materia nº 8/2025

CÂMARA MUNICIPAL DO SURUBIM
e CASA EUCLIDES MOTA
PEDIDO DE IN FORMAÇÃO Nº 008/2025
Exmº Sr Presidente e demais componentes da Mesa Diretora desta Casa.
Amparado nas disposições do artigo 5º, incisos XXXIII, XXXIV, XXXV, na Lei 12.527/2011, art. 31
da Constituição Federal, e no artigo 19 $ 1º e $ 2º da Lei Orgânica Municipal e nos artigos 308/309 do
R.I. desta Casa, solicito ao Sr. Prefeito CLEBER JOSÉ DE AGUIAR e a Secretária de Administração e
Gestão ANA PAULA DE ASSIS BARBOSA e a Secretária Finanças Sr” GEIZIANE JANE DE
ARRUDA para que remeta para esta Casa, em caráter de urgência, o seguinte Pedido de Informação:
Ilustres Vereadoras e Ilustres Vereadores: Cumpre inicialmente dizer a quem ainda não sabe, o
que é o CONIAPE. O CONIAPE é um Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambucano e
Fronteiras, Pessoa Jurídica de Direito Público que visa fortalecer as políticas Públicas dos municípios
consorciados.
Pois bem, veio até mim, notícias de que o Sr. Prefeito, tem se utilizado desse Consórcio para não
nomear os concursados e sim, os seus apadrinhados.
Desse modo, respaldado legalmente, solicito em caráter de urgência as seguintes informações:
1 - Quantas pessoas foram nomeadas na sua Gestão através do CONIAPE?
2 — Quais os nomes dessas pessoas, as datas da nomeação e onde encontram-se lotadas em sua gestão
através do CONIAPE. ?
3- Quais os respectivos salários de todos os nomeados através do CONIAPE ?
A não informação ou informação falsa, implica na aplicação da legislação punitiva própria bem
como a recusa ou não atendimento no prazo legal.
Da decisão desta casa dê-se ciência imediata ao Chefe do Executivo Municipal e aos Secretários acima
citados.
Casa Euclides Mota, Plenário Fabrício Brito. em 10 de abril de 2025
JOSIVAL ASILVA
VEREADOR
Rua: Luciano Medeiros nºB0 Fone: (081) 3634-1562
Site: www.surubim.pe.leg.br Fax: (081) 3634.1575