materia nº 5/2023

“Prefeitura Municipal de Surubim
PROJETO DE LEI Nº 005/2023.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A
IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA
afeaaiiá sa UNIVERSIDADDE ABERTA DO BRASIL -
CÂMARA MUNICIPAL DO SURUBIM PE À
Casa Euclides Mota UAB, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
Agrovado com Dispegpas de interstício SURUBIM, VOLTADO À OFERTA DE
CURSOS E PROGRAMAS NA
MODALIDADE A DISTÂNCIA, MEDIANTE
A CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO POLO
DE APOIO PRESENCIAL, NOS TERMOS E
aá CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ
Luciano OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SURUBIM, Estado de Pernambuco, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 51, da Lei Orgânica do Município, submete à Câmara
Municipal de Surubim o seguinte Projeto de Lei, para apreciação e votação:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, em convênio com o Ministério da
Educação - MEC, o Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB no âmbito do Municipio de
Surubim, voltado à oferta de cursos na modalidade a distância, mediante a criação e manutenção
do Polo de Apoio Presencial, nos termos e condições especificados nesta lei,
Art. 2º. O Polo de Apoio Presencial UAB, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e
Cultura de Surubim, é uma unidade operacional criada para o desenvolvimento descentralizado,
em articulação com o Sistema Universidade Aberta - UAB, de atividades didárico-pedagógicas e
administrativas relativas a cursos e programas ofertados a distância, nele devendo ser realizadas
as atividades presenciais obrigatórias, segundo a regulamentação da educação a distância no
Brasil,
Art, 3º, Caberá à Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Surubim:
É- prover a implantação e manutenção do Polo de Apoio Presencial da UAB de Surubim, com
dotação orçamentária própria, podendo, para tanto, firmar convênios e/ou parcerias com
instituições governamentais, nas esferas federal, estadual é municipal, ou não governamental,
observada a legislação pertinente em vigor;
1. fiscalizar a aplicação de todos 08 recurene financeiros e outros, destinados 20 Polo de Apoio
Presencial da UAB.
Art, 4º. Constituem objetivos do Polo de Apoio Presencial da UAB:
Rua João Batista, 80 - Centro, Surubim-PE, CEP: 55.750-000
CNPJ: 11.361.862/0001-66 / F.: (81) 3634-1156
Prefeitura Municipal de Surubim
PREFEITURA D
SURUBIM
Cuidando do 1» Gente
1 oferecer cursos de licenciatura e de formação inicial e continuada a professores da educação
básica;
1H oferecer cursos suneriores para capacitação de dirigentes, gestores e trabalhadores em educação
básica;
HI - ampliar projetos, pesquisa e extensão que visem o desenvolvimento socioeducacional em
regime de colaboração com instituições públicas, privadas, estatais organizações não
governamentais;
IV - oferecer cursos superiores nas diferentes áreas do conhecimento;
V- ampliar o acesso à educação superior pública;
VI - fomentar o desenvolvimento institucional para a modalidade de educação a distância, hem
como a pesquisa em metodologias inovadoras de ensino superior apoiadas em tecnologia de
informação e comunicação;
VI - preparar os profissionais para utilizar as novas tecnologias corno recurso pedagógico;
VII - criar uma comunidade em que o professor possa desenvolver conteúdos em grupo e trocar
experiências com outros profissionais da área, no Brasil e no exterior;
IX - implementar o programa de capacitação dos profissionais da educação sobre a igualdade de
gênero e de raça/cor, para o combate à discriminação dae mulheres « dos negros;
X - organizar e reforçar o acervo existente no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, incrementando com dados, informações, periódicos, etc. constituindo, para tanto,
parcerias com universidades, outras bibliviecas, editoras e instituições governamentais e não
governamentais;
XI- considerar as unidades escolares como lócus da formação em serviço;
XII - promover a formação permanente no local de trabalho e reconhecer à importância da
interação com a comunidade para a formação profissional.
Art. 5º, O Polo de Apoio Presencial da UAB de Surubim cumprirá suas finalidades e objetivos
suciveducacionais em regime de colaboração com a União e Municipio de Surubim, mediante a
oferta de cursos e programas de educação superior a distância por instituições públicas de ensino
superior,
Art. 6º. Para à formalização do Polo de Apoio Presencial da UAB de Surubim, o Executivo
firmará acordo de cooperação técnica com a União e convênios com instituições públicas de
ensino superior.
