materia nº 110/2023

Aprovado em 3 2 Votação CiIARA UNICIPAL DO SURUBIM PE
! Casa Euclides Mata
CÂMARA MUNICIPAL DO SURUBIM PE Luciano bs Filho
Casa Euclides Mota
Aprovado com Dispensas de Im
5
Em 93,
CAM MUNICIPAL DO SURUBIM
CASA EUCLIDES MOTA
PARECER Nº110/2023 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS DA CÂMARA, AO
PROJETO DE LEI Nº 022/2023 DO EXECUTIVO MUNICIPAL, CUJA EMENTA CRIA OS
COMPONENTES DO SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO
DE SURUBIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E
IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Foi encaminhado à CJRL desta Casa, o Projeto de Lei nº 022/2023 do Executivo Municipal, cuja Ementa
encontra-se acima descrita
A iniciativa do Projeto tem respaldo legal, podendo fazê-lo o Executivo Municipal
No mérito, a presente Proposição observou as Diretrizes estabelecidas pela Lei 11 346/206, os Decretos
Federais nºs 6 272 /2007, o Decreto 273/2007 e o Decreto 7272/2010, com o propósito de garantir o Direito
Humano à Alimentação Adequada.
Está obedecida a técnica Legislativa e o Projeto vai ao encontro dos anseios de nossa população
Finalmente, considero o Projeto constitucional legal, jurídico e tecnicamente correto, razão pela qual voto
pela sua Aprovação
º f
NELDSON NASCIMENTO DA SILVA - RELATOR
TO DA COMISSÃO:
Esta Comissão reunida, após analisar e debater o Parecer 110/2023 e o Projeto de Les nº 022/2023,
entendeu por bem acatar o voto do Sr. Relator, votar favoravelmente no Parecer supra, e no Projeto em questão,
recomendando ainda ao Plenário, a sua aprovação
Voto do Presidente da CJRL. pela Aprovação ES Xuuid do Silva, findo:
Do Parecer 110/2023 e do Projeto 022/2023 IVETE RAMOS DA SILVA PEREIRA
Voto do Relator da CJRL pela Aprovação
Do Parecer 110/2023 e do Projeto 022/2023 —
ELDSON NASCIMENTO DA SILVA
Maze MOARAIS 7/4 ENTO
Sala das Comissões Euclides Mota em 21 de setembro de 2023
Voto do Membro da CIRL pela Aprovação
Do Parecer 110/2023 e do Projeto 022/2027
Av. Monsenhor Luiz Ferreira Lima, 95 Fone: (081) 3634-1562
wwwurubim, pe gov br Fax (081) 3534.1575
e maicontatogicamarasurubim, pe gov br