materia nº 104/2023

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“AMARA MUNICIPAL DO SURUBIM PE
Casa Euclides Mnta
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CÂMARA MUNICIPAL DO SURUBIM
CASA EUCLIDES MOTA
Foi entregue a esta Comissão para análise e emissão do respectivo Parecer, o Projeto
de Lei nº 021/2023 do Executivo Municipal.
O Projeto é legal podendo fazê-lo o Executivo Municipal.
No mérito, opino pela sua constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Com estas considerações, voto favoravelmente no mesmo, recomendando assim sua
aprovação por parte desta Comissão e do Plenário. É o Parecer
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NELDSON NASCIMENTO DA SILVA - RELATOR
VOTO FINAL DA COMISSÃO:
Esta Comissão reunida, após analisar e debater o Projeto de Lei 021/2023 do Executivo
Municipal e o Parecer da CJRL nº 104/2023 ofertado pelo Sr. Relator, entendeu por bem acatá-lo, votar
favoravelmente no mesmo e recomendar ao Plenário também, a Aprovação do referido Projeto.
Voto do Presidente da CJRL pela Aprovação
IVETE RAMOS DA SILVA PEREIRA
Voto do Relator da CJRL pela Aprovação
Voto do membro da CJRL pela Aprovação
Sala das Comissões e das Sessões Euclides Mota, em 24 de agosto de 2023.
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