materia nº 103/2023

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CASA EUCLIDES MOTA
PARECER Nº 103/2023 DA COMISSÃO D TIÇA E RED,
EI Nº 020/2023 DO EXECUTIVO MUNICIPA A EM
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Foi entregue a esta Comissão para análise e emissão do respectivo Parecer, o Projeto
de Lei nº 020/2023 do Executivo Municipal.
O Projeto é legal podendo fazê-lo o Executivo Municipal.
No mérito, opino pela sua constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Com estas considerações, voto favoravelmente no mesmo, recomendando assim sua
aprovação por parte desta Comissão e do Plenário. É o Parecer
NELDSON ea DA SILVA - RELATOR
VOTO FINAL DA COMISSÃO:
Esta Comissão reunida, após analisar e debater o Projeto de Lei 020/2023 do Executivo
Municipal e o Parecer da CJRL nº 103/2023 ofertado pelo Sr. Relator, entendeu por bem acatá-lo, votar
favoravelmente no mesmo e recomendar ao Plenário também, a Aprovação do referido Projeto.
Voto do Presidente da CJRL pela Aprovação
IVETE RAMOS DA SILVA PEREIRA
Voto do Relator da CJRL pela Aprovação
NELDSON NASCIMENTO DA SILVA
Voto do membro da CJRL pela Aprovação
Sala das Comissões e das Sessões Euclides Mota, em 24 de agosto de 2023.
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