materia nº 30/2023

Prefeitura Municipal de Surubim
PROJETO DE LEI Nº 30, de 04 de outubro de 2023.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SURUBIM, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições legais, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4320/64, submete à
apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2023 um
Crédito Adicional Especial no Limite de R$ 590.431,80 (Quinhentos e noventa mil, quatrocentos
etrinta e um reais e oitenta centavos), adicionando recursos do orçamento do município.
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade com o
artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4,320/1964, inciso IH —
excesso de arrecadação, no valor de R$ 590.431,80 (Quinhentos e noventa mil, quatrocentos e
trinta e um reais e oitenta centavos), oriundo do recurso da Lei Complementar nº 195/2022 — LC
Paulo Gustavo.
Art. 3º O crédito adicional referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de
despesa segundo a modalidade de aplicação de recursos, através de decreto municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 04 de outubro de 2023,
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PREFEITA
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Rua João Batista, 80 - Centro, Surubim-PE, CEP: 55.750-000
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