materia nº 12/2024

Prefeitura Municipal de Surubim
PROJETO DE LEI Nº 12, de 24 de maio de 2024.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SURUBIM, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições legais, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, submete à
apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte projeto de Lei:
Ant. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2024 um
Crédito Adicional Suplementar no Limite de R$ 1.450.000,00 (Um milhão, quatrocentos e
cinquenta mil reais), adicionando recursos no orçamento do município, provenientes de Excesso
de Arrec
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, aberto em conformidade
com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, inciso
H — excesso de arrecadação, conforme FONTES DE RECURSOS discriminadas abaixo:
JUSTIFICATIVA
VALOR
FONTE DE RECURSO Ea
631 - Transferências do Govemo | R$ 1.450.000,00 | Emenda Federal nº 44470001 — Pedro
Federal referentes a Convênios e
Instrumentos Congêneres vinculados à
Saúde
' TOTAL
- Am. 3º O crédito adicional referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de modalidade
de aplicação de recursos, através de decreto municipal.
Ant. 4º Esta Lei entra em vigor ma deta do mas publicação. CAMARA MUNICIPAL DO SURUBIIM PE
Casa Euclides Jota
Amt. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Aprovado em L
ANA CÉLIA CABRAL DE FARIAS
d
Luciano Medeirós Filho
Rua João Batista, 80 - Centro, Surubim-PE, CEP: 55.750-000
CNPJ: 11.361.862/0001-66 / F.: (81) 3634-1156
Caso fuclidas Mia,
A
CAMARA MUNICIPAL DO SURUBIM
CASA EUCLIDES MOTA
PARECER Nº 012/2024 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA AO
PROJETO DE LEI Nº 012/2024 DO EXECUTIVO MUNICIPAL, CUJA EMENTA DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CREDITIO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS
Remetido à C.F.O para análise e devido Parecer, o Projeto de Lei nº 012/2024 do Executivo
Municipal, cuja Ementa encontra-se acima citada.
Mediante este Projeto, solicita a Sr2, Prefeita autorização para abrir ao Orçamento Municipal de
2024 um Crédito Adicional Suplementar no Limite de R$ 1.450.000,00 (um milhão quatrocentos e
cinquenta mil reais) adicionando recursos no orçamento do município, provenientes de Excesso de
Arrecadação, o que faz com respaldo na Lei 4.320/64 e seus artigos 42 e 43.
Indica ainda a Prefeita Municipal, a Fonte de Recurso, o Valor e a Origem com justificativa, razão
pela qual, entendo pela real necessidade do seu pedido e da sua legalidade. Pela Aprovação do Projeto.
à a
ROSÉLIA a DOS ANJOS E SILVA - RELATORA
VOTO FINAL DA COMISSÃO
Esta Comissão reunida, após analisar e debater o Projeto de Lei do Executivo Municipal Nº
012/2024, entendeu por bem acompanhar o voto do Sr. Relator, votar favoravelmente no Parecer da
C.F.O nº 012/2024 e, no Projeto de Lei 012/2024.
pm
VOTO DO PRESIDENTE DA CFO PELA APROVAÇÃO
DO PARECER 012/2024 E DO PROJETO 012/2024 NELDSON NASCIMENTO DA SILVA
VOTO DA RELATORA DA CFO PELA APROVAÇÃO E
DO PARECER 012/2024 E DO PROJETO 012/2024 ROSELIA MARIA DOS ANJOS E SILVA
VOTO DO MEMBRO DA CIRL PELA APROVAÇÃO oe
DO PARECER 012/2024 E DO PROJETO 012/2024 GERALDO SEVERINO LIRA DA SILVA
Sala das Comissões/Sessões Euclides Mota, 29 de maio de 2024.
Av. Monsenhor Luiz Ferreira Lima, 95 ; Fone: (081) 3634-1562
www camarasurubim pe. gov br Fax: (081) 3634.1575
e maicontatogicamarasurubim.pe.gov.br
CÂMARA "esmas DO Cunubia PE
Loo. Cuclides gta
APROVADO Apro 1º e 2º Volação
Em AA, oS o
eiros Filho
RA MUNICIPAL DO SURUBIM
CASA EUCLIDES MOTA
PARECER Nº 047/2024 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS DA CÂMARA
AO PROJETO DE LEI Nº 012/2024 DO EXECUTIVO MUNICIPAL, CUJA EMENTA DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CREDITIO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS
Foi encaminhado para C.J.R.L a presente Proposição cuja Ementa, encontra-se acima citada.
O Projeto é legal, podendo fazê-lo o Executivo Municipal
Requer a Sr. Prefeita autorização para abrir ao Orçamento Municipal de 2024 um Crédito
Adicional Suplementar no Limite de R$ 1.450.000,00(um milhão quatrocentos e cinquenta mil reais)
adicionando recursos no orçamento do município, provenientes de Excesso de Arrecadação, o que faz
com respaldo na Lei 4.320/64 e seus artigos 42 e 43.
Vislumbrando a real necessidade do pedido e sua legalidade, voto favoravelmente do mesmo.
NELDSON = DEA SILVA - RELATOR
; NAL DA COMISSÃO
Esta Comissão reunida, após analisar e debater o Projeto de Lei do Executivo Municipal Nº
012/2024, entendeu por bem acompanhar o voto do Sr. Relator, votar favoravelmente no Parecer da
CJR nº 047/2024 e, no Projeto de Lei 012/2024,
VOTO DO PRESIDENTE DA CJRL PELA APROVAÇÃO Lar WovwnS obn S Aa, —frsw
DO PARECER 047/2024 E DO PROJETO 012/2024 IVETE RAMOS DA SILVA PEREIRA
VOTO DO RELATOR DA CJRL
DO PARECER 047/2024 E DO PROJETO 012/2024
VOTO DO MEMBRO DA CJRL PELA APROVAÇÃO
DO PARECER 047/2024 E DO PROJETO 012/2024
Ae
JOSE MATIAS MORAIS NASCIMENTO
Sala das Comissões Sessões Euclides Mota, 29 de maio de 2024.
Av. Monsenhor Luiz Ferreira Lima, 95 Fone: (081) 3834-1562
www camarasurubim pe.gov br Fax (081) 3634.1575
e maicontatoficamarasurubim.pe.gov.br