materia nº 16/2024

Prefeitura Municipal de Surubim
PROJETO DE LEI Nº 016, de 05 de junho de 2024.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SURUBIM, Estado de Pernambuco, no uso
de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, submete à
apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2024 um
Crédito Adicional Suplementar no Limite de R$ 2.174.402,19 (Dois milhões, cento e setenta e
quatro mil, quatrocentos e dois reais e dezenove centavos), adicionando recursos do orçamento do
município, provenientes de Superávit Financeiro,
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, aberto em conformidade com
o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, inciso 1 —
superávit financeiro, demonstrado no Quadro de Superávit Financeiro apresentado no Balanço
Patrimonial do exercício 2023, conforme detalhado abaixo:
SUPERÁVIT CRÉDITO
FINANCEIRO ADICIONAL
FONTE DE RECURSO EXERCÍCIO DE 2023
DD
R$ 2.174.402,19
|
R$ 2.174.402,19
“754 - Recursos de Operações de Crédito
R$ 2.174.402,19
Art. 3º O crédito adicional referido no artigo 1º será desdobrado ao nível da modalidade de
aplicação de recursos, através de decreto municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 05 de junho de2024.
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Prefeita APROVADO
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Rua João Batista, 80 - Centro - Surubim / PE - CEP: 55.750-000
Foneifax: (81) 3634-1156 | 3634-3246
tação CÂMARA MUNICIPAL DO SURUBIM PE
Casa Euclides Mota
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CÂMARA MUNICIPAL DO SURUBIM
CASA EUCLIDES MOTA
PARECER Nº 051/2024 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS DA CAMARA, AO PROPJETO DE LEI Nº
016/2024 CUJA EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITIO ESPECIAL/ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS
Foi encaminhado a CJRL o Projeto de Lei 016/2024, cuja Ementa encontra-se acima citada.
O Projeto é legal, podendo fazê-lo o Executivo Municipal
Diz a Sr.?. Prefeita que necessita de autorização para abrir ao Orçamento Municipal de 2024 um Credito
Adicional Suplementar no Limite de R$ 2. 174,402,19 (dois milhões, cento e setenta e quatro mil, quatrocentos e dois
reais e dezenove centavos) adicionando recursos no orçamento do município, provenientes de excesso de arrecadação.
Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, serão utilizados recursos em conformidade com o art. 42
e 43 da Lei Federal nº 4320/1964, inciso II, como demonstrado no próprio Projeto.
Vislumbrando a necessidade do pedido do Executivo, voto favoravelmente no mesmo.
VOTO FINAL DA COMISSÃO
Esta Comissão reunida, após analisar e debater o Projeto de Lei nº 016/2024 do Executivo Municipal, entendeu
por bem acompanhar as considerações do Sr. Relator, votar favoravelmente no Parecer 051/2024 por ele elaborado «
recomendar ao Plenário a aprovação também do referido Projeto de Lei 016/2024.
VOTO DO PRESIDENTE DA CJRL PELA APROVAÇÃO md, Sy Ba
DO PARECER 051/2024 E DO PROJETO 016/2024 IVETE RAMOS DA SILVA PEREIRA
VOTO DO RELATOR DA CJRL ca
DO PARECER 051/2024 E DO PROJETO 016/2024 NELDSON NASCIMENTO DA SILVA
VOTO DO MEMBRO DA CJRL PELA APROVAÇÃO PERES CRER ORESCARES E -M ESRE
DO PARECER 051/2024 E DO PROJETO 016/2024 JOSÉ MATIAS MORAIS NASCIMENTO
Sala das Comissões/das Sessões Euclides Mota, em 06 de maio de 2024
Av. Monsenhor Luiz Ferreira Lima, 95 = E Fone: (081) 3834-1562
www camarasurubim.pe.gov.br Fax. (081) 3534 1575
e mai contatofbcamarasurubim pe gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DO SURgB;M PE
Casa Euclides Mgja
Foi remetido a esta CFO para análise e emissão do presente Parecer, o
Projeto de Lei Nº 016/2024 cuja ementa dispõe sobre a abertura de crédito especial suplementar e
dá outras providencias
Requer o Executivo Municipal autorização para abrir no orçamento
municipal o valor R$ 2.174.402,19 (dois milhões, cento e setenta e quatro mil quatrocentos e dois
reais e dezenove centavos), adicionando recursos ao orçamento do município por excesso de
arrecadação
Deixa claro o Executivo que, para dar cobertura ao Credito Adicional
Especial, o mesmo encontra-se amparado nas disposições do art 42 e 43 da lei Federal 4320/1964,
apontando ainda as dotações enumeradas para as necessidades do pedido no referido Projeto
Por entender necessário o
pleito, sou vel à sua Aprovação
ANJOS E SILVA - RELATORA
ROSELI
VOTO FINAL DA COMISSÃO:
Esta Comissão reunida, após analisar e debater o Projeto de Lei nº 016/2024
do Executivo Municipal e o voto/Parecer do Sr Relator, entendeu por bem acaté-lo, votar
favoravelmente no presente Parecer 014/2024 e, posteriormente, no Projeto do Executivo nº
016/2024
Voto do Presidente da CFO pela Aprovação
NELDSON N IMENTO DA SILVA
Voto do Relator da CFO pela Aprovação o NA ;
ROSELIA Mº DOS ANJOS E SILVA
Voto do Membro da CFO pela Aprovação lt L =
GERALDO SEVERINO L DA SILVA
Sala das Comissões/Sessões Euclides Mota em, 06 de maio de 2024.
Av. Monsenhor Luiz Ferreira Lima S/N E Fone: (081) 3634-1562
Site: Camaradesurubim.pe gov br Fax (081) 3634.1575