materia nº 5/2025

CÂMARA MUNICIPAL DO SURUBIM
e CASA EUCLIDES MOTA
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 005/2025
Exmº Sr Presidente e demais componentes da Mesa Diretora desta Casa.
Amparado nas disposições do artigo 5º, incisos XXXIII, XXXIV, XXXV da Constituição Federa, e
no artigo 19 $ 1º e $ 2º da Lei Orgânica Municipal e nos artigos 308/309 do R.l. desta Casa, solicito ao
Prefeito CLEBER JOSE DE AGUIAR e a Secretária de Saúde Sr” FRANCINALDA SILVA DA
COSTA XAVIER, para que remetam para esta Casa EM CARÁTER DE URGÊNCIA, em face das
inúmeras reclamações que aqui tem chegado, os seguintes Pedidos de Informações:
| — Qual a razão pela qual se deu nesta gestão o fechamento do CEO (centro de especialidade
odontológica) estabelecimento de saúde situado na Rua Antônio Benvindo de Farias nº 112, por trás da
Prefeitura, que prestava serviços aos nossos munícipes usuários do SUS que necessitavam desses
serviços especializados odontológicos, por encaminhamento da Unidade Básica de Saúde e que
continham os equipamentos necessários ao seu perfeito funcionamento, cadastrados através do
patrimônio municipal ? ( Inventário do CEO em anexo).
2 — Para onde foram transferidos todos os equipamentos, maquinário e material utilizado pelo CEO,
descritos na relação de Bens Patrimoniais (Inventario) acostado e tombado pela gestão passada ?
3 - Onde estão sendo feitos os serviços que lá eram prestados, a exemplo de canais dentários nos
usuários que lá se socorriam, incluindo os atendimentos especializados para pacientes autistas com
profissional exclusivo para esse atendimento humanizado ?
Como legítimo representante e porta dos direitos do povo de Surubim a quem servimos, registro
que o não atendimento das informações acima solicitadas no prazo legal, importará na aplicação
imediata da legislação punitiva própria bem assim se as informações prestadas forem falsas, sem
prejuízo da denúncia junto ao Ministério Público Estadual e Municipal.
ICIO GUERRA LEAL
VEREADOR
Av. Monsenhor Luiz Ferreira Lima, 95 Fone: (081) 3634-1562
Site: Camaradesurubim.pe.gov.br Fax: (081) 3634.1575