materia nº 25/2026

Tipo	PARECER
Número / Ano	25 / 2026
Date	2026-04-16
Ementa	PARECER 25/20216 DA COMISSSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS DO PROJETO DE LEI 017/2026.
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Autoria

Autoria: CJRL - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS - PARECER nº 25 de 2026 primeiro autor

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