº 024/2026. 5: Es Esta Comissãg;"após a autoria do. Yergador ; de Lei É 016/2026, de RUA: LUCIANO MEDEIROS Nº 80 Fone: (81) 3634-1562 Site: www.surubim.pe.leg.br Fax: (81)3634.1575 E-mail: contato & surubim.pe.leq.br Quvidoria: 0800 095 1330 — (81) 3834-1330