materia nº 15/2024

Prefeitura Municipal de Surubim
PROJETO DE LEI Nº 015, de 05 de junho de 2024.
CÂMARA BUSICIPAL DO SURUBK] PE
Casa Euclidas biusa Altera as Leis Municipais nº
APROVSÕL 011/1995, nº 019/2008 e nº
477/2023, no tocante à alteração do
número de vagas, atualização de
ncimentos e dá outras
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SURUBIM, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 51, da Lei Orgânica
do Municipio, submete à Colenda Câmara Municipal de Surubim o seguinte Projero de
Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 011, de 23 de junho de 1995, que dispõe sobre a reorganização
do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, criando, mantendo e extinguindo cargos, fixa
vencimento e dá outras providências, fica modificada na forma da presente Lei.
Art. 2º O Anexo - |, item 1. QUADRO DE PESSOAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO
EFETIVO E ESTÁVEL, passa a vigorar com a seguinte redação:
A otação
“QUANT. NOMENCLATURA NÍVEL “U” aprova Mes bei ——
VENCIMENTO : fedeiros Filho
01 Agrônomo NU-I R$ 2.500,00
02 Zootecnista NU-I R$ 2.500,00
Art. 3º À Lei Municipal nº 019, de 06 de junho de 2008, que dispõe sobre a criação de
cargos públicos, admissão de pessoal em regime jurídico e regulamentação no âmbito do
Municipio de Surubim, das atividades de Agente Comunitário de saúde c Agente de
Endemias, em conformidade com a emenda constitucional 51, de 14 de fevereiro de 2006,
bem como na lei nº 11,350, de 05 de outubro de 2006, bem como cria outros cargos efetivos
no âmbito da Administração direta para atuação na Rede de Saúde Pública do Município
de Surubim, fica modificada na forma da presente Lei.
Rua João Batista, 80 - Centro, Surubim-PE, CEP: 55.750-000
CNPJ: 11.361.862/0001-66 / F.: (81) 3634-1156
À
Art. 4º O artigo 1º, Lei Municipal nº 019, de 06 de junho de 2008, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Agt. 1º Ficam criados cargos, na estrutura do poder Executivo Municipal de Surubim do
Estado de Pernambuco, 129 (cento e vinte e nove) cargos públicos, dentre eles 40 (quarenta)
destinados aos Agentes Comunitários de Saúde e 70 (setenta) cargos de Agentes de
endemias para atuação no âmbito do Sistema Único de Saúde SUS com vencimento de
salário mínimo vigente no país, incluindo as respectivas vantagens.”
Art. 5º A Lei Municipal nº 477, de 22 de junho de 2023, que dispõe sobre a criação de
cargos de provimento efetivo no Município de Surubim, na forma que especifica e dá outras
providências, fica modificada na forma da presente Lei.
RA MUNICIPAL DO SURUBIN PE
Casa Euclides Mata
Art. 6º O Anexo Único, passa a vigorar com a seguinte redação:
“CÓD. DE VAGA 24
CARGO PROFESSOR 1
CARGA HORÁRIA 187,5 HORAS MENSAIS
REQUISITOS
Possuir Ensino Superior Completo em Pedagogia, no
momento da posse.
ATRIBUIÇÕES
Elaborar o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica
da escola; levantar e interpretar dados relativos à realidade
de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer
mecanismos de avaliação; implementar estratégias de
recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar
registros de observação dos alunos; participar de atividades
extraclasse; realizar trabalho integrado com o apoio
pedagógico; participar dos periodos dedicados ao
planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar
com as atividades de articulação da escola com as famílias «
a comunidade; participar de cursos de formação e
treinamentos; participar da elaboração e execução do Plano
Político-Pedagógico; integrar órgãos complementares da
Rua João Batista, 80 - Centro, Surubim-PE, CEP: 55.750-000
CNPJ: 11.361.862/0001-66 / F.: (81) 3634-1156 At)
Prefeitura Municipal de Surubim
Nº DE VAGAS
REMUNERAÇÃO
“CÓD, DE VAGA
CARGO
CARGA HORÁRIA
REQUISITOS
ATRIBUIÇÕES
Luci filho
Nº DE VAGAS
REMUNERAÇÃO
PREFEITURA DE
SURUBIM
Cuidando de Nossa Gente
escola; realizar outras atividades relacionadas ao exercício
cotidiano da função.
