materia nº 7/2025

CÂMARA MUNICIPAL DO SURUBIM
e CASA EUCLIDES MOTA
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 007/2025
Exmº Sr Presidente e demais componentes da Mesa Diretora desta Casa.
Amparado nas disposições do artigo 5º, incisos XXXIII, XXXIV, XXXV, na Lei 12.527/2011, art. 31
da Constituição Federal, e no artigo 19 $ 1º e $ 2º da Lei Orgânica Municipal e nos artigos 308/309 do
R.l. desta Casa, solicito ao Sr. Prefeito CLEBER JOSÉ DE AGUIAR e a Secretária de Educação Cultura
Sr” PAULA FERNANDA SOUTO MAIOR para que remetam para esta Casa, em caráter de urgência,
o seguinte Pedido de Informação acerca da Biblioteca Pública Municipal de Surubim, quais sejam:
1. Quais as justificativas que levaram o Sr. Prefeito a desativar a Biblioteca Municipal e em local
instalar o Conselho Tutelar no prédio anteriormente destinado à Biblioteca Municipal desde sua
inauguração?
2
3.
. Foi realizado algum estudo técnico ou consulta à comunidade antes da tomada desta decisão?
Qual o atual paradeiro do acervo bibliográfico que compunha a Biblioteca Municipal? Especificar
condições de armazenamento, conservação e catalogação.
. O Executivo Municipal possui algum plano ou projeto para a reinstalação da Biblioteca Municipal
em outro espaço? Em caso positivo, qual o local e cronograma previsto para a execução?
Durante o período de transição, quais medidas estão sendo adotadas para garantir o acesso da
população ao acervo da Biblioteca Municipal?
Existe previsão orçamentária para a construção, locação ou adaptação de um novo espaço para
abrigar a Biblioteca Municipal?
Como o Executivo Municipal pretende atender às exigências da Lei Federal nº 12.244/2010, que
dispõe sobre a universalização das bibliotecas públicas no País?
Quais políticas públicas de incentivo à leitura estão sendo implementadas pelo Município para
suprir a ausência temporária da Biblioteca Municipal?
JUSTIFICATIVA:
Rua: Luciano Medeiros nº80 Fone: (081) 3634-1562
Site: www.surubim.pe.leg.br Fax: (081) 3634.1575
CÂMARA MUNICIPAL DO SURUBIM
e CASA EUCLIDES MOTA
A presente proposição tem por objetivo requerer informações sobre o motivo pelo
qual o prefeito colocou o Conselho Tutelar do Município para funcionar nas dependências do prédio da
Biblioteca Municipal;
A Biblioteca Municipal constitui equipamento cultural essencial para o
desenvolvimento educacional e social da população, garantindo o direito fundamental de acesso à leitura
e informação, conforme art. 215 da Constituição Federal e Lei Federal nº 12.244/2010;
Além de representar um patrimônio cultural imprescindível para estudantes,
pesquisadores e comunidade em geral, é um espaço democrático de formação de leitores e preservação da
memória local;
Considerando a competência fiscalizadora do Poder Legislativo Municipal sobre
atos do Executivo que impactam diretamente os serviços públicos oferecidos à população, urge que esta
Casa saiba o porquê dessa mudança que estão deixando o alunado e pesquisadores estarrecidos.
A não informação ou informação falsa, implica na aplicação da legislação
punitiva própria bem como a recusa ou não atendimento no prazo legal.
Da decisão desta Casa dê-se ciência ao Sr. Prefeito e a Secretária de Educação.
bim, 23 d ilde 2025.
TAMAR CARLOS PEREIRA
Vereador Municipal
Rua: Luciano Medeiros nºB0 Fone: (081) 3634-1562
Site: www.surubim.pe leg.br Fax: (081) 3634.1575