materia nº 11/2025

CÂMARA MUNICIPAL DO SURUBIM
e CASA EUCLIDES MOTA
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 011/2025
Exmº Sr Presidente e demais componentes da Mesa Diretora desta Casa,
Amparado nas disposições do artigo 5º, incisos XXXII, XXXIV, XXXV, na Lei
12.527/2011, art. 31 da Constituição Federal, e no artigo 19 $ 1º e $ 2º da Lei Orgânica
Municipal e nos artigos 308/309 do R.I. desta Casa, solicito ao Sr. Prefeito CLEBER JOSE
DE AGUIAR e a Secretária de Finanças GEIZIANE JANE DE ARRUDA para que
remetam para esta Casa, em caráter de urgência, os seguintes Pedidos de Informações:
1 - Quanto custou aos cofres municipais a contratação de carros de sons para propagarem
em toda localidade de Surubim, os nomes dos vereadores da oposição, acusando-os, sem
esclarecer as razões de ordem legal, que justificaram a Rejeição do Projeto de Lei nº
003/2025 do Executivo Municipal na Câmara, cuja Ementa dispõe sobre a autorização para
doação de peixes na Semana Santa, dizendo ainda os carros de sons que os mesmos
prejudicaram a população carente de Surubim, nominando cada um desses vereadores?
2 - Quais foram estes veículos, Placas dos mesmos e os nomes dos motoristas contratados
para fazerem esta propaganda?
A não informação ou informação falsa, implica na aplicação da legislação punitiva
própria bem como a recusa ou não atendimento no prazo legal.
Da decisão desta casa dê-se ciência imediata ao Chefe do Executivo Municipal e
aos Secretários acima citados.
Casa Euclides Mota, Plenário Fabrício Brito, em 23 de abril de 2025
] :
JOSIVALDO XOSÉ DA SILVA
Rua: Luciano Medeiros nº80 Fone: (081) 3634-1562
Site: www.surubim.pe .leg.br Fax: (081) 3634.1575