Art. 7º. Toda a infraestrutura fisica e logistica, como laboratórios, bibliotecas, recursos
tecnológicos e outros necessários ao funcionamento do Polo de Apoio Presencial da UAB de
Surubim, será de responsabilidade deste Município, por meio da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, 2 qual poderá estabelocor parcerias com Órgãos governamentais cui não
governamentais para viabilizar a sua implantação e manutenção.
PêmaDEA ps
CÂMARA IUNICIPAL DO SURUBIM PE CÂMARA K
Casa Euclides Mota
Apravas
m
Prefeitura Municipal de Surubim
PREFEITURA DE
SURUBIM
Cuidando da Nossa Gente
Art. 8º. Incumbirá à Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Surubim a gestão
administrativa e financeira dos acordos e convênios necessários à implantação, operacionalização
e sustentação do Polo de Apoio Presencial da AR,
Art. 9º. A administração dos cursos é de competência das instituições de ensino superior
parceiras, credenciadas e autorizadas pelo Ministério da Educação - MEC a ofertar cursos ou
programas na modalidade de educação a distância.
Art. 10. Será designado para o Polo de Apoio Presencial da UAB de Surubim um Coordenador
escolhido por meio de processo seletivo simplificado, através de currículo, realizado conforme as
regras estabelecidas pelo Ministério da Educação - MEC.
$1º Para o exercicio da função de Coordenador de Polo de Apoio Presencial da UAB de Surubim,
poderá ser designado titular de cargo da carreira do magistério municipal, com formação superior
e experiência minima de 3 (três) anos no magistério municipal, o qual ficará sujeito ao
cumprimento da jornada especial de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.
82º O Coordenador de Polo de Apoio Presencial tará jus à bolsa de estudo mensal a cargo do
Ministério da Educação - MEC,
Art. 11, São responsabilidades e atribuições do Coordenador de Polo de Apoio Presencial da
UAB:
1- buscar a consolidação de ações e programas do Ministério da Educação - MEC, zelando junto
aos demais servidores públicos municipais e estaduais para que o Polo de Apoio Presencial seja
um espaço social, acadêmico e cultural determinante para as metas do desenvolvimento regional
sustentável.
11 - garantir o adequado funcionamento do Polo de Apoio Presencial em relação às atividades
educacionais e administrativas que se fizerem necessárias, bem como a interlocução entre os
participantes du Sistema Universidade Aberta do Brasil (Ministério da Educação, Instituições de
Ensino Superior, Municipio e Estudantes);
H1 - administrar os recursos financeiros consignados anualmente no orçamento municipal e
repassados mensalmente pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura ao Polo de Apoio
Presencial.
Art. 12. Serão designados coordenadores pedagógicos para os Polos de Apoio Presencial com
mais de 800 tortocentos) alunos.
Parágrafo único. Para o exercício da função de Coordenador Pedagógico em Polo de Apoio
Presencial da UAB de Surubim será designado titular de cargo de Coordenador Pedagógico, da
Classe dos Gestores Educacionais, da carreira do magistério municipal, sem prejuizo de
vencimentos, mas com prejuizo de suas funções.
Art. 13. Serão designados Secretários Académicos para os Polos de Apoio Presencial da UAB de
ALSUA ARUBA sêguinte proporcionalidade:
CAMARA MUNICIPAL DA
Prefeitura Municipal de Surubim
1 - até 800 (oitocentos) alunos: 02 (dois) Secretários Acadêmicos;
1H - de 801 (oitocentos e um) a 1200 (um mil e duzentos) alunos: 03 (três) Secretários Acadêmicos;
Wl- de 1201 (um mil e duzentos e um) 2 1600 (um mil e seiscentos) alunos: 04 (quatro) Secretários
Académicos;
IV - acima de 1600 (um mil e seiscentos) alunos: 05 (cinco) Secretários Acadêmicos.
Parágrafo único. Para o exercício da função de Secretário Acadêmico no Polo de Apoio Presencial
poderão ser designados servidores do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação é
Cultura, portadores de diploma de formação em curso superior, com prejuízo de suas funções,
mas sem prejuizo de seus vencimentos.
Art. 14. Poderão ser designados titulares de cargos da Classe dos Docentes, da carreira do
magistério municipal, para atuação nos laboratórios de química, física e biologia integrantes da
estrutura do Polo de Apoio Presencial da UAB de Surubim que ofertem esses cursos, com
prejuizo de suas funções, mas sem prejuizo de seus vencimentos.
Art. 15. Os serviços técnicos na área de informática, bem como os de limpeza e de segurança
patrimonial, necessários ao funcionamento e manutenção dos Polos de Anoio Presencial da UAR
de Surubim, serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de
Surubim.
