materia nº 31/2023

Prefeitura Municipal de Surubim
PROJETO DE LEI Nº 031/2023.
EMENTA: FIXA HORÁRIO PARA
OPERAÇÃO DE CARGA E DESCARGA NOS
PONTOS AUTORIZADOS E SINALIZADOS
NAS RUAS DO MUNICÍPIO DE SURUBIM, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SURUBIM, Estado de Pernambuco, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 51, da Lei Orgânica do Municipio, submete à Câmara
Municipal de Surubim o seguinte Projeto de Lei, para apreciação e votação:
Art. 1º As operações de carga e descarga, realizadas por veículos do tipo carga, que possua
estrutura de dois ou mais eixos, e também que seu peso bruto seja igual ou maior à 8 toneladas,
só serão permitidas em pontos autorizados, e devidamente sinalizados nas ruas do perímetro
urbano do município e serão permitidas nos seguintes horários:
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8 1º Os pontos de carga e descarga serão demarcados e sinalizados pela Secretaria de Defesa Social
de Surubim.
8 2º No horário compreendido entre às 19hs e 7hs de qualquer dia da semana, as operações de
carga e descarga serão permitidas livremente em locais demarcados ou não para esta finalidade.
8 3º Nas tardes dos domingos e feriados, não haverá restrição de horário para as operações de
carga e descarga em locais demarcados ou não para esta finalidade.
8 4º Fica definido além do horário delimitado das 13h às 17h, que durante o horário comercial,
nas áreas controladas, será permitida a operação de carga e descarga para os veiculos de carga, que
na sua estrutura possua apenas um eixo e que seu peso bruto seja inferior à 8 toneladas.
Rua João Batista, 80 — Centro, Surubim-PE, CEP: 55.750-000
CNPJ: 11.361.862/0001-66 / F.: (81) 3634-1156 IN
Prefeitura Municipal de Surubim
Art. 2º Competirá à Secretaria de Defesa Social de Surubim, dentre outras atribuições, conceder
Autorização Especial de Circulação e Estacionamento, para cuja obtenção o interessado deverá
informar data, horário e as vias públicas pelas quais será realizada a circulação, bem como o local
exato onde se efetuará o estacionamento para os serviços específicos referidos no artigo anterior.
8 1º A Autorização Especial de Circulação e Estacionamento deverá ser solicitada por meio de
requerimento protocolado com antecedência minima de vinte e quatro horas.
8 2º É do requerente a responsabilidade quanto à necessária sinalização de segurança do local
onde serão realizados os serviços para os quais solicitou a Autorização Especial de Circulação e
Estacionamento de que trata o caput deste artigo.
- 8 3º Os veiculos portadores de Autorização Especial de Circulação e Estacionamento devem
manter tal autorização sobre o painel ou outro local visível para a fiscalização, a qual deve ser
apresentada ao agente fiscalizador sempre que solicitada.
Art. 3º As vagas especificas para operações de carga e descarga devem ser utilizadas exclusivamente
para este fim, sendo proibido o seu uso para qualquer outro veiculo,
Art. 4º A não observância do horário para a operação de carga e descarga de que trata o artigo
anterior é considerada infração de trânsito prevista no Código de Trânsito Brasileiro (Art. 181
incisos), e ensejará a aplicação das correspondentes sanções por parte do órgão fiscalizador.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá, mediante decreto, estabelecer normas para
viabilizar a aplicação desta Lei.
Art. 6º A Secretaria de Defesa Social de Surubim fica autorizada a celebrar convênios, contratos
e ourros tipos de ajustes para realizar atividades, projetos, programas e ações, mediante
remuneração quando cabivel, objetivando a consecução das atividades previstas nesta Lei e no
Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9,503/97.
Gabinete da Prefeira, 18 de outubro de 2023.
