materia nº 35/2023

Prefeitura Municipal de Surubim
PROJETO DE LEI Nº035, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.
Desafeta imóvel do patrimônio
municipal, autoriza alienação do referido
bem e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SURUBIM, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 51, da Lei Orgânica do Município, submete à
Câmara Municipal de Surubim o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica desafetada da destinação originária de Bem de Dominio Público e transpassada
para a categoria de Bem Dominial, para fins de regularização, o imóvel atingido pelos
traçados com as seguintes características e confrontações:
“Matrícula nº 19967, aberta em 10/10/2023, registrado no livro 02 - CNM nº
077214.2.0019967-74: Uma área sem benfeitorias, denominada na planta por PRAÇA,
localizada no Loteamento Largo da Cabaçeira, próximo ao Centro Esportivo, Surubim-PE,
com as seguintes caracteristicas e confrontações: em forma retangular, medindo 40,00m ao
norte, com a Rua Bademir Alves Cordeiro; 40,00m ao sul, com a Rua Projetada; 20,00m
ao leste, com a Rua Euclides José da Silva; e, 20,00m ao oeste, com a Rua Elza Batista de
Souza,
Art. 2º Com a desafetação realizada, fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos
termos da Lei Orgânica do Municipio, a alienar o referido imóvel,
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias e serão de responsabilidade exclusiva do Município de Surubim,
inclusive, com relação âquelas decorrentes de registro nas respectivas matrículas.
Art. 4º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Surubim, 07 de novembro de 2023.
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PREFEITA
Rua João Batista, 80 - Centro, Surubim-PE, CEP: 55.750-00
CNPJ: 11.361.862/0001-66 / F.: (81) 3634-1156
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MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO: Prefeitura Municipal de Surubim CNPJ 11.361.862/0001-66
OBJETIVO: Desafetação de Praça
TIPO DE IMÓVEL: Terreno
LOCAL: O terreno encontra-se na Rua Euclides José da Silva S/N
CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL: Terreno destinado a equipamento comunitário
(Praça)
DIMENSÕES DO TERRENO:
Área Total do Terreno: 800,00mº
Ao Norte medindo 40,00 m de comprimento;
Ao Sul medindo 40,00m de comprimento;
Ao Leste medindo 20,0)m de comprimento;
Ao Oeste medindo 20,00m de comprimento.
CONFRONTANTES
AO NORTE COM A RUA BADEMIR ALVES CORDEIRO;
AO SUL COM A RUA PROJETADA;
AO LESTE COM A RUA EUCLIDES JOSÉ DA SILVA;
AO OESTE COM A RUA ELZA BATISTA DE SOUZA
Thamys Alves Hoscimento e Sia
CREA-PE 187 790824-3
(P») Matricula: 17756
Prefeitura Municipal de Surubim 18
Rua João Batista, 80 - 55.750-000 Surubim - PE - CNPJ 11.361862/0001-66
COORDENADAS GEOGRÁFICAS
|- LATITUDE -7.8395888485695036
2- LONGITUDE -35.75587404831706
LOCALIZAÇÃO
Thamyris Alves Nascimento e Silva
CREA 181790824-3
Matricula 11256
(4 Tam Alves Mescimento e Sig
sr EA-PE 181790824.3 ,
Prefeitura Municipal de Surubim psd, 11255; SR
Rua João Batista, 80 - 55.750-000 Surubim - PE - CNPJ 11361862/0001-66