materia nº 36/2025

Câmara Municipal de Surubim-PE
Casa Euclides Mota
Aprovado
Em/Í 1010 IS
CÂMARA MUNICIPAL DO SURUBIM
CASA EUCLIDES MOTA
PROJETO DE LEI Nº 036/2025.
Reconhece como entidade de utilidade
pública municipal A ASTEPE -—
ASSOCIAÇÃO SURUBINENSE DE
TIRO ESPORTIVO, inscrita no CNPJ
sob o nº 51.129.215/0001-48 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SURUBIM/PE no uso de suas atribuições legais, decreta:
Art. 1º - Fica reconhecida como de Utilidade Púbica a ASTEPE — ASSOCIAÇÃO SURUBINENSE
DE TIRO ESPORTIVO, inscrita no CNPJ sob o nº 51.129.215/0001-48, com sede à ACESSO AQ
CLUB DE TIROS LAGOA DA VACA, nº 1750 - Compl. CLUBE DE TIROS - MOCOTÓ -
SURUBIM/PE, CEP: 55750-000, constituída como associação civil sem fins lucrativos, que se encontra
registrada na Serventia Registral de Surubim - PE - RGl e RTDPJ, no Livro Nº A-17, desde 18/05/2023,
sob o nº1003, e com Registo para funcionamento como Clube de Tiros Esportivos, expedidos pelo
Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados Pessoa Jurídica - 7º Região Militar - SFPC/ 7º RM, sob
o nº 1044567.
Parágrafo Único — O clube de tiro pode ter a concessão de utilidade pública, dependendo da
aprovação do Poder Público, através de uma lei municipal, estadual ou federal, devendo ainda, atender a
alguns requisitos, como não ter fins lucrativos e promover atividades de interesse público, como o
desenvolvimento do esporte,
Art. 2º Para obter o reconhecimento de utilidade pública municipal, os clubes de tiro devem
comprovar:
E — Registro ativo nos órgãos competentes, incluindo Exército Brasileiro, Polícia Federal e
demais órgãos reguladores pertinentes;
II — Atuação regular na promoção de cursos, treinamentos e competições esportivas de tiro ou
na capacitação de vigilantes, agentes de segurança privada e forças ou entidades de segurança pública;
HI — Promoção de atividades educacionais e de segurança no manuseio de armas de fogo,
incluindo palestras, treinamentos e ações de conscientização para associados e a comunidade em geral:
Rua: Luciano Medeiros Nº 80 Fone: (081) 3634-15
Surubim PE Fax: (081) 3634.1575
CÂMARA MUNICIPAL DO SURÚBIM
CASA EUCLIDES MOTA “
IV — Ausência de fins lucrativos predominantes, destinando sua receita prioritariamente à
manutenção e desenvolvimento de suas atividades:
V — Atendimento às normas de segurança e funcionamento estabelecidas pela legislação
municipal, estadual e federal.
Art. 3º O reconhecimento de utilidade pública municipal possibilita às entidades beneficiadas:
| — Facilidade na celebração de convênios com o Município para promoção de atividades
esportivas, educacionais e de segurança pública;
H — Possibilidade de apoio institucional e logístico para eventos, competições e treinamentos
oficiais.
Art. 4º A entidade interessada deverá protocolar requerimento junto à Prefeitura, apresentando
estatuto, ata de fundação e documentos que comprovem o cumprimento dos requisitos desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões Euclides Mota/ Plenário Fabricio Brito, em 10 de junho de 2025
ph Arona: ER + + e
MOACIR AMORIM JUNIOR — VEREADOR PROPONENTE
JUSTIFICATIVA:
A ASTEPE foi criada por um grupo de 11 (onze) amigos, todos residentes na cidade de Surubim,
Agreste Pernambucano, que apaixonados pela prática de tiros esportivos, tinham que se locomover por
mais de 120 km, deslocando-se, na maioria das vezes, para a cidade de Recife/PE, onde praticavam a
modalidade no Caxangá Golf Clube ou, até mesmo, para o município de Campina Grande/PB, onde
praticavam na Associação Campinense de Tiro Esportivo - ACATE
Em meados do ano 2021, esse mesmo grupo de amigos, movido pela “paixão” e visando trazer
a pratica do esporte para o município, resolveu adquirir uma propriedade rural, situada na localidade
denominada Mocotó, com a finalidade de construir um clube de tiro.
Desde então, por meio de recursos próprios, passaram a adequar o imóvel para prática da
modalidade, tendo, para tanto, investido um custo altíssimo em construção, segurança, compra de
Rua: Luciano Medeiros Nº 80 Fone: (081) 3634-15
Surubim PE Fax: (081) 3634.1575
CÂMARA MUNICIPAL DO SURUBIM/
CASA EUCLIDES MOTA
materiais, contratação de pessoal, tais como: engenheiro, projetistas, construtor, contador, maquinistas,
pedreiros, serventes e etc.