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João Batista, 80 - Centro, Surubim-PE, CEP: 55.750-000
CNPJ; 11.361.862/0001-66 / F.: (81) 3634-1156
CÂMARA MUNICIPAL DO SURUBIM
CASA EUCLIDES MOTA
PARECER 004/2023 DA COMISSÃO DE OBRAS URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS
COUSP- AO PROJETO DE LEI Nº 031/2023 DO EXECUTIVO MUNICIPAL, CUJA
EMENTA FIXA HORÁRIO PARA OPERAÇÃO DE CARGA E DESCARGA NOS
PONTOS AUTORIZADOS E SINALIZADOS NAS RUAS DE SURUBIM E DÁ OUTRAS
PORVIDÊNCIAS
Remetido para análise e emissão do respectivo Parecer, chegou nesta Comissão o Projeto de Lei
nº031/2023 do Executivo municipal, cuja Ementa, acima se lê
Esta Proposição busca de uma vez por todas, regulamentar as operações de carga e descarga,
realizadas por veiculos do tipo “carga”, que possua estrutura de dois ou mais eixos, é também que
seu peso bruto seja igual ou maior à 8 toneladas. Só serão permitidas em pontos autorizados, e
devidamente smalizados nas ruas do perímetro urbano do municipio, tudo nos termos estabelecidos
tigos e, parágrafos deste Projeto de Lei
18 desta Proposição, voto favoravelmente no mesmo É o Parecer!
TAMAR CARLOS PEREIRA — RELATOR
O FINAL DA COMISSÃO:
Esta Comissão reunida, após analisar e debater o Voto do Sr. Relator de nº 004/2023, entendeu
por acatá-lo, votar favoravelmente no mesmo e, consequentemente no Projeto de Les 031/2023
recomendando ainda ao Plenário sua Aprovação.
Voto do Presidente da COUSP pela Aprovação NM Lyra
Voto do Relator da COUSP pela Aprovação
ITAMAR CARLOS PEREIRA
É
[NOsE VAGNER AR AÇOSA DE OLIVEIRA
Sala das Comissões / Sessões Euclides Mota em 25 de outubro de 2023.
Voto do membro da COUSP pela Aprovação
CÂMARA MUNICIPAL DO SURUBIii ,
Casa Euclides ey A Luciano
APROVADO
os Filho LÁMARA IRUNICIPAL DO SURUBIM Pk
CÂMARA MUNICIPAL DO SURUÉIM
CASA EUCLIDES MOTA
Foi entregue a esta CJRL para análise e emissão do respectivo Parecer, o Projeto de Lei nº
031/2023 do Executivo Municipal, cuja Ementa encontra-se acima descrita
A iniciativa do Projeto tem respaldo legal podendo fazê-lo o Executivo Municipal.
Demonstra aqui o Executivo, a preocupação de todos nós, ante a necessidade veemente de
regulamentar esses horários para operações de carga e descarga em locais para isso, autorizados e sinalizados
em nossas artérias.
Como dito, o estacionamento de veiculos em locais e horários proibidos pela sinalização ou em
desacordo como as normas já existentes descritas nas infrações tipificadas em nosso Código de trânsito, tem
causado transtornos e problemas para nossos municipes e para nossa municipalidade, problema este que não
pode mais ficar para depois. Nossa cidade cresce e o seu crescimento demanda ordem.
No mérito, opino pela sua constitucionalidade, jundicidade e técnica legislativa, Com estas
considerações, voto favora nte no mesmo. É o Parecer
a
NELDSON NASCIMENTO DA SILVA - RELATOR
VOTO FINAL DA COMISSÃO:
Esta Comissão reunida, após analisar e debater o Projeto de Lei 031/2023, do Executivo Municipal
decidiu acatar o parecer ofertado pelo Sr. Relato de nº 122/2023, votar favoravelmente no mesmo e recomendar
ao Plenário a aprovação deste Parecer e do Projeto de Lei em discussão.
Voto do Presidente da CJRL pela Aprovação Fe Yao, ds Sa Yam,
IVETE RAMOS DA SILVA PEREIRA
Voto do Relator da CJRL pela Aprovação
Voto do membro da CJRL pela Aprovação
Sala das Comissões/ Sessões Euclides Mota em 25 de outubro 2023.
Av. Monsenhor Luiz Ferreira Lima S/N ? Fone: (081) 3634-1562
Sãe: Camaradesurubim pe .gov.br Fax (081) 3834 1575