materia nº 18/2023

Prefeitura Municipal de Surubim
PROJETO DE LEI Nº 018, de 012 de agosto de 2023.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SURUBIM, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições legais, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, submete à
apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2023 um
Crédito Adicional Suplementar no Limite de R$ 3.320.000,00 (Três milhões, trezentos e vinte mil
reais), adicionando recursos do orçamento do município, provenientes de Excesso de
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, aberto em conformidade
com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, inciso
H — excesso de arrecadação no valor de R$ 3.320.000,00 (Três milhões, trezentos e vinte mil
reais), sendo R$ 2.750.000,00 (Dois milhões, setecentos e cinquenta mil reais) oriundos de
Emendas Parlamentares Federais nº 202227190003 (RECAPEAMENTO), nº 27190006 (UBS),
nº 27190001 (INCREMENTO MAC), nº 12180004 (INCREMENTO MAC) e R$ 570.000,00
(quinhentos e senta mil reais) oriundos de Rendimento de Aplicação dos Juros dos Precatórios do
Fundef.
Art. 3º O crédito adicional referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de
despesa segundo a modalidade de aplicação de recursos, através de decreto municipal.
Amt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 02 de agosto de 2023.
CÂMARA UNICIPAL DO SURUBIM PE
Casa Euclides Mota
APROVADO
Em Sa
“ÉLIA soDeS o ARA FUNICIPAL DO SURUBIM PE
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