materia nº 26/2023

Prefeitura Municipal de Surubim
PROJETO DE LEI Nº26, de 28 de setembro de 2023.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar e dá outras providências,
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SURUBIM, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições legais. nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4,320/64, submete à
apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte projeto de Lei:
Amt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2023 um
Crédito Adicional Suplementar no Limite de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais), adicionando
recursos do orçamento do município.
- Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, aberto em conformidade
com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, inciso
IL — excesso de arrecadação no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais), oriundo de recurso
de Assistência Financeira Complementar, conforme Portaria MDS nº 886, de 19 de maio de 2023.
Amt. 3º O crédito adicional referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de
despesa segundo a modalidade de aplicação de recursos, através de decreto municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Am. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 28 de setembro de 2023.
TAMARA MUNICIPAL DO SURUBM PE
Casa Euclides Mota
CAMARA MUNICIPAL
pm,
Ja o N Jia (0. 3 Qua
ANA CÉLIA CABRAL DE FARIAS
Prefeita
Rua João Batista, 80 - Centro, Surubim-PE, CEP: 55.750-000
CNPJ: 11.361.862/0001-66 / F.: (81) 3634-1156
Aprovado & É 2 Votação .. Es
CÂMARA MUNICIPAL DO SURUBIA PE
A) Casa Euclides Mota
APROVA
“LÂMARA MUNICIPAL DO SURUBMM PE
Casa Euclides Mota Luci
Aprovado com Dispensas de Imtersdicio
Em opa
CÂMARA MUNICIPAL DO SURUBIM
CASA EUCLIDES MOTA
PARECER Nº1 17/2023 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS DA CÂMARA, AO
PROJETO DE LEI Nº 026/2023 DO EXECUTIVO MUNICIPAL, CUJA EMENTA DISPÕE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Foi enviado à Comissão de Justiça e Redação de Leis desta Casa, o Projeto de Lei nº 026/2023 do Executivo
Municipal, cuja Ementa encontra-se acima descrita
A iniciativa do Projeto tem respaldo legal, podendo fazê-lo o Executivo Municipal
No mérito, o Projeto tem amparo nos artigos 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64
Está obedecida a técnica Legislativa.
Assim sendo, considero o Projeto constitucional legal, jurídico e tecnicamente correto, razão pela qual voto
pela sua Aprovação.
NELDSON NASCIMENTO DA SILVA - RELATOR
VOTO DA COMISSÃO
Esta Comissão reunida, após analisar e debater o Parecer 117/2023 e o Projeto de Lei nº 026/2023,
entendeu por bem acatar o voto do Sr. Relator, votar favoravelmente no Parecer supra, e no Projeto em questão,
recomendando ainda ao Plenário, a sua aprovação
Voto do Presidente da CJRL pela Aprovação ES Va ala Situ luna
Do Parecer 117/2023 e do Projeto 026/2023 IVETE RAMOS SILVA PEREIRA
Voto do Relator da CJRL pela Aprovação
Do Parecer 117/2023 e do Projeto 026/2023
Voto do Membro da CJRL pela Aprovação
Do Parecer 117/2023 e do Projeto 026/2 NASCIMENTO
Sala das Comissões Euclides Mota em 28 de setembro de 2023
Av. Monsenhor Luiz Ferreira Lima, 95 nat Fone: (081) 3634-1562
wwwurubim pe gov.br Fax (081) 3634.1575
e mai contatodbcamarasurubim pe gov br
“,ÁMARA MUNICIPAL DO SURUBIM PE
Casa Euclides Mota
Aprovado com Dispensas
CÂMARA MUNICIPAL DO SURUBMA PE
Casa Euclides Mota
APROV.
Foi encaminhado a C.F.O desta Casa, o Projeto de Lei nº 026/2023 do Executivo Municipal, para emissão do
competente Parecer,
Requer à Sr! Prefeita autorização para abrir ao Orçamento Municipal de 2023 um Crédito Adicional
Suplementar, destinado a diversas Ações no Município de Surubim, no valor de R$ 800.000,00
Em seu art 1º este Projeto descreve as dotações e destinação destes recursos, nominando ainda a anulação
das dotações nesse referido valor.
Com essas constatações, sou favorável a aprovação deste Projeto. Éo Parecer!
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1
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ROSÉLIA MARIA DOS ANJOS E SILVA - RELATORA
VOTO DA COMISSÃO:
Esta Comissão reunida, após avaliar e discutir o Projeto de Lei 026/2023 do Executivo Municipal, entendeu
por bem acompanhar o Voto do Sr, Relator, votar favoravelmente no Parecer 021/2023 e recomentar ao Plenário a
Aprovação do Projeto ora apresentado.
Voto do Presidente da CFO pela Aprovação á
NELDSON NASCIMENTO DA SILVA
Voto do Relator da CFO pela Aprovação q 2
ROSÉLIA MARIA DOS ANJOS E SILVA
Voto do Membro da CFO pela Aprovação fa
GERALDO SEVERIDO LIRA DA SILVA
Sala das Comissões e do Plenário Euclides Mota, em 28 de setembro de 2023,
Av. Monsenhor Luiz Ferreira Lima, 95 " Fone: (081) 3634-1562
Site: Camaradesurubim pe.gov br Fax (081) 3834 1575