materia nº 151/2023

CÂMARA NUNICIPAL DO SURUBIM PE
Casa Euclides Mota
CÂMARA MUNICIPAL DO SURUBIM
CASA EUCLIDES MOTA
PARECER Nº 151/2023 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS DA CÂMARA DE
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Foi entregue a esta Comissão para análise e emissão do respectivo Parecer o Projeto de Lei nº 039/2023
do Executivo Municipal, cuja Ementa encontra-se acima descrita.
O Projeto é legal podendo fazê-lo o Executivo Municipal.
Entende o Executivo municipal sobre a necessidade no âmbito do Município de Surubim, suas autarquias
e fundações, definir como obrigação de pequeno valor, aquelas que aludem o artigo 100 da Constituição Federal,
os créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado, cujo valor atualizado por beneficiário, será o valor
do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social.
O pagamento sem precatório, na forma prevista no artigo 1º deste Projeto de Lei, implica quitação total
docrédito exequendo e, nos termos das demais disposições nele constante,
No mérito, opino pela sua constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Da cs
NELDSON NASCIMENTO DA SILVA - RELATOR
VOTO FINAL DA COMISSÃO:
Esta Comissão reunida, após analisar e debater o Projeto de Lei 039/2023 do Executivo Municipal,
entendeu por bem acatar o Parecer nº 151/2023 ofertado pelo Sr. Relator, votar favoravelmente no mesmo e,
recomendar ao Plenário a aprovação do mesmo, bem como do Projeto 039/2023 em questão.
Voto do Presidente da CIRL pela Aprovação A 1 Q A q Í 16
IVETE RAMOS DA SILVA PEREIRA
Voto do Relator da CIRL pela Aprovação
Voto do membro da CJRL pela Aprovação
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