materia nº 15/2023

PROJETO DE LEI Nº 015, de 29 de junho de 2023.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SURUBIM, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições legais, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, submete à
apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2023 um
Crédito Adicional Suplementar no Limite de R$ 2.241.271,24 (Dois milhões, duzentos e quarenta
e um mil, duzentos e setenta e um reais e vinte e quatro centavos), adicionando recursos do
orçamento do município, provenientes de Superávit Financeiro.
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, aberto em conformidade
com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4,320/1964, inciso
| — superávit financeiro, oriundos dos Convênios nº 59/2022 e 108/2022 da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEDUH, demonstrado no Quadro de Superávit
Financeiro apresentado no Balanço Patrimonial do exercício 2022..
Art. 3º O crédito adicional referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de
despesa segundo a modalidade de aplicação de recursos, através de decreto municipal.
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ant. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 29 de junho de2023.
AM Go
Prefeita
ANA CÉLIA €
cima na IRUNICIPAL DO SURUBIM PE Eos
PÂNARA pro Euclides Mota à CAMARA MUNICIPAL DO SURUBIM PF
Casa Euclides Mota
APROVA Aprovado com Dispensas
Rua João Batista, 80 - Centro, Surubim-PE, CEP: 55.750-000
CNPJ; 11.361.862/0001-66 / F.: (81) 3634-1156
PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
D) QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
Dezembro(31/12/2022)
CONSOLIDADO
Exercicio de 2022 Pág 1
Dj QUADRO DO SUPERAVIT / DEFICIT FINANCEIRO
NãO VINCULADOS (ORDINÁRIO) ABA 71,99
GERAL TOTAL «732.080,48 «85.909.38
GERAL 1.119.151,32 78836277
EDUCAÇÃO =1800211,36 BIBES NT
EDUCAÇÃO-FUNDEF-OUTROS 000 26073 067,51
EDUCAÇÃO FUNDER a , sda
EDUCAÇÃO FUNDER Ha 116.223,02
SAÚDE | SM 595 60
SAÚDE-GERAL « 2,37 sBI4 195,64
ASSISTÊNCIA SOCIAL 4 MEMSO
ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL «156 MSI AS
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 4 sm
EDUCAÇÃO (VINCULADO) am
EDUCAÇÃO 0,0
EDUCAÇÃO-FUNDEF-OUTROS 04) ou
EDUCAÇÃO FUNDER 10% 36,3 eum
EDUCAÇÃO FUNDER 30% 6, aum
SAGDE (VINCULADO! aor
SAUDE om
AÇÃO SOCIAL (VINCULA amo
ASSISTÊNCIA SOCIAL oo
OUTROS RECURSOS VINCULADOS [VENCULA DO 00
GERAL TOTAL AME ILIS 000
JUROS PRECATÓRIOS (VINCULADO LMGLMIT SS 90
GERAL TOTAL 11462 817,59 090
24958 329,80
Casa Euclides Mota
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PE
3
Em. À
MARA MUNICIPAL DO SURUBIM
Casa Euclides Mota
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Usuário CINTIA MAVARA GOMES DOS SANTOS
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