materia nº 24/2024

Prefeitura Municipal de Surubim
PROJETO DE LEI Nº 021, de 31 de julho de 2024.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SURUBIM, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições legais, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, submete à
apreciação da Câmara de Vercadores o seguinte projeto de Lei:
Ant. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2024 um
Crédito Adicional Suplementar no Limite de R$ 1.850.000,00 (Um milhão, oitocentos e cinquenta
mil reais), adicionando recursos no orçamento do municipio, provenientes de Excesso de
Arrecadação.
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, aberto em conformidade
com o artigo |º, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, inciso
H — excesso de arrecadação, conforme FONTES DE RECURSOS discriminadas abaixo:
FONTE DE RECURSO
706 - Transferência Especial da União R$ 350.000,00 Emenda Especial nº 28850001 -
Deputado Humberto Costa
706 - Transferência Especial da União | R$ 1.500.000,00 | Emenda Especial nº
Pedro Campos
RS 1.850.000,00
Art. 3º O crédito adicional referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de modalidade
de aplicação de recursos, através de decreto municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DO
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 31 de julho de 2024.
ANA CÉLIA CABRAL DE FARIAS (ESA MUNICIPAL DO
Prefeita Casa Eucline
Em,
SURUBIM Pt
M
CÂMARA MUNIGIPAL DO SURUBiM PÉ
Casa Euclides Mota
Em LIDA
CÂMARA MUNICIPAL DO SURUBIM Pt
Casa Eucljdes Mota
Aprovado com Digfansas de Intersticio
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Em...
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AMARA MUNICIPAL DO SUR
CASA EUCLIDES MOTA
PARECER Nº 071/2024 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SURUBIM AO PROJETO DE LEI Nº 021/2024 DO EXECU MUNICIPAL
Foi remetido para a Comissão de Justiça e Redação de Lei para análise e emissão
do respectivo parecer, o Projeto de Lei nº 021/2024 do Executivo Municipal, cuja Ementa dispõe
sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, e dá
outras providencias.
O Projeto é legal podendo fazê-lo o Executivo Municipal.
Solicita o Executivo Municipal "a Câmara, autorização para abrir crédito adicional
suplementar, no limite R$ 1.850.000,00 para adicionar aos recursos no orçamento do Municipal
provenientes de excesso de arrecadação, o que faz com amparo nos artigos 42 e 43 da Lei
Federal 4320/64, inciso Il, conforme a fonte de recurso descrito na tabela do Projeto em apreço.
No mérito, opino pela sua constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Com estas considerações, voto favoravelmente no mesmo, recomendando assim sua
aprovação por parte desta Comissão e do Plenário. É o Parecer
NELDSON dE DA SILVA - RELATOR
VOTO FINAL DA COMISSÃO:
Esta Comissão reunida, após analisar e debater o Projeto de Lei 021/2024, do
Executivo Municipal e o Parecer nº 071/2024 ofertado pelo Sr. Relator, entendeu por bem acatá-
lo, votar favoravelmente no mesmo e recomendar ao Plenário a sua APROVAÇÃO, tanto do
Parecer como da presente Proposição.
Voto do Presidente da CJRL pela Aprovação |. E Yom da Sha aan
IVETE RAMOS DA SILVA PEREIRA
Voto do Relator da CJRL pela Aprovação
Voto do membro da CJRL pela Aprovação
Sala das Comissões/Sessões Euclides Mota, em 1º de agosto de 2024.
Av. Monsenhor Luiz Ferreira Lima SIN ; Fone: (081) 3634-1562
Site: Camaradesurubim.pe.gov.br Fax: (081) 3634.1575
CAMARA MUNICIPAL DO suruba PE
“ovas CAMARA MUNICIPAL DO SURUBIM PE
Casa Euclides Mota
Aprovado com Disgánsas de Intersticia
Em J / QU.
CÂMARA MUNICIPAL DO SURU
CASA EUCLIDES MOTA
ARECER 0 24 DA COMISSÃO DE F AS E AMENT CÂMAI PROJET
DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 021/2024 CUJA EMENTA DISPÕE SOB ABERTU E
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCI
Foi remetido a CFO para análise e confecção do competente Parecer, 0 Projeto
de Lei Nº 021/2024 cuja ementa dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento
municipal, e dá outras providencias.
Requer o Executivo Municipal, autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento municipal no valor de R$ 1.850.000,000 (um milhão, oitocentos e cinquenta
mil reais), provenientes do excesso de arrecadação.
E, para dar cobertura ao refendo crédito, o mesmo será aberto em conformidade
com os artigos 42 e 43 da Lei Federal 4.320/1964, incisivo Il, conforme a fonte de recursos
descriminadas na tabela constante nesta Proposição.
Por entender necessário o pedido requerido, sou favorável à sua aprovação.
LF
ROSELIA
VOTO FINAL DA COMISSÃO:
Esta Comissão reunida, após analisar e debater o Projeto de Lei nº 021/2024 do
Legislativo Municipal e o voto do Sr. Relator nº 020/2024, entendeu por bem acatá-lo, votar
favoravelmente no presente Parecer e, consequentemente, no Projeto em questão, recomendando ao
Plenário à sua Aprovação
Voto do Presidente da CFO pela Aprovação da, 9h. SR Ss L | —eE
NAILTON LIMA DE ARRUDA
Voto do Relator da CFO pela Aprovação zo
ROSÉLIA Mº DOS ANJOS E SILVA
Voto do Membro da CFO pela Aprovação 4 (
GERALDO SEVERINO L.DA SILVA
Sala das Comissões/Sessões Euclides Mota em. 1º de agosto de 2024
Av. Monsenhor Luiz Ferreira Lima SIN ; Fone: (081) 3634-1562
Site: Camaradesurubim pe.gov.br Fax: (081) 3634.1575