materia nº 137/2023

CÂMARA MUNICIPAL DO SURUBUA PE FINhO Lama MumiIPAL DO SURUBIM Pe
Casa Euclides Mola Casa Euclides Mota
APROVADO Aprovado com da imtermticio
UE)
CÂMARA MUNICIPAL DO SURUBÍM
CASA EUCLIDES MOTA
Foi remetido à Comissão de Justiça e Redação de Leis desta Casa, o Projeto 036/2023 do Executivo
Municipal, cuja Ementa cria a função de Agente de Contratação, a função de Pregoeiro e a Equipe de Apoio no
âmbito do Município de Surubim e institui diretrizes para seleção de servidores para o exercício da função.
O Projeto é legal podendo fazê-lo o Executivo Municipal.
No Mérito, observou as disposições legais inerentes à matéria e os requisitos estabelecidos no art. 7º da
Lei Federal nº 14,133 de 1º de abril de 2021.
Finalmente, entendo que o Projeto é necessário à boa administração municipal, diante do que, considero
o Projeto constitucional legal, tecnicamente correto € sou favorável à sua Aprovação.
NELDSON MENTIO DA SILVA - RELATOR
VOTO DA COMISSÃO:
Esta Comissão reunida, após analisar e debater o Projeto de Lei 036/2023 e o Parecer nº 137/2023 da
CIRL, entendeu por bem acatar o voto do Sr. Relator, votar favoravelmente no mesmo e no Projeto em questão,
recomendando a Aprovação de ambos pelo Plenário.
Voto Presidente da CIRL pela Aprovação Lei Vono, da Sia Yoru
IVETE RAMOS DA SILVA PEREIRA
voto do Relator da CIRL pela Aprovação
Voto do Membro da CJRL pela Aprovação
Sala das Comissões/Sessões Euclides Mota, 30 de novembro de 2023.
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