Além de providenciar a adequação da estrutura física do imóvel, o grupo empreendeu esforços
no intento de legalizar o clube. Sendo assim, resolveram constituir-se como associação civil, em 18 de
maio de 2023, também realizou a filiação junto a FEDERAÇÃO PERNAMBUCANA DE TIRO
ESPORTIVO, na CONFEDERAÇÃO BRASILIEIRA DE TIRO ESPORTIVO, na LIGA NACIONAL
DE TIRO AO PRATO, estendendo-se a todas as modalidades de prática esportiva.
A Prefeitura Municipal de Surubim, concedeu ao Clube o Alvará de Licença, e
concomitantemente, após vistoriar as instalações do clube, o Corpo de Bombeiros, concedeu o atestado
de regularidade. E por fim, o Exército Brasileiro, no Comando Militar do Nordeste, 7º RM, em 11 de
setembro de 2024 concede o Certificado de Registro da Associação Surubinense de Tiro Esportivo.
A solenidade de inauguração oficial, ocorreu em 24 de janeiro de 2025 e atualmente a associação
conta com 54 associados. A atual diretoria de 2022 a 2026 tem como presidente, Ivonaldo Almeida
barbosa, vice-presidente, Helder Antonio Da Silva, primeiro secretário, João Lopes De Assis Filho,
segundo secretário, Anderson Alexandre Silva De Paula, primeiro tesoureiro, Alcides De Sousa Leal
Filho, segundo tesoureiro, Geraldo Lopes De Assis, presidente do conselho fiscal, Sebastião Lopes De
Assis Neto, vice-presidente do conselho fiscal, Luiz Glauber Torres Camilo Nascimento Silva, primeiro
suplente do conselho fiscal e diretor de tiro, Luiz Antonio Gomes Da Silva Junior, segundo suplente do
conselho fiscal e diretor social, Wellington Erde Silva De Lima, e o diretor de patrimônio, luri Almeida
Barbosa.
Portanto, o presente Projeto de Lei tem como objetivo dar concretude ao art. 217 da Constituição
Federal que diz ser dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais como direito
de cada um. Por sua vez, a Lei 9.615, de 24 de março de 1998, Lei Pelé, que regulamenta o retrocitado
artigo da Constituição Federal, determina em seu inciso V do art. 2º que: O desporto, como direito
individual, tem como base o princípio do direito social, caracterizado pelo dever do Estado em fomentar
as práticas desportivas formais e não-formais.
Os clubes de tiro desempenham um papel fundamental no fomento ao esporte, na formação de
atletas e na educação sobre o manuseio responsável de armas de fogo. Além de serem espaços de lazer
e treinamento, esses clubes promovem eventos esportivos que movimentam a economia local, atraem
praticantes de tiro esportivo e auxiliam no aprimoramento técnico de profissionais de segurança.
O reconhecimento de utilidade pública municipal não apenas valoriza essas instituições, mas
também permite que eles tenham acesso a incentivos fiscais e institucionais, facilitando sua atuação e
aprimoramento. Além disso, abre possiblidades de parcerias com o poder público para promover cursos,
eventos e programas de conscientização sobre segurança.
/
Rua: Luciano Medeiros Nº 80 “Fone: (081) 3634-15
Surubim PE Fax: (081) 3634.1575
A É X
CÂMARA MUNICIPAL DO SURUBIM |,
CASA EUCLIDES MOTA
Os clubes de tiro desempenham um papel estratégico na capacitação dos agentes de segurança
pública, proporcionando treinamentos práticos e especializados essencial para o aperfeiçoamento técnico
e tático desses profissionais.
Essas instituições devem possuir infraestrutura adequada e preparada para instruções sobre
manuseio seguro de armas de fogo, simulações de cenários reais e aprimoramento da resposta em
situações de crise, eliminado a necessidade de investimentos públicos na construção e manutenção de
estandes próprios pelo Município.
Além disso, a utilização dos clubes de tiro, evita-se que os agentes de segurança locais precisem
se deslocar para outros Municípios para realizar treinamentos, garantido que o efetivo permaneça na
cidade em prontidão e disponível para resposta imediata em caso de necessidade, fortalecendo assim a
segurança pública municipal.
Ao reconhecer sua utilidade pública, o Município fortalece a qualificação contínua dos agentes
de segurança, assegurando que atuem com maior eficiência, preparo e respeito às normas vigentes, ao
mesmo tempo em que otimiza recursos e evita gastos desnecessários com novas instalações e suas
manutenções.
É de bom alvitre ressaltar que a primeira medalha de ouro olímpica do Brasil foi conquistada no
tiro desportivo pelo atleta Guilherme Paraense em 1920, na Antuérpia. Ou seja, nos clubes de tiro são
descobertos os nossos novos representantes olímpicos.
Dessa forma, este Projeto visa garantir que os clubes de tiro possam operar com mais eficiência,
contribuindo para a formação de atletas, profissionais de segurança e cidadãos mais preparados para o
exercício responsável da posse e do porte de armas.
1 k |
LALZ Ts A DRE a et
MÓACIR AMORIM JUNIOR - VEREADOR
Rua: Luciano Medeiros Nº 80 RR Fone: (081) 3634-15
Surubim PE Fax: (081) 3634.1575