materia nº 6/2025

e CASA EUCLIDES MOTA
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 006/2025
Exmº Sr Presidente e demais componentes da Mesa Diretora desta Casa.
Amparado nas disposições do artigo 5º, incisos XXXIII, XXXIV, XXXV e art. 31 da Constituição
Federal, e no artigo 19 $ 1º e $ 2º da Lei Orgânica Municipal e nos artigos 308/309 do R.l. desta Casa,
solicito ao Prefeito CLEBER JOSE DE AGUIAR e a Secretária de Finanças Srº GEIZIANE JANE DE
ARRUDA para esta Casa em caráter de urgência, o seguinte Pedido de Informação:
| - Como se deu o Patrocínio da empresa “GARANGUEIJO” CNPJ nº 08.811.556/0001-70 Rua Dr.
Djalma Herculano Porto nº220 — Distrito Industrial Campina Grande PB - CEP 58411-560 no Desfile de
Carnaval “As Virgens de Surubim” ou seja :
a) O objeto do patrocínio;
b) Qual instrumento legal utilizado Na concessão desse patrocínio;
c) Qual $$ o valor despendido ou recebido pelo cofre público municipal;
d) Cópia de todo procedimento relativo nessa parceria público privada;
e) Qual o valor total dos gastos de forma individualizada no contrato por ocasião da Festa supra
citada.
f) Cópia do formulário de solicitação de apoio desse evento.
Os processos de concessão de patrocínio ou apoio a eventos devem considerar as orientações dos órgãos de
controle, como o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, a Corregedoria Geral do Município, bem como a
fiscalização por parte do Legislativo.
Como legítimo representante e porta voz dos direitos do povo de Surubim a quem servimos, registro que o
não atendimento das informações acima solicitadas no prazo legal, importará na aplicação imediata da legislação
punitiva própria bem assim se as informações prestadas forem falsas, sem prejuízo da denúncia junto ao Ministério
Público Estadual e Municipal.
Sala das Sessões Euclides Mota.
Surubim, 13 de março de 2025.
=
Av. Monsenhor Luiz Ferreira Lima, 95 Fone: (081) 3634-1562
Site: Camaradesurubim.pe.gov.br Fax: (081) 3634.1575