Art. 16. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria, vinculada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, suplementada se necessário.
Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoganderer as disposições em
contrário.
Gabinete da Prefeita, 25 de abril de 2023.
Casa Fuclide
CAMARA MUNICIPAL DO SURUBIM PE
Casa Euclides MA
Rua João Batista, 80 - Centro, Surubim-PE, CEP: 55.750-000
CNPJ: 11.361.862/0001-66 / F.: (81) 3634-1156
Cast MUSCIPAL DO SURUBIM PE provado ag 2º vatação “IARA MUNICIPAL DO SURUBA Pe
Casa Euclides Mota : q
Aprovado com Dispensação Interstício
Casa Evelides Mota
lho APROVADO
Em, S/d5.
MUNICIPAL DO SURUBIM
CASA EUCLIDES MOTA
PARECER Nº 050 /2023 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS DA CÂMARA, AO PROJETO DE LEI Nº
005/2023 DO EXECUTIVO MUNICIPAL, CUJA EMENTA DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA
UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL - UAB NO ÂMBTO DO MUNICÍPIO DE SURUBIM, VOLTADO À OFERTA DE
CURSOS E PROGRAMAS NA MODALIDADE DISTÂNCIA, MEDIANTE A CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO POLO DE
APOIO PRESENCIAL NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Foi encaminhado à CJRL desta Casa, o Projeto de Lei nº 005/2023, para análise e emissão do Parecer
desta Comissão.
O Projeto nº 005/2023 é legal, podendo fazê-lo o Executivo Municipal.
A iniciativa deste Projeto é louvável, haja vista a possibilidade de acesso ao conhecimento em nosso
próprio município de forma menos onerosa para os seus candidatos que nutrem o sonho de concluir uma
faculdade e profissionalizar-se,
No mérito, opino pela juridicidade e técnica legislativa e pela Aprovação do respectivo Projeto.
nad bo ;
NAILTON LIMA DE ARRUDA - RELATOR
VOTO DA COMISSÃO:
Esta Comissão reunida, após analisar e debater o Parecer 050/2023 e o Projeto de Lei nº
005/2023 entendeu por bem acatar o voto do Sr. Relator, votar favoravelmente no mesmo e, posteriormente,
no respectivo Projeto, recomendando ao Plenário a sua aprovação.
Voto do Presidente da CJRL pela Aprovação Lott Mu Lo Sm fan
Do Parecer 050/2023 e do Projeto 005/2023 IVETE RAMOS DA SILVA PEREI
Voto do Relator da CFO pela Aprovação Lo
Do Parecer 050/2023 e do Projeto 005/2023 NAILTON LIMA DE ARRUDA
Voto do Membro da CJRL pela Aprovação S
Do Parecer 050/2023 e do Projeto 005/2023 JOSE MATIAS MORAIS DO NASCIMENTO
Sala das Comissões / Plenário da Sessões Euclides Mota, em 27 de abril de 2023.
Av. Monsenhor Luiz Ferreira Lima, 95 Fone: (081) 3834-1562
ww wurubim.pe.gov.br Fax: (081) 3834.1575
e maicontatogicamarasurubim. pe gov. br
Niue SOMICIPAL DO SURUBIM PÉ
asa Eucides Mota
Aprovado com Dispensas
4 tação CÂMARA HUNICIPAL DO SURUBIM PE
Casa Euclides Mota
APRO
Em a
MARA MUNICIPAL DO SURUBIM
CASA EUCLIDES MOTA
PARECER Nº 005 /2023 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA, AO PROJETO DE LEI Nº
005/2023 DO EXECUTIVO MUNICIPAL, CUJA EMENTA DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA
UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL - UAB NO ÂMBTO DO MUNICÍPIO DE SURUBIM, VOLTADO À OFERTA DE
CURSOS E PROGRAMAS NA MODALIDADE DISTÂNCIA, MEDIANTE A CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO POLO DE
APOIO PRESENCIAL, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Foi encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa o Projeto de Lei nº 005/2023, para
análise e emissão do competente Parecer.
Como disse O Executivo Municipal, a presente proposta tem por objetivo criar normas quanto à
implantação do Polo de Apoio Presencial para Educação a Distância no âmbito do Município de Surubim.
Além das normas e da forma como se darão conforme consta neste Projeto e a possibilidade de acesso
aos Surubinenses a um Curso Superior, é sem dúvidas louvável e necessário, numa cidade crescente como a
nossa que, diariamente, exige deslocamento para que os estudantes tenham acesso a faculdades que desejam
concluir.
