materia nº 29/2025

PREFEITURA DE
SURUBIM
COM DEUS E O POVO CONSTRUINDO UM SURUBIM NOVO
ad
PROJETO DE LEI Nº 29/2025
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento Geral do
Município; e dá outras providências,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SURUBIM, Estado de Pernambuco, no uso
de suas atribuições legais, nos termos do art. 51, caput e parágrafo único, c/c o art.
68, Ill e VI, da Lei Orgânica Municipal, bem como do art. 42, da Lei Federal nº
4.320/64, submete à apreciação da Câmara de Vereadores de Surubim o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 676, de 30 de
dezembro de 2024, no valor de R$ 4.710.000,00 (quatro milhões setecentos e dez
mil reais), destinados às despesas essenciais como abastecimento de água, coleta
de lixo, transporte escolar, auxílio universitário, iluminação pública e serviços
hospitalares neste município de Surubim, conforme dotações orçamentárias
discriminadas no Anexo |.
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade
com o art. 1º, serão utilizados recursos provenientes de anulação de dotações
orçamentárias já existentes no Orçamento Municipal, no montante de R$ 4.710.000,00
(quatro milhões setecentos e dez mil reais), conforme discriminado no Anexo Il.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Surubim, em 19, de novembro de 2025.
Prefeitura do Município de Surubim
Rua João Batista, n.º 80, Centro, Surubim/PE, CEP.: 55.750-000
CNPJ n.º 11.361.862/0001-66
N Câmara Municipal de Surubim-PE
U RU BI Post Casa Euclides Mota
Com peus
Da
Aprovado com Di Interstício
Luciangans PRA Em 04
(Parte integrante do Projeto de Lei 29/2025)
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
| Erffidade 01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM
Poder 02 - EXECUTIVO
| Órgão Orçamentário 01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM j
Unidade Orçamentária 06 - ela DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E |
I ECONÔMICO
| | Função . | 20 - AGRICULTURA
' Subfunção — | 544-RECURSOS DRICOS
Programa 4027 - SERVIÇO a ABASTECIMENTO RURAL DE ÁGUA |
3074 — MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ABASTECIMENTO
| Prajeomantdado | DE ÁGUA EMERGENCIAL g
| Despesa 144 - 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS | |
Fonte de Recurso 1.501 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS |
| Total da Dotação | R$800.000,00 |
' Entidade Í 03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SURUBIM E]
' Poder — | 03- ENTIDADES SUPERVISIONADAS É |
| Órgão Orçamentário | 01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SURUBIM | E |
| Unidade Orçamentária 01 - SECRET. ARIA DE SAÚDE i E
Função 10 - SAÚDE |
| Subfunção | Ec ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL ue
Programa | 4052 — ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE E
nei | HOSPITALAR E AMBULATORIAL - E E
| 3112 - MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDIA E ALTA
Projeto/Atividade | COMPLEXIDADE ER |
Despesa E 1315 - 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS |
Fonte de Recurso 1.621 — TRANSF. FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS
E ER | PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL. RT Pd
Total da Dotação R$ 830.000,00 |
| Entidade a 01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM | ERR
' Poder 02 - EXECUTIVO |
“Órgão Orçamentário 01 — PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM
| Unidade Orçamentária 09 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS
PÚBLICOS
| Função E — | 15—- URBANISMO E
Subfunção | 451 — INFRAESTRUTURA URBANA
Programa | 4043 — INFRAESTRUTURA URBANA É
| Projeto/Atividade 3093 - COLETA DE LIXO
| Despesa 202 - 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
' Fonte de Recurso 1.501 - OUTROS RECURSOS N (o) VINCULADOS
| Total da Dotação R$ 1.200.000,00
[Entidade Toí-PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM |
Poder 02 — EXECUTIVO
Prefeitura do Município de Surubim
Rua João Batista, n.º 80, Centro, Surubim/PE,
CNPJ n.º 11.361.862/0001-66
me
PREFEITURA DE
S SURUBIM 7;
os, no
COM DEUS E O POVO CONSTRUINDO UM SURUBIM NOVO
Da nene
Câmara Municipal de er
| 09-SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
"| PÚBLICOS
Função E |25- ENERGIA j
Subfunção | [451 INFRAESTRUTURA URBANA |
| Programa . 1 4043 — INFRAESTRUTURA URBANA |
3092 - MANUTENÇÃO, MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA
| ProjetolAtividade. REDE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ; E
| Despesa 213 - 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Recurso 1.501 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS
| Total da Dotação | R$ 500.000,00 E
' Entidade 01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM
Poder 02 - EXECUTIVO
| Órgão Orçamentário E 01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM —
| Unidade Orçamentária 01- SECRETARIA DE FINANÇAS
Função [04= ADMINISTRAÇÃO
Subfunção 122 - ADMINISTRA ÃO GERAL
| Programa 4001 - GESTÃO DA SECRETARIA E FINANÇAS
k 3009 - DESPESAS COM OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E
| Projeto/Atividade | CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
| Despesa | 20 - 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
[ Fonte de Recurso
| Total da Dotação
| 1.501 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS |
R$ 400.000,00
' Entidade — | 01- PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM |
| Poder | 02- EXECUTIVO
| Órgão o gamentário | 01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM
Unidade Orçamentária | 05- SEE TARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
Função 12 - EDUCAÇÃO E
[ Subfunção | | 364 - ENSINO SUPERIOR
Programa E | 4011 — INCENTIVO AO ENSINO
3045 — OFERTA DE BOLSAS AUXÍLIO AO TRANSPORTE
Actos | UNIVERSITÁRIO
[Des espesa 97 - 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Recurso | RE — OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS
Font da Dotação R$ 450.000,00 aa
Entidade [01- PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM
Poder “| 02- EXECUTIVO
' Órgão Orçamentário [01 — PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM
I | Unidade Orçamentária [04- FUNDEB
[ | Função a 12 - EDUCAÇÃO :
| Subfunção 361 — ENSINO FUNDAMENTAL j
| Programa 4010 - EDUCAÇÃO COM QUALIDADE X
Projeto/Atividade 3037 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR .
