materia nº 30/2023

CÂMARA MUNICIPAL DO SURUBH PE
Casa Euclides Mota
Aprovai Votação
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CÂMARA MUNICIPAL DO SURUBIM
CASA EUCLIDES MOTA
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Foi encaminhado para a CFO o Projeto de Lei nº 039/2023 para análise e emissão do respectivo Parecer,
Proposição esta do Executivo Municipal, cuja Ementa encontra-se acima descrita.
Para o Executivo Municipal, deve haver uma regulamentação à nível municipal, sobre a necessidade de
definir como obrigações de pequeno valor, aquelas que aludem o artigo 100 da Constituição Federal, os créditos
oriundos de decisão judicial transitada em julgado, cujo valor atualizado por beneficiário, será o valor do maior
benefício do Regime Geral da Previdência Social.
O pagamento sem precatório, na forma prevista no artigo 1º deste Projeto de Lei, implica quitação total
do crédito exequendo e, nos termos das demais disposições nele constante.
Desse modo, entendo que, realmente, deve haver esta regulamentação.
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SÉLIA MARIA DOS ANJOS E SILVAZ RELATORA
VOTO FINAL DA COMISSÃO:
Esta Comissão reunida, após analisar e debater o Projeto de Lei 029/2023 do Executivo Municipal,
entendeu por bem acatar o Parecer nº 030/2023 ora ofertado pela Srt. Relatora, votar favoravelmente no mesmo
e, recomendar ao Plenário a aprovação do mesmo, bem como do Projeto 039/2023 em questão.
Voto do Presidente da CFO pela Aprovação
NELDSON NASCIMENTO DA SILVA
Voto do Relator da CFO pela Aprovação
E O
ROSÉLIA MARIA DOS ANJOS E SILVA
Voto do membro da CFO pela Aprovação ú ;
GERALDO SEVERINO LIRA DA SILVA
Sala das Comissões e das Sessões Euclides Mota em 28 de dezembro de 2023
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