Finalmente, temos que, as despesas decorrentes Lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria, vinculada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, suplementada se necessário.
Com estas considerações, Voto Favoralmente no Projeto de Lei nº 005/2023 do Executivo Municipal.
ese MARIA DOS ANJOS E SILVA RELATORA
VOTO DA COMISSÃO:
Esta Comissão reunida, após analisar e debater o Parecer 005/2023 e o Projeto de Lei nº
005/2023 do Executivo, entendeu por bem acatar o voto do Sr. Relator, votar favoravelmente no mesmo e,
posteriormente, no respectivo Projeto, recomendando ao Plenário a sua aprovação.
Voto do Presidente da CJRL pela Aprovação nda Os eme Lo. + 0 O
Do Parecer 005/2023 e do Projeto 005/2023 NAILTON LIMA DE ARRUDA
Voto do Relator da CFO pela Aprovação : MM PE
Do Parecer 005/2023 e do Projeto 005/2023 ROSELIA Mº* DOS ANJOS E SIL
Voto do Membro da CJRL pela Aprovação or [
Do Parecer 005/2023 e do Projeto 005/2023 GERALDO SEVERINO L. DA SILVA
Sala das Comissões / Plenário da Sessões Euclides Mota, em 27 de abril de 2023.
Av. Monsenhor Luiz Ferreira Lima, 85 Fone: (081) 3634-1562
www urubim. pe.gov.br Fax: (081) 3634 1575
e mai:contatoficamarasurubim. pe gov.br
CAMARA MUNICIPAL DO SURUBIM PE aprovado ompã/S 2º Votação CABARA MUNICIPAL DO SURUBA PE
Casa Euclides Mota sidente a
e Interstício APROVADO
Em, >
Anrovado com Dispens
CÂMARA MUNICIPAL DO SURUBIM
CASA EUCLIDES MOTA
PARECER Nº 002 /2023 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DA CÂMARA, AO PROJETO DE LEI Nº
005/2023 DO EXECUTIVO MUNICIPAL, CUJA EMENTA DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA
UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL - UAB NO ÂMBTO DO MUNICÍPIO DE SURUBIM, VOLTADO À OFERTA DE
CURSOS E PROGRAMAS NA MODALIDADE DISTÂNCIA, MEDIANTE A CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO POLO DE
APOIO PRESENCIAL NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Foi remetido a Comissão de Cultura - CECE desta Casa, o Projeto de Lei nº 005/2023, para análise e
emissão do Parecer desta Comissão, cuja ementa acima descreve.
Os Polos de apoio presencial da Universidade Aberta do Brasil (UAB), articulam a oferta de cursos pelas
Instituições de Ensino Supenor (IES), juntamente com os mantenedores que podem ser governos municipais, estaduais
ou as próprias IES
O presente Projeto objetivou apresentar caracteristicas e importância do polo da Universidade Aberta do Brasil,
para oferta do Ensmo Superior no Municipio de Surubim/PE. A metodologia a ser utilizada constituiu-se de uma pesquisa
bibliográfica qualitativa, realizada a partir da lestura de livros e artigos, bem como, entrevistas com a Coordenação do
Polo UAB. Portanto, educar-se a distância, torna-se um grande desafio, pois é preciso diversificar as orientações aos
alunos, professores, tutores e técnicos, buscando nesse contexto, uma maior qualidade no sistema educativo para nosso
Municipio
BEATRIZ TE GUERRA LEAL - RELATORA
VOTO DA COMISSÃO:
Esta Comissão reunida, após analisar e debater o Parecer 002/2023 e o Projeto de Lei nº
005/2023 entendeu por bem acatar o voto do Sr, Relator, votar favoravelmente no mesmo e, posteriormente,
no respectivo Projeto, recomendando ao Plenário a sua aprovação,
Voto do Presidente da CJRL pela Aprovação
Do Parecer 002/2023 e do Projeto 005/2023 GERALDO SEVERINO LIRA DA SILVA
Voto do Relator da CFO pela Aprovação Becsia uno Guam Lotes
Do Parecer 002/2023 e do Projeto 005/2023 BEAT DIAS GUERRA LEAL
Voto do Membro da CJRL pela Aprovação E
Do Parecer 002/2023 e do Projeto 005/2023 JOSIVALDO JO, A SILVA
Sala das Comissões / Plenário da Sessões Euclides Mota, em 27 de abril de 2023.
Av. Monsenhor Luiz Ferreira Lima, 95 Fone: (081) 3634-1562
wmwurubim.pe.gov.br Fax: (081) 3834.1575
e maicontatoficamarasurubim. pe gov.br