materia nº 11/2023

“CAMARA MUNICIPAL DO SURUBIM PE PROJETO DE LEI Nº 011, de 13 de junho de 2023.
Casa Evclides Mota
provimento efetivo no Município de Surubim,
no forma que especifica e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SURUBIM, Estado de Pernambuco, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 51, da Lei Orgânica do Município, submete
à Colenda Câmara Municipal de Surubim o seguinte Projeto de Lei:
Ant. 1º Os quadros de cargos efetivos do Município de Surubim, ficam reestruturados na
forma prevista nesta Lei.
E Ant. 2º Os servidores efetivos do Município de Surubim, alocados nos cargos definidos
nesta Lei serão regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco
e vinculados ao Regime Geral da Previdência Social.
Ant. 3º Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo:
|- Administrador:
H - Advogado;
Hi- Agente de Trânsito;
Iv — Agente de Tributação;
V-— Agente de Ouvidoria;
VI - Assistente Social - Secretaria de Assistência Social;
VII — Assistente Social - Secretaria de Educação:
VII — Assistente Social - Secretaria de Saúde;
IX — Auxiliar Administrativo;
X - Auxiliar de Saúde Bucal;
Xi — Auditor de Tributos;
XH - Contador;
XII — Enfermeiro;
XIv - Engenheiro Ambiental;
XV — Engenheiro Civil;
XVI - Farmacêutico;
XVII — Fisioterapeuta;
XVI - Fonoaudiólogo;
XIX —- Guarda Municipal:
XX - Intérprete de Libras;
XxI - Médico Clínico Geral;
XX — Nutricionista;
Xxill - Odontólogo;
XxIv — Professor |;
XXv — Professor Il — Artes;
XXVI — Professor Il - Ciências;
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PREFEITURA DE
SURUBIM
Cuidando da Nossa Gemte
XXVII — Professor Il - Educação Física;
Xxvill — Professor Il - Geografia;
XXIX — Professor Il — História;
XXX — Professor Il = Inglês;
XXxi — Protessor Il - Matemática;
XXxil — Professor Il - Português;
XXxIll — Psicólogo - Secretaria de Assistência Social:
XXXIV — Psicólogo — Secretaria de Educação;
XXXV — Psicólogo - Secretaria de Saúde;
XXXVI - Técnico Administrativo;
XXXvIl - Técnico de Enfermagem;
XXXVI - Veterinário;
81º Os cargos efetivos mencionados nesta Lei deverão ser preenchidos mediante
realização de concurso público na modalidade de provas ou de provas e títulos,
respeitadas as particularidades de cada cargo, a legislação vigente e os
determinações do Edital do respectivo concurso.
52º Os cargos de que trata este artigo têm a carga horária, requisitos, atribuições e
remuneração previstos no Anexo único desta Lei,
An. 4º O preenchimento e o exercício profissional de cada cargo obedecerão aos
requisitos e atribuições descritos no único Anexo desta Lei.
An. 5º As despesas da presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias
próprias e suplementares,
An. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos vigerão no
primeiro dia do mês subsequente à homologação do concurso para preenchimento
dos cargos efetivos.
An. 7º Revogam-se os dispositivos legais em contrário.
Gabinete da Prefeita, 13 de junho de 2023.
Ras guio
Prefeita
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ANEXO ÚNICO
GUADHT DEMONSTRATIVO DO COCO. CARAS. CARCSA HO) FEGIUTOS DE FORMAÇÃO. ATRRRAÇ!
CARGA HORA RICRENOS
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Ea TENTO DE | aJMORASIEMANAE | Fosud fra amo | Precios amuleto de “e 5 sm
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