materia nº 51/2023

Casa EuctidegfMota
CÂMARA MUNICIPAL DO SURUBIM PE
Cosa Euclides Mota
APROVADO
MARA MUNICIPAL DO SURUBIM
CASA EUCLIDES MOTA
PARECER Nº 051/2023 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS DA CAMARA AQ PROJETO DE LEIN*
006/2023 DO EXECUTIVO, CUJA EMENTA ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 187 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019, QUANIO
MODIFICA OS REQUISITOS DE ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA PRIMEIRA AVERBAÇÃO DE
CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL, NO TOCANTE À REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA URBANA
For encaminhado à Comissão de Justiça e Redação de Leis desta Casa, o Projeto de Les nº 006/2023 do Executivo
Municipal, cuja Ementa encontra-se acima citada.
O Projeto legal podendo fazé-lo o Executivo Municipal.
Com esse Projeto de Lei, o Executivo modifica a redação dada em seu artigo 3º, inciso V do & 1º o qual passará a
vigorar com seguinte redação:
Am Sº-
La pa
V- “A primeira averbação de construção residencial, nos casos de registros de unidades contempladas pela modalidade
de REUEB/S” (para conhecimento de todos a Regularização Fundiária Urbana (REURB) é um procedimento administrativo
instituído por lei federal que confere o direito de propriedade aos cidadãos que residem em assentamentos informais
consolidados localizados em áreas com uso e caracteristicas urbanas) Assim, sendo, sou favorável à sua Aprovação
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NAITON LIMA DÊ ARRUDA - RELATOR
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Esta Comissão reunida após analisar e debater o Projeto de Lei nº 006/2023 do Executivo Municipal, entendeu
por bem acompanhar o voto do Sr. Relator, votar favoravelmente no mesmo e recomendar ao Plenário a aprovação
tanto do Parecer emitido de nº 051/2023, como no referido Projeto de Lei 006/2023,
VOTO DO PRESIDENTE DA CJRL PELA APROVAÇÃO Som Loma, ola. Siloa, [uam E
DO PARECER 051/2023 E DO PROJETO 006/23 IVETE RAMOS DA SILVA PEREIRA
VOTO DO RELATOR DA CJRL
DO PARECER 0151/2023 E DO PROJETO 006/2023
VOTO DO MEMBRO DA CJRL PELA APROVAÇÃO
DO PARECER 051/2023 E DO PROJETO 006/2023
Sala das Comissões'das Sessões Euclides Mota, 11 de maio de 2023
Av. Monsenhor Luiz Ferreira Lima, 95 Fone: (081) 3634-1562
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