materia nº 4/2023

"Prefeitura Municipal de Surubim
PROJETO DE LEI Nº 004, de 12 de abril de 2023.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito
Especial e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SURUBIM, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições legais, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, submete à
apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2023 um
Crédito Adicional Especial no Limite de R$ 13.433.695,23 (Treze milhões, quatrocentos e trinta
e três mil, seiscentos e noventa e cinco reais e vinte e três centavos), adicionando recursos do
orçamento do município, provenientes de Superávit Financeiro.
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o
artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, inciso 1 -
superávit financeiro, oriundos dos Precatórios do Fundef (Principal c Juros), demonstrado nó
Quadro de Superávit Financeiro apresentado no Balanço Patrimonial do exercício 2022..
Art. 3º O crédito especial refendo no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de
despesa segundo a modalidade de aplicação de recursos, através de decreto municipal.
Amt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 12 de abril de 2023.
CÂMARA EUMICIPAL DO SURUBIM Pt
Casa Euclides Mpta
Aprovado com Dispens
Rua João Batista, 80 - Centro, Surubim-PE, CEP: 55.750-000
CNPJ: 11.361.862/0001-66 / F.: (B1) 3634-1156
)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM
ANEXO 14- BALANÇO PATRIMONIAL
D) QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
Eereço de 2022 Dezembro(3 1/12/2022) Pag:1
CONSOLIDADO
MM QUADRO DO SUPERAVIT + DEFICTT FINANCEIRO
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«AMARA MUNICIPAL DO SURUSIM
Casa Euclides Mota
APROV;
Fiarilk S/C Lida, Sofiware - (diario prasp - 8.25.25,2425 - 18556 j
24032023 1237 ) Usar: CYNTIA MANARA GOMES DOS SAW É
1a MUNICIPAL DO SURUBIM + PE
Cara Exeli
CÂMARA MUNICIPAL DO SURUBHA Pt
Casa Euclides Mota
Aprovado com Dispenéas de Intersticio
ARA MUNICIPAL DO SURUBI
CASA EUCLIDES MOTA
PARECER Nº 042/2023 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS DA CAMARA
AO PROJETO DE LEI Nº 004/2023 CUJA EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDITIO ESPECAL/ADCIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
O Projeto é legal, podendo fazê-lo o Executivo Municipal
Informa e requer a Sr”. Prefeita que a razão da presente Proposição, tem por objeto utilizé
lo nas necessidades prementes, nos termos do art. 42 e 43 da Lei Federal nº 4320/1964,
Nas disposições legais acima citadas, vislumbro a real necessidade do pedido remetido à esta
Casa, razão pela qual voto favoravelmente do mesmo.
NAILTON LIMA DE ARRUDA - RELATOR
VOTO FINAL DA COMISSÃO
Esta Comissão reunida após analisar e debater o Projeto de Lei nº (04/2023 do Executivo
Municipal, entendeu por bem acompanhar o voto do Sr. Relator, votar favoravelmente no mesmo
e recomendar ao Plenário a aprovação tanto do Parecer emitido de nº 042/2023, como no referido
Projeto de Lei 004/2023.
VOTO DO PRESIDENTE DA CJRL PELA APROVAÇÃO dn
DO PARECER 042/2023 E DO PROJETO 004/2023 IVETE RAMOS DA SILVA PEREIRA
VOTO DO RELATOR DA CJRL
DO PARECER 042/2023 E DO PROJETO 00402023
LIMA DE ARRUDA
VOTO DO MEMBRO DA CJRL PELA APROVAÇÃO E
DO PARECER 042/2023 E DO PROJETO 0042023 JOSE MATIAS MORAIS NASCIMENTO
Sala das Comissões/das Sessões Euclides Mota, 13 de abril de 2023
Av. Monsenhor Luiz Ferreira Lima, 95 E j Fone: (081) 3634-1562
www .camarasurubim pe gov.br Fax (081) 3534.1575
e maicontatoddcamarasurubim pe.gov.br
AMHARA MUNICIPAS. DO SURUBIM - PE
E
CÂMARA MUNICIPAL DO SURUBIM Pk Casa Euciidgá Mota
Casa Euclidas Mota
ÂMARA MUNICIPAL DO SURUBI
l CASA EUCLIDES MOTA
Foi remetido a esta CFO para análise e emissão do presente Parecer, o
Projeto de Lei Nº004/2023 cuja ementa dispõe sobre a abertura de crédito especial suplementar e dá
outras providencias,
Requer o Executivo Municipal autorização para abrir no Orçamento
Municipal de 2023 Credito Especial no limite de R$ 13.433.695,23 (treze milhões, quatrocentos €
trinta e três mil, seiscentos e noventa e cinco reais é vinte e três centavos) adicionando recursos do
orçamento do Município, provenientes do superávit financeiro
Enfatiza ainda o Executivo que, para dar cobertura ao Credito Adicional
Especial aberto em conformidade com o art 1º, serão utilizados recurso de acordo com o art 43 da
lei Federal 4320/1964, inciso 1, oriundos dos Precatórios do FUNDEF (principal e juros)
demonstrado no quadro de superávit financeiro apresentado no balanço de 2022 - (vide Anexo 14 —
Balanço Patrimonial do referido Projeto em anexo)
Por entender necessário o presente pleito, sou favorável à sua Aprovação.
ROSELIA Mº DOS ANJOS E SILVA — RELATORA
VOTO FINAL DA COMISSÃO:
Esta Comissão reunida, após analisar e debater o Projeto de Lei nº 004/2023
do Executivo Municipal e o voto/Parecer do Sr Relator, entendeu por bem acatá-lo, votar
favoravelmente no presente Parecer 004/2023 e, consequentemente, no Projeto 004/2023
Voto do Presidente da CFO pela Aprovação bd Li HA ço
NAILTON LIMA DE ARRUDA
Voto do Relator da CFO pela Aprovação ada Quarei bros” a
R LIA Mº DOS ANJOS E SILVA
Voto do Membro da CFO pela Aprovação O é (
GERA SEVERINO LDA SILVA
Sala das Comissões/Sessões Euclides Mota em, 13 de Abril de 2023.
Av. Monsenhor Luiz Ferreira Lima SN Fone: (081) 3634-1562
Site: Camaradesurubim pe.gov.br Fax (081) 3634.1575