materia nº 118/2023

LARA MUNICIPAL DO SURUBIM PE
Casa Euclides Mota
Aprovado com Dispengas de Intersíício
CÂMARA MUNICIPAL DO SURUBMM PE
Mota
CÂMARA MUNICIPAL DO SURUBIM
CASA EUCLIDES MOTA
PARECER Nº 118/2023 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS DA CÂMARA DE SURUBIM, AO
PROJETO DE LEI Nº 016/2023 DO EXECUTIVO MUNICIPAL, CUJA EMENTA DISPÕE SOBRE A POLITICA
PÚBLICA DE ASSISTENCIA SOCIAL, E A REGULAMENTAÇÃO DO " SUAS" - SISTEMA ÚNICO DE
ASSISTENCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SURUBIM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Foi remetido a CJRL desta Casa o Projeto de Lei 016/2023 do Executivo Municipal, cuja Ementa
encontra-se acima citada.
A iniciativa do Projeto de Lei tem respaldo legal, podendo fazê-lo o Executivo Municipal.
O Projeto em seu mérito observou as disposições legais disciplinadoras para sua iniciativa e
execução, observou do mesmo modo o contido na Lei Federal 8.742/1993.
Está obedecida a técnica legislativa e o presente projeto vai ao encontro das necessidades da
população surubinense.
Em face do exposto, considero o Projeto constitucional, jurídico e tecnicamente correto.
Com essas considerações voto favoravelmente no mesmo.
e. >
NELDSON NASCI TO DASILVA - RELATOR
VOTO FINAL DA COMISSÃO:
Esta Comissão reunida, após analisar e debater o Parecer nº 118/2023 da CJRL e o Projeto de Lei nº
016/2023 do Executivo Municipal, entendeu por bem acatar o voto do Sr. Relator, votar favoravelmente no
mesmo e, recomendar ao Plenário a sua Aprovação tanto do Parecer como do Projeto em questão.
VOTO DO PRESIDENTE DA CJRL PELA APROVAÇÃO
IVETE RAMOS DA S. PEREIRA
VOTO DO RELATOR DA CJRL PELA APROVAÇÃO
VOTO DO MEMBRO DA CJRL PELA APROVAÇÃO
Sala das Comissões Euclides Mota em 05 de Outubro de 2023.
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