materia nº 24/2023

Prefeitura Municipal de Surubim
PROJETO DE LEI Nº 024, de 20 de setembro de 2023.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SURUBIM, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições legais, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, submete à
apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte projeto de Lei:
Art, 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2023 um
Crédito Adicional Especial no Limite de R$ 1.450.000,00 (Um milhão, quatrocentos e cinquenta
mil reais), distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( +] 1.450.000,00
OB O O Secretaria de Suide
1235 10301405133110000 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ATENÇÃO BÁSICA 650.000,00
31.90.2600 OUTRAS DESPESAS VARLÁVEIS - PESSOAL CIVIL FA: 006 q
5 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
so mo RECURSOS TRANS, PELO SUS
1235 903024052 51120000 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE EDO000,00
3190.1500 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSCIAL CIVIL ER 0 6 q
o TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS
xo om RECURSOS TRANS. PELO S4l5
An. 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes do Excesso de Arrecadação de valores recebidos da União, através do FMS.
destinado ao Cumprimento da Assistência Financeira Complementar de que trata a Emenda
Constitucional nº 127 de 11/12/2017, nos termos da portaria GM/MS nº 06 de 27/06/2017 e suas
alterações posteriores, especialmente as instituídas por meio da Portaria GM/MS 1.135 de
16/08/2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ant, 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 20 de setembro de 2023.
UANARA MUNICIPAL DO SURUBIM PE
Casa Euclides Bota
Anrovado com Dispeg
Em.
uclides Mota
» O 3 Qua Casa
P APROVA
ANA CELIA CABRAL DE FARIAS
de interstício
Prefeita
Rua João Batista, 80 - Centro, Surubim-PE, CEP: 55.750-000
CNPJ: 11.361.862/0001-66 / F.: (81) 3634-1156