CÂMARA MUNICIPAL DO SURUBIM PE
280 Casa Euclides Mpta
APROV
Em, 4
R$ 4.466,71"
25
PROFESSOR II - ARTES
150 HORAS MENSAIS
Possuir Licenciatura completa em Artes no momento da
posse,
Elaborar o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica
da escola; levantar e interpretar dados relativos à realidade
de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer
mecanismos de avaliação; implementar estratégias de
recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar
registros de observação dos alunos; participar de atividades
extraclasse; realizar trabalho integrado com o apoio
pedagógico; participar dos periodos dedicados ao
planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar
com as atividades de articulação da escola com as famílias e
a comunidade; participar de cursos de formação e
treinamentos; participar da elaboração e execução do Plano
Politico-Pedagógico; integrar órgãos complementares da
escola; realizar outras atividades relacionadas ao exercicio
cotidiano da função.
08
R$ 3.573,37"
CNPJ: 11.361.862/0001-66 / F.: (81) 3634-1156
Rua João Batista, 80 - Centro, Surubim-PE, CEP: 55.750-000 à)
Prefeitura Municipal de Surubim
“CÓD. DE VAGA
CARGO
CARGA HORÁRIA
REQUISITOS
Nº DE VAGAS
REMUNERAÇÃO
“COD, DE VAGA
CARGO
CARGA HORÁRIA
26 ai
CÂMARA BUNICIPAL DO SURUBA PE
PROFESSOR II - CIÊNCIAS Casa Eueligpa Mota
150 HORAS MENSAIS
Possuir Licenciatura completa em Biologia êm Qiências
Biológicas, em Ciências com habilitação ém Biologia, em
Ciências da Natureza ou equivalente, no momento da posse.
Elaborar o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica
da escola; levantar e interpretar dados relativos à realidade
de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer
mecanismos de avaliação; implementar estratégias de
recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar
registros de observação dos alunos; participar de atividades
extraclasse; realizar trabalho integrado com o apoio
pedagógico; participar dos períodos dedicados ao
planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar
com as atividades de articulação da escola com as famílias e
a comunidade; participar de cursos de formação e
treinamentos; participar da elaboração e execução do Plano
Político-Pedagógico; integrar órgãos complementares da
escola; realizar outras atividades relacionadas ao exercício
cotidiano da função.
14
R$ 3.573,37"
21
PROFESSOR 11 - EDUCAÇÃO FÍSICA
150 HORAS MENSAIS
Rua João Batista, 80 - Centro, Surubim-PE, CEP: 55.750-000
CNPJ: 11.361.862/0001-66 / F.: (81) 3634-1156
Prefeitura Municipal de Surubim
REQUISITOS
Possuir Licenciatura completa em Educação Fisica e registro
no Conselho Regional de Educação Fisica (CREF) no
momento da contratação.
ATRIBUIÇÕES
Elaborar o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica
da escola; levantar e interpretar dados relativos à realidade
CÂMARA 1º" "eIPAL DO SURVBIM PE
de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer
mecanismos de avaliação; implementar estratégias de
recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar
a registros de observação dos alunos; participar de atividades
extraclasse; realizar trabalho integrado com o apoio
pedagógico; participar dos periodos dedicados ao
planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar
com as atividades de articulação da escola com as famílias e
: ú a comunidade; participar de cursos de formação e
Luciaio Me treinamentos; participar da elaboração e execução do Plano
Político-Pedagógico; integrar órgãos complementares da
escola; realizar outras atividades relacionadas ao exercício
cotidiano da função.
Nº DE VAGAS 14
REMUNERAÇÃO R$357,37: ç Filho
ente
“COD. DE VAGA 28
CARGO PROFESSOR II - GEOGRAFIA
CARGA HORÁRIA 150 HORAS MENSAIS
REQUISITOS
Possuir Licenciatura completa em Geografia no momento da
posse.