Despesa 65 - 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Recurso .
| 1.540 - FUNDEB
| | Total da Dotação |
| R$ 300.000,00
Rua João Batista. n.º 80. Centro. Surubim/PE. CEP.: 55.7
Prefeitura do Município de Surubim
CNPJ n.º 11.361 .862/0001-66
lc SURUBIM
Entidade [01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM | e]
Poder E — EXECUTIVO
“Órgão Orçamentário — PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM |
| Unidade Orçamentária E SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Função | | 12- EDUCAÇÃO E E
Subfunção | 361 ENSINO FUNDAMENTAL pru
| Programa “| 4010 EDUCAÇÃO COM QUALIDADE | E
| Projeto/Atividade — | 3037- MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR |
Despesa . | 90- 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS |
' Fonte de Recurso 1.553 - PNATE E Rste ]
“Total da Dotação R$ 100.000,00
Entidade 01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM | am
| Poder 02 — EXECUTIVO a |
| Órgão Orçamentário | 01-PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM
Unidade Orçamentária | 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
Função ess 12 - EDUCAÇÃO É E
| Subfunção 361 — ENSINO FUNDAMENTAL
a em ERR O A A
Programa 4010 - EDUCAÇÃO COM QUALIDADE
Projeto/Atividade “| 3037 - MANUTENÇÃO = TRANSPORTE ESCOLAR
| Despesa 91-3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
| | Fonte de Recurso 1.550 — SALÁRIO EDUCAÇÃO a
| Total da Dotação | | R$ 130.000,00
Gabinete do Prefeito de Surubim, em 19 de novembro de 2025.
CLÉBE GUIAR DA SILVA
Câmara Municipal de Surubim-PE
Casa Euclides Mota
Prefeitura do Município de Surubim
Rua João Batista, n.º 80, Centro, Surubim/PE, CEP.: 55.750-000
CNPJ n.º 11.361.862/0001-66
PREFEITURA DE Câmara Municipal de Surubim-PE
EM SURUBIM eis
COM DEUS E O POVO CONSTRUINDO UM SURUBIM NOVO Aprovado com Dispensa de Interstício
Anexo Il
(Parte integrante do Projeto de Lei 29/2025)
DAS ANULAÇÕES
Entida E E! 01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM
Poder 102- EXECUTIVO
| Orgão Orçamentário “| 01- PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBÍM
06 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E
ECONÔMICO
| Unidade Orçamentária
| Função | 20- AGRICULTURA SR
| | Subfunção 4 22 — ADMINISTRAÇÃO GERAL
| Programa "| 4014 - GESTÃO ADMINSTRATIVA DO MUNICÍPIO Ea
| 3059 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
Projeto/Atividade SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E
ECONÔMICO
| Despesa E 136 - 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS |
| Fonte de Recurso. 1.501 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS |
Total da Dotação | R$ 1.000.000,00 ME E
| Entidade 01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM
| Poder | 02-ExECUuTIVO E
| Órgão Orçamentário | 01 — PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM | dj
Unidade Orçamentária | 01 - SECRETARIA DE FINANÇAS PR app |
Função T | 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA E
'Subfunção [999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
| Programa 4001 — GESTÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS | E)
| Projeto/Atividade 9999 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA RE
| Despesa. 31 - 9.9.99.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS É 1
| Fonte de Recurso 1.501 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS | |
| Total da Dotação | R$ 750.000,00
Entidade 01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM |
Poder 02 - EXECUTIVO Ea
' Órgão Orçamentário | 01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM |
| Unidade Orçamentária 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO |
Função - "| 04— ADMINISTRAÇÃO |
Subfunção | 122 — ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa 4006 - GESTÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E |
E na ao ÃO Ã S GERAIS
À 3019 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADE [
ProjetolAtividade DA SECRETARIA DE Ