materia nº 9/2023

Prefeitura Municipal de Surubim
PROJETO DE LEI Nº 009, de 17 de maio de 2023.
Dispõe sobre a
autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar
e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SURUBIM, Estado de Pernambuco, no
uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4,320/64, submete
à apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte projeto de Ley:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2023 um
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.451.820,00 (Um milhão, quatrocentos e
cinquenta e um mil, oitocentos e vinte reais), para as seguintes dotações:
03 - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
03 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SURUBIM
03 01 01 - Secretaria de Saúde
o eta AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA SECRETARIA DE
SAUDE
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente — R$ 1.380.439,00
100 001 OUTRAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
03 02 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03 01 01 - Secretaria de Assistência Social
08.122.4055.1553.0000 AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, MÁQUINAS, VEÍCULOS E
EQUIPAMENTOS
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente — R$ 71.381,00
100 001 OUTRAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Total do Crédito Adicional — RS 1.451.820,00
Amt. 2º Para cobertura do saldo dos recursos com o Crédito mencionado no artigo 1º, fica
utilizado o valor de R$1.451.820,00 (Um milhão, quatrocentos e cinquenta e um mil, oitocentos
e vinte reais), referente à anulação parcial da seguinte dotação abaixo: Pá
02 - PODER EXECUTIVO Casa onto “pm da
02 01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM Aprivado quim Dispeggás de Intersticia
02 01 09 — Secretaria de Infraestrutura e Controle Urbano
15.541.4043,1532.0000 INFRAESTRUTURA URBANA
4.4.90,52 — Equipamentos e Material Permanente — R$ 1.451.820,00 É
100 001 OUTRAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO =
Total da anulação — RS 1.451.820,00
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA soros o SURUBIM PÉ
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
e 17 de maio de 2023.
jario M Filho ANA CÉLIA CA DS a
F! Prefeita
Rua João Batista, 80 - Centro, Surubim-PE, CEP: 55.750-000
CNPJ: 11.361.862/0001-66 / F.: (81) 3634-1156