materia nº 38/2023

Prefeitura Municipal de Surubim
PROJETO DE LEI Nº 38, de 12 de dezembro de 2023.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SURUBIM, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições legais, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, submete à
apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2023 um
Crédito Adicional Suplementar no Limite de R$ 1.482.319,95 (Um milhão, quatrocentos € oitenta
e dois mil, trezentos e dezenove reais e noventa e cinco centavos), adicionando recursos do
tu orçamento do município.
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, aberto em conformidade
com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, inciso
1 — excesso de arrecadação no valor de R$ 1.482.319,95 (Um milhão, quatrocentos € oitenta e
dois mil, trezentos e dezenove reais e noventa e cinco centavos), oriundo da recomposição de
perdas do FPM — Lei Complementar nº 201/2023, conforme demonstrativo em anexo.
Art. 3º O crédito adicional referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de
'despesa segundo a modalidade de aplicação de recursos, através de decreto municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 12 de dezembro de2023.
ANA CELIA CABRAL Assinado de forma digital
ad ca Dados: 2023.12.13
125455 0300
ANA CÉLIA CABRAL DE FARIAS
CAMARA MUNICIPAL DO SURUBIM PE
Casa Eucliges Mota
CÂMARA MUNICIPAL pj SURUBIM PE
Casa Euclides Mota
APROV 0
Em 44,
Rua João Batista, 80 - Centro, Surubim-PE, CEP: 55.750-000
CNPJ: 11.361.862/0001-66 / F.: (81) 3634-1156
(Ittp:/Mmam bb. com.br)
DEMONSTRATIVO DE DISTRIBUIÇÃO DA ARRECADAÇÃO
SISBB - Sistema de Informações Banco do Brasil 12:07:58
12/12/2023
DATA
30.11.2023
* TOTAIS
SURUBIM - PE
AFM - APOIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS
PARCELA
RETENCAO PASERP
APOIO FIN. MUN,
TOTAL
RETENCAO PASEP
APOIO FIN. MUN
DEBITO FUNDO
CREDITO FUNDO
TOTAL DOS REPASSES NO PERIODO
DEBITO BENEF.
CREDITO BENEF.
VALOR DISTRIBUIDO
R$ 14 823,19 D
R$ 1482319,95€
R$ 1.467 496 76 C
R$ 14.823,19 0
R$ 1.482.919,95 C
R$ 14823 18D
R$ 1.482.319,95 C
R$ 14 823190
R$ 1.482.319,95C
LÁMARA p4uy
BUAICIPAL DO SURUBIM Pg
Eucífitos Mota
Aprovado com Di dsas de Inlerstício
23.