materia nº 152/2023

CÂMARA MUBICIPAL DO SURUBIM PE
Casa Euclides Mot
CÂMARA MUNICIPAL DO Sus: ps re rom
Casa Euclides Mota n E
Apravad tação 9
Em, % Filho
CÂMARA MUNICIPAL DO SURUBIM
CASA EUCLIDES MOTA
PARECER Nº 152/2023 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS DA CÂMARA, AO PROJETO DE LEI Nº 040/2023 DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, CUJA EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER APORTE DE
CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA” — PMCMV/SURUBIM,
CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009, NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.162 DE 14 DE
FEVEREIRO DE 2023, NAS DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS E PORTARIAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS
O Projeto é legal podendo fazê-lo o Executivo Municipal.
Busca a presente Proposição autorização para desenvolver as ações necessárias para aquisição,
construção, reforma, requalificação ou retroifit (transformar edificações do passado, adaptando-as às
necessidades atuais), de prédios degradados e regularização fundiária de unidades habitacionais, bem como
fomentar o mercado de aluguel social para os cidadãos enquadrados na forma desta Lei , implementada por
intermedio do Programa “Minha Casa Minha Vida”, conforme disposto na Lei Federal nº 11.977 de 07 de julho
de 2009, na Medida Provisória nº 1.162 de 14 de fevereiro de 2023, nas disposições das Instruções Normativas e
Portarias do Ministério das Cidades, e dá outras providências.
Vejo como bem vindo o presente Projeto de Lei para a população carente do nosso município, nos termos
das disposições constanmtes nesta Proposição.
No mérito, voto pela sua juridicidade, constitucionalidade e tecnica legislativa.
Com essas considerações voto favoravelmente no mesmo.
-
NELDSON NASCIMENTO DA SILVA — RELATOR
F mM A
VOTO DO PRESIDENTE DA CIRL PELA APROVAÇÃO Nun a
DO PARECER 152 E DO PROJETO 040 2023 IVETE RAMOS S. PEREIRA
VOTO DO RELATOR DA CIRL PELA APROVAÇÃO
DO PARECER 152 E DO PROJETO 040 2023
VOTO DO MEMBRO DA CIRL PELA APROVAÇÃO
DO PARECER 152 E DO PROJETO 040 2023
Sala das Comissões/ Sessões Euclides Mota em, 28 de dezembro de 2023.
Av. Monsenhor Luiz Ferreira Lima, 95 a Fone: (081) 3634-1562
www camarasurubim.pe.gov.br Fax (081) 3634, 1575
e mai:contatogicamarasurubim. pe gov.br