materia nº 19/2024

Prefeitura Municipal de Surubim
PROJETO DE LEI Nº 019, de 18 de julho de 2024.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SURUBIM, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições legais, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, submete à
apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2024 um
Crédito Adicional Suplementar no Limite de R$ 755.133,00 (Setecentos e cinquenta e cinco mil,
cento e trinta e três reais) adicionando recursos no orçamento do município, provenientes de
Excesso de Arrecadação.
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, aberto em conformidade
com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, inciso
H — excesso de arrecadação, conforme FONTES DE RECURSOS discriminadas abaixo:
FONTE DE RECURSO JUSTIFICATIVA
631 - Transferências do Governo R$ 755.133,00 | Emendas Federais nº 50410004 e.
Federal referentes a Convênios e 60060003 — Comissão
Instrumentos Congêneres vinculados à
Saúde
R$ 755.133,00
Art. 3º 0 crédito adicional referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de modalidade
de aplicação de recursos, através de decreto municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Votação
P e
éiono Dérteiros Filho
CÂMARA E MICPAL DO SURUBA PE Gabinete da Profit, 18 de julho de 2024.
asa Evclides ya
GOL Ai iiIPAL DO SURUBA PE
Casa Fuclides Mota
E ii anruado com Dispegfas de Intersticio
PREFEITA ,
o & É ão VÊ RARA BRUSICIDAS CN GUIUSIS PE
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E Casa Euclides Mota Pr
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Aprovado com Dispensas
em Do,
AMARA MUNICIPAL DO SUR
CASA EUCLIDES MOTA
PARECER Nº 069/2024 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDA EIS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SURUBIM AO PROJETO DE LEI Nº 019/2024 D TIVO MUNICIPAL
Foi entregue na Comissão de Justiça e Redação de Lei para análise e emissão
do respectivo parecer, o Projeto de Lei nº 019/2024 do Executivo Municipal, cuja Ementa dispõe
sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, e dá
outras providencias,
O Projeto é legal podendo fazê-lo o Executivo Municipal.
Requer o Executivo Municipal, autorização para abrir crédito adicional
suplementar, no limite R$ 755.133,00 para adicionar aos recursos no orçamento do Municipio.
provenientes de excesso de arrecadação, o que faz com amparo nos artigos 42 e 43 da Lei
Federal 4.320/64, inciso Il, conforme a fonte de recurso descrito na tabela do Projeto em apreço.
No mérito, opino pela sua constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Com estas considerações, voto favoravelmente no mesmo, recomendando assim sua
aprovação por parte desta Comissão e do Plenário. É o Parecer
NELDSON sasemed | O DA SILVA - RELATOR
VOTO FINAL DA COMISSÃO:
Esta Comissão reunida, após analisar e debater o Projeto de Lei 019/2024, do
Executivo Municipal e o Parecer nº 069/2024 ofertado pelo Sr. Relator, entendeu por bem acatá-
lo, votar favoravelmente no mesmo e recomendar ao Plenário a sua APROVAÇÃO, tanto do
Parecer como da presente Proposição,
Voto do Presidente da CJRL pela Aprovação E a of Kad ota ddr Voss
IVETE RAMOS DA SILVA PEREIRA
Voto do Relator da CJRL pela Aprovação
Voto do membro da CJRL pela Aprovação
Sala das Comissões/Sessões Euclides Mota, em 1º de agosto de 2024.
Av. Monsenhor Luiz Ferreira Lima S/N Fone: (081) 3634-1562
Site: Camaradesurubim pe.gov.br Fax: (081) 3634.1575
CAMARA AUHAG! PAL DO n SURUBIM Pt
Casa fue! des Mota
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98, 24
Aprovado 10
CÂMARA MUNICIPAL DO SURU
CASA EUCLIDES MOTA
PARECER 019/2024 DA COMI FINANÇAS E ORÇAM CÂMARA AO PROJETO
DE LEI DO EXECUTIVO Nº 019/2024 CUJA EMENTA DI ABERTURA DE CREDIT
CIONAL SUPLEMENTAR RAS PROVIDENCIAS
Foi remetido a CFO para análise e confecção do competente Parecer, o Projeto
de Lei Nº 019/2024 cuja ementa dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento
municipal, e dá outras providencias.
Requer o Executivo Municipal, autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento municipal, no valor de R$ 755.133,00 (setecentos e cinquenta e cinco mil,
cento e trinta e três reais) provenientes do excesso de arrecadação.
E, para dar cobertura ao referido crédito, o mesmo será aberto em conformidade
com os artigos 42 e 43 da Lei Federal 4320/1964, incisivo |l, conforme a fonte de recursos
descriminadas na tabela constante nesta Proposição.
Por entender necessário o pedido requerido, sou favorável à sua aprovação.
As3 AO
ROSELIA Mº DOS ANJOS E SILVA — RELATORA
VOTO FINAL DA COMISSÃO:
Esta Comissão reunida, após analisar e debater o Projeto de Lei nº 019/2024 do
Legislativo Municipal e o voto do Sr. Relator, entendeu por bem acatá-lo, votar favoravelmente no
presente Parecer 019/2024 e, consequentemente, no Projeto em questão, recomendando ao Plenário à
sua Aprovação
Voto do Presidente da CFO pela Aprovação Eu E A o
NAILTON LIMA DE ARRUDA
Voto do Relator da CFO pela Aprovação Dá
ROSELIA Mº DOS ANJOS E SILVA
Voto do Membro da CFO pela Aprovação ( E E Did E
GERALDO SEVERINO L.DA SILVA
Sala das Comissões/Sessões Euclides Mota em, 1º de agosto de 2024.
Av. Monsenhor Luiz Ferreira Lima S/N E Fone: (081) 3634-1562
Site: Camaradesurubim pe.gov.br Fax: (081) 3634.1575