materia nº 73/2023

CÊSLARA MUNICIPAL DO SURUBA PÉ
Casa Euclides Mota
CÂMARA MUNICIPAL DO SURUBIM
CASA EUCLIDES MOTA
PARECER Nº 073/2023 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEI DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SURUBIM AO PROJETO DE LEI Nº 012/2023, CUJA EMENTA DISPÕE SOBRE A
ORGANIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DE SURUBIM, CRIA E EXTINGUE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Foi encaminhado para a CJRL desta Casa, o Projeto de Lei 012/2023 cuja Ementa encontra-se acima
descrita.
O Projeto é legal, podendo fazê-lo o Executivo Municipal.
Com amparo nas disposições contidas no artigo 51, parágrafo único, inciso 1, Ile HI da Lei Orgânica
Municipal e demais dispositivos legais pertinentes, discorre o Executivo acerca de sua necessidade em
reformar e modernizar a estrutura administrativa, criando e extinguindo órgãos, unidades administrativas
e cargos de provimento em comissão estabelecendo competências, atribuições e remunerações .
Adequar a estrutura administrativa atual da Prefeitura às novas diretrizes e necessidades de
modernização da máquina pública é condição indispensável para que uma gestão seja mais exitosa no
cumprimento das metas e desafios perante a população.
Vislumbrando estas necessidades que buscam melhorar o perfeito funcionamento do Executivo,
voto favoravelmente no mesmo.
QL.
NAILTTON LIMA DE ARRUDA - RELATOR
VOTO FINAL DA COMISSÃO:
Esta Comissão reunida, após analisar e debater o Projeto de Lei nº 012/2023 do Executivo Municipal e o
Parecer nº 073/2023 da CJRL decidiu por bem acatar o Voto do Sr. Relator, votando favoravelmente nos mesmos
e recomendar so Plenário a sus APROVAÇÃO
Voto do Presidente da CIRL pela Aprovação SST Jow) dta Sitva “firgmá
Pela Aprovação IVETE RAMOS DA SILVA PEREIRA
Voto do Relator da CJRL pela Aprovação o » o
Pela Aprovação NAILTON LIMA DE ARUUDA
Voto do Membro da CIRL Comissão ns Rar:
Pela Aprovação JOSE MATIAS MORAIS DO NASCIMENTO
Sala das Comissões/Sessões Euclides Mota 29 de Junho de 2023
Av. Monsenhor Luiz Ferreira Lima, 95 Fone: (081) 3634-1562
www camarasurubim pe gov.br Fax (081) 3634.1575
e maircontatof)camarasurubim pe gov.br