materia nº 13/2024

Prefeitura Municipal de Surubim
PROJETO DE LEI Nº 013, de 03 de junho de 2024.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SURUBIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições legais, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4, 320/64, submete à apreciação
da Câmara de Vereadores o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2024 um
Crédito Adicional Suplementar no Limite de R$ 2.246.537,11 (Dois milhões, duzentos e quarenta e
seis mil, quinhentos e trinta e sete reais e onze centavos), adicionando recursos no orçamento do
município, provenientes de Excesso de Arrecadação.
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, aberto em conformidade com
o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, inciso II -
excesso de arrecadação, conforme FONTES DE RECURSOS discriminadas abaixo:
FONTE DE RECURSO
JUSTIFICATIVA
754 - Recursos de Operações de Crédito | R$ 1.246.537,11
Valor total liberado no exercício até à
presente data foi de R$ 13.746.537,11,
sendo o valor previsto no orçamento de R$
12.500.000,00.
631 - Transferências do Governo Federal | R$ 1.000.000,00
referentes a Convênios e Instrumentos
Congêneres vinculados à Saúde
Emenda Federal proposta
| 36000607284202400 — Comissão
R$ 2.246.537,11
Art. 3º O crédito adicional referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de modalidade de
aplicação de recursos, através de decreto municipal.
Suja Potosi TT
CÂMARA MuniCIPAL DO 54
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Casa Euclides Motá
Ei . APROV;
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Em
Prefeita , sidente
Rua João Batista, 80 - Centro — Surubim / PE — CEP: 55.750-000
Foneifax: (81) 3634-1156 | 3634-3246
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e
Filho
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CÂMARA MUNICIPAL DO 4%
Cosa Euclides Mala
APROVADO
Em OQ O
ÂMARA MUNICIPAL DO SURUBIM
CASA EUCLIDES MOTA
PARECER Nº 050/2024 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS DA CAMARA, AQ PROPJETO DE LEI
Nº 013/2024 CUJA EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITIO ESPECIAL/ADICIONAL,
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Foi encaminhado a CJRL o Projeto de Lei 013/2024, cuja Ementa encontra-se acima citada.
O Projeto é legal, podendo fazê-lo o Executivo Municipal
Diz a Sr” Prefeita que necessita de autorização para abrir so Orçamento Municipal de 2024 um Credito Adicional
Suplementar no Limite de R$ 2 246.537,11 (dois milhões, duzentos e quarenta e seis mil, quinhentos e trinta é sete reais e
onze centavos) adicionando recursos no orçamento do município, provententes de excesso de arrecadação.
Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, serão utilizados recursos em conformidade com o art. 42 e 43
da Lei Federal nº 4 320/1964, inciso
Vislumbrando a real n le do pedido do Executivo, voto favoravelmente no mesmo
NELDSON NASCIMENTO DA SILVA - RELATOR
Esta Comissão reunida, após analisar e debater o Projeto de Lei nº 013/2024 do Executivo Municipal, entendeu por
bem acompanhar as considerações do Sr. Relator, votar favoravelmente no Parecer 050/2024 por ele elaborado « recomendar
ao Plenánio a aprovação também do referido Projeto de Lei 013/2024
VOTO DO PRESIDENTE DA CJRL PELA APROVAÇÃO fal Nov da Sha, insana
DO PARECER 050/2024 E DO PROJETO 013/2024 IVETE RAMOS DA SILVA PEREIRA
VOTO DO RELATOR DA CJRL ts Es
DO PARECER 050 /2024E DO PROJETO 013/2024 NELDSON NASCIMENTO DA SILVA
VOTO DO MEMBRO DA CJRL PELA APROVAÇÃO .
DO PARECER 050/2024 E DO PROJETO 013/2024 JOSE MATIAS MORAIS NASCIMENTO
Sala das Comissões/das Sessões Euclides Mota, em 06 de maio de 2024.
Av. Monsenhor Luiz Ferreira Lima, 95 NINE Fone: (081) 3634-1562
www.camarasurubim pe gov.br Fax (081) 3634.1575
& maicontatoficamarasurubim pe .gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DO SURUbiM PE
Casa Euclides Mota
APROVADO
Em 06 ,0b
RA MUNICIPAL DO SURUBIM
CASA EUCLIDES MOTA
Foi remetido a esta CFO para análise e emissão do presente Parecer, o
Projeto de Les Nº 013/2024 cuja ementa dispõe sobre a abertura de crédito especial suplementar e
dá outras providencias.
Requer o Executivo Municipal autorização para abrir no orçamento
municipal o valor R$ 2.246.537,11 (dois milhões, duzentos e quarenta e seis mill, quinhentos e
tnnta e sete reais e onze centavos), adicionando recursos ao orçamento do município por excesso de
arrecadação.
Enfatiza anda o Executivo que, para dar cobertura ao Credito Adicional
Especial, o mesmo encontra-se amparado nas disposições do art. 42 e 43 da lei Federal 4320/1964,
apontando ainda as dotações enumeradas para as necessidades do pedido no referido Projeto
Por entender necessário o-presênte pleito, sou favorável à sua Aprovação.
ROSELTA MDOS ANJOS E SILVA - RELATORA
VOTO FINAL DA COMISSÃO:
Esta Comissão reunida, após analisar e debater o Projeto de Lei nº 013/2024
do Executivo Municipal e o voto/Parecer do Sr Relator, entendeu por bem acatá-lo, votar
favoravelmente no presente Parecer 051/2024 e, posteriormente, no Projeto 013/2024,
Voto do Presidente da CFO pela Aprovação DP. Res
NELDSON SCIMENTO DA SILVA
Voto do Relator da CFO pela Aprovação
ROSELTA No DOS ANJOS E SILVA
Voto do Membro da CFO pela Aprovação
GERALDO A LDA SILVA
Sala das Comissões/Sessões Euclides Mota em, 06 de maio de 2024.
Av. Monsenhor Luiz Ferreira Lima S/N Fone: (081) 3534-1562
Site: Camaradesurubim pe gov.br Fax: (081) 3634.1575