ATRIBUIÇÕES
Rua João Batista, 80 —- Centro, Surubim-PE, CEP: 55.750-000
CNPJ: 11.361.862/0001-66 / F.: (81) 3634-1156 |
Ay
Prefeitura Municipal de Surubim
CÂMARA RUM
Casa Euclides Mola
Nº DE VAGAS
REMUNERAÇÃO
“CÓD, DE VAGA
CARGO
CARGA HORÁRIA
REQUISITOS
ATRIBUIÇÕES
ICIPAL DO SURVBII F
Elaborar o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica
da escola; levantar e interpretar dados relativos à realidade
de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer
mecanismos de avaliação; implementar estratégias de
recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar
registros de observação dos alunos; participar de atividades
extraclasse; realizar trabalho integrado com o apoio
pedagógico; participar dos periodos dedicados ao
planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar
com as atividades de articulação da escola com as familias e
a comunidade; participar de cursos de formação e
treinamentos; participar da elaboração e execução do Plano
Político-Pedagógico; integrar órgãos complementares da
escola; realizar outras atividades relacionadas ao exercício
cotidiano da função.
12
&
R$ 3.573,37" no Filho
29
PROFESSOR II - HISTÓRIA
150 HORAS MENSAIS
Possuir Licenciatura completa em História no momento da
posse,
Elaborar o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica
da escola; levantar e interpretar dados relarivos à realidade
de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer
mecanismos de avaliação; implementar estratégias de
recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar
registros de observação dos alunos; participar de atividades
extraclasse; realizar trabalho integrado com o apoio
Rua João Batista, 80 - Centro, Surubim-PE, CEP: 55.750-000
CNPJ: 11.361.862/0001-66 / F.: (81) 3634-1156
PREFEITURA DE
SURUBIM
Cuidando da Nora Gemte
Prefeitura Municipal de Surubim
pedagógico; participar dos periodos dedicados ao
planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
U ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar
à Euclides Mota
CÂMARA FURICIPAL DO SURUBIM PE
com as atividades de articulação da escola com as famílias e
a comunidade; participar de cursos de formação e
treinamentos; participar da elaboração e execução do Plano
PolíricoPedagógico; integrar órgãos complementares da
escola; realizar outras atividades relacionadas ao exercício
cotidiano da função.
Nº DE VAGAS 12
REMUNERAÇÃO R$ 3.573,37"
“CÓD. DE VAGA 30
,
CARGO PROFESSOR II - INGLÊS Filho
CARGA HORÁRIA 150 HORAS MENSAIS
REQUISITOS
Possuir Licenciatura completa em Letras com habilitação em
Lingua Inglesa, no momento da posse.
ATRIBUIÇÕES
Elaborar o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica
da escola; levantar € interpretar dados relarivos à realidade
de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer
mecanismos de avaliação; implementar estratégias de
recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar
registros de observação dos alunos; participar de atividades
extraclasse; realizar trabalho integrado com o apoio
pedagógico; participar dos periodos dedicados ao
planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
ministrar os dias lerivos e horas-aula estabelecidos; colaborar
com as atividades de articulação da escola com as familias e
a comunidade; participar de cursos de formação e
treinamentos; participar da elaboração e execução do Plano
Polirico-Pedagógico; integrar órgãos complementares da
Rua João Batista, 80 - Centro, Surubim-PE, CEP: 55.750-000
CNPJ: 11.361.862/0001-66 / F.: (81) 3634-1156 |)
]
]
1
1
1
]
Prefeitura Municipal de Surubim
PREFEITURA DE
SURUBIM
Cuidando da Neres Gente
escola; realizar outras atividades relacionadas ao exercício
cotidiano da função.
Nº DE VAGAS 12 CÂMARA MUNICIPAL DO
Casa Eucliges
SURUBA DE
REMUNERAÇÃO R$ 3.573,37”
“CÓD. DE VAGA H
CARGO PROFESSOR Il - MATEMÁTICA
CARGA HORÁRIA 150 HORAS MENSAIS
REQUISITOS
Possuir Licenciatura completa em Matemática ou
Matemática e suas Tecnologias no momento da posse.
ATRIBUIÇÕES
Elaborar o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica
da escola; levantar e interpretar dados relativos à realidade
de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer
L Í Me ç Filho mecanismos de avaliação; implementar estratégias de
recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar
registros de observação dos alunos; participar de atividades
extraclasse; realizar trabalho integrado com o apoio
pedagógico; participar dos periodos dedicados ao
planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar
com as atividades de articulação da escola com as famílias e
a comunidade; participar de cursos de formação e
treinamentos; participar da elaboração e execução do Plano
Polírico-Pedagógico; integrar órgãos complementares da
escola; realizar outras atividades relacionadas ao exercício
cotidiano da função.
Nº DE VAGAS 28
REMUNERAÇÃO R$ 3.573,37" A
Rua João Batista, 80 - Centro, Surubim-PE, CEP: 55.750-000 ) )
CNPJ: 11.361.862/0001-66 / F.: (81) 3634-1156 |
]
]
CÂMARA IRUNIGIPAL DO SURUBIM PE
Casa Euclides Mota
APROVADO
Luciano
Foi encaminhado à esta Comissão para análise e emissão do respectivo Parecer, o
Projeto de Lei nº 015/2024 do Executivo Municipal, cuja Ementa encontra-se acima descrita.
O Projeto é legal podendo fazê-lo o Executivo Municipal.
A presente Proposição dispõe sobre a reorganização do Quadro de Pessoal do Poder
Executivo, criando, mantendo e extinguindo cargos, atualizando vencimentos, ou seja, adequando os
mesmos à realidade atual, para melhor organização e satisfação daqueles que ocuparão os respectivos
cargos.
Sem mais delongas é um Projeto que merece acolhida nesta Casa e, no mérito, opino
pela sua constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Com estas considerações, voto favoravelmente no mesmo, recomêndo sua aprovação
por parte desta Comissão e do Plenário. É o Parecer!
NELOSON NASCIMENTO DA SILVA - RELATOR
VOTO FINAL DA COMISSÃO:
Esta Comissão reunida, após analisar e debater o Projeto de Lei nº 015/2024 do
Executivo Municipal e o Parecer da CJRL nº 056/2024 ofertado pelo Sr. Relator, entendeu por bem
acatá-lo, votar favoravelmente no mesmo e recomendar ao Plenário também, a Aprovação do referido
Projeto.
Voto do Presidente da CJRL pela Aprovação x X % da S a N ,
IVETE RAMOS DA SILVA PEREIRA
Voto do Relator da CJRL pela Aprovação
Voto do membro da CJRL pela Aprovação
Sala das Comissões / Sessões Euclides Mota, 13 de junho de 2024.
Av. Monsenhor Luiz Ferreira Lima SIN * Fone: (081) 3634-1562
Site: Camaradesurubim pe gov. br Fax (081) 3834.1575
da ÃO chan MMINCIPAL DO SURUBA PE
Luciano
» Ns ea ú
CAMARA MUNICIPAL DO SUR
CASA EUCLIDES MOTA
PARECER 016/2024 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CAMARA
MUNICIPAL DE SURUBIM AO PROJETO DE LEI Nº 016/2024 DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE SURUBIM, CUJA EMENTA ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº
011/1995; Nº 019/2008 E 477/2023, NO TOCANTE APENAS A ALTERAÇÃO DO
NUMERO DE VAGAS, ATUALIZAÇÃO DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS
RELAT
Foi encaminhado a CFO da Camara Municipal de Surubim o Projeto de Lei
nº 016/2024 do Executivo Municipal, cuja ementa encontra-se acima descrita .
Almeja o Executivo municipal alterar as Leis Municipais nº 011/1995; nº
019/2008 e 477/2023, no tocante apenas a alteração do número de vagas e, atualização de
vencimentos
As alterações são necessárias dado o decorrer dos anos. Os artigos do
referido Projeto mostram de forma clara essas necessidades, não vislumbrando óbice nenhum para
sua aprovação
Com essas considerações não vejo porque não aprovar a iniciativa do
executivo, que busca definir e melhorar a questão fundamental do referido Projeto
ROSELIA Are DOS ANJOS E SILVA — RELATORA
VOTO FINAL DA COMISSÃO
Esta Comissão reunida, após analisar e debater o Projeto de Lei 016/2024
do Executivo Municipal, entendeu por bem acatar o voto do Sr Relator e o Parecer 016/2024, por
ele exarado, votar favoravelmente no mesmo e recomendar a esta comissão e ao plenário sua
aprovação e a aprovação do Projeto em questão
e
Voto do Presidente da CFO pela Aprovação ne a
NELDSON NASCIMENTO DA SILVA
Voto do Relator da CFO pela Aprovação Es
ROSELIA MARIA DOS ANJOS E SILVA
(SL
Voto do Membro da CFO pela Aprovação = E
GERALDO SEVERINO LIRA DA SILVA
Sala das Comissões / Sessões Euclides Mota . Surubim, 13 de junho de 2024
Av. Monsenhor Luiz Ferreira Lima S/N É Fone: (081) 3634-1562
Site: Camaradesurubim.pe.gov.br Fax: (081) 3634.1575