materia nº 9/2023

CÂMARA MUNICIPAL DO SURUBIM PE
Casa Euclides Mota
CÂMARA MUNICIPAL DO SURUBIM
CASA EUCLIDES MOTA
PARECER Nº 009/2023 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA DE SURUBIM, AO PROJETO DE LEI Nº
012/2023 DO EXECUTIVO, CUJA EMENTA DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SURUBIM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Foi remetido a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa - CFO, o Projeto de Lei 012/2023, cuja Ementa dispõe
sobre a Organização e Reestruturação Administrativa do Poder Executivo Municipal de Surubim e dá outras providencias
Este Projeto de Lei se afigura possivel do ponto de vista financeiro, haja vista o Município de Surubim se encontrar
abaixo do limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal para gasto com pessoal, ou seja, 54% da receita corrente
liquida, estabelecido no art. 20, inciso Il, alinea “b”, incluindo dispêndios com previdência, não estando impedido de realizar
a presente reforma administrativa para adequação da máquina pública que visa implementar as políticas sociais
referendadas pela população e que estão sendo desenvolvidas pela atual gestão (vide “Anexo |“ do referido Projeto de lei).
Adequar a estrutura administrativa atual da Prefeitura às novas diretrizes e necessidades de modemização da
máquina pública, é condição indispensável para que essa gestão obtenha mais êxito.
Assim sendo, voto
ROSÉLIA MARIA DOS ANJOS E SILVA — RELATORA
VOTO FINAL DA COMISSÃO
Esta Comissão reunida, após analisar e debater o Parecer 009/2023 e o Projeto de Lei 012/2023 do Executivo,
entendeu por bem acompanhar o Voto do Sr. Relator, votar favoravelmente tanto no Parecer como neste Projeto,
recomendando ao Plenário a sua Aprovação.
VOTO DO PRESIDENTE DA CFO — PELA APROVAÇÃO j y = E ar
ALT! DE ARRUDA
VOTO DA RELATORA DA CFO PELA APROVAÇÃO
LIA MARIA DOS ANJOS E SILVA
VOTO DO MEMBRO DA CFO — PELA APROVAÇÃO =
GERALDO SEVERINO L. DA SILVA
SALA DAS COMISSÕES/ SESSÕES EUCLIDES MOTA, EM 29 DE JUNHO de 2023.
Av. Monsenhor Luiz Ferreira Lima, 95 Fone: (081) 3534-1562
www. camarasurubim pe.gov br Fax: (081) 3634 1575
e mai:contatoficamarasunubim.pe.gov br