materia nº 25/2023

Prefeitura Municipal de Surubim
PROJETO DE LEI N25, de 28 de setembro de 2023.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SURUBIM, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições legais, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, submete à
apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte projeto de Lei:
Amt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2023 um
Crédito Adicional Suplementar no Limite de R$ 294.414,00 (Duzentos e noventa e quatro mil,
quatrocentos e quatorze reais), adicionando recursos do orçamento do município.
Amt. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, aberto em conformidade
com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, inciso
[1 — excesso de arrecadação no valor de R$ 294.414,00 (Duzentos e noventa e quatro mil,
quatrocentos e quatorze reais), oriundo de emenda parlamentar nº 25730001 (INCREMENTO
PAP)
Am. 3º O crédito adicional referido no artigo 1º será desdobrado ao nivel de elemento de
despesa segundo a modalidade de aplicação de recursos, através de decreto municipal.
Amt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 28 de setembro de 2023.
Jauo À Via. SS Qua
ANA CÉLIA CABRAL DE FARIAS
Prefeita
Rua João Batista, 80 - Centro, Surubim-PE, CEP: 55.750-000
CNPJ: 11.361.862/0001-66 / F.: (81) 3634-1156