materia nº 155/2023

CÂMARA MUNICIPAL DO SURUBIii ,
Casa Euclides ey A Luciano
APROVADO
os Filho LÁMARA IRUNICIPAL DO SURUBIM Pk
CÂMARA MUNICIPAL DO SURUÉIM
CASA EUCLIDES MOTA
Foi entregue a esta CJRL para análise e emissão do respectivo Parecer, o Projeto de Lei nº
031/2023 do Executivo Municipal, cuja Ementa encontra-se acima descrita
A iniciativa do Projeto tem respaldo legal podendo fazê-lo o Executivo Municipal.
Demonstra aqui o Executivo, a preocupação de todos nós, ante a necessidade veemente de
regulamentar esses horários para operações de carga e descarga em locais para isso, autorizados e sinalizados
em nossas artérias.
Como dito, o estacionamento de veiculos em locais e horários proibidos pela sinalização ou em
desacordo como as normas já existentes descritas nas infrações tipificadas em nosso Código de trânsito, tem
causado transtornos e problemas para nossos municipes e para nossa municipalidade, problema este que não
pode mais ficar para depois. Nossa cidade cresce e o seu crescimento demanda ordem.
No mérito, opino pela sua constitucionalidade, jundicidade e técnica legislativa, Com estas
considerações, voto favora nte no mesmo. É o Parecer
a
NELDSON NASCIMENTO DA SILVA - RELATOR
VOTO FINAL DA COMISSÃO:
Esta Comissão reunida, após analisar e debater o Projeto de Lei 031/2023, do Executivo Municipal
decidiu acatar o parecer ofertado pelo Sr. Relato de nº 122/2023, votar favoravelmente no mesmo e recomendar
ao Plenário a aprovação deste Parecer e do Projeto de Lei em discussão.
Voto do Presidente da CJRL pela Aprovação Fe Yao, ds Sa Yam,
IVETE RAMOS DA SILVA PEREIRA
Voto do Relator da CJRL pela Aprovação
Voto do membro da CJRL pela Aprovação
Sala das Comissões/ Sessões Euclides Mota em 25 de outubro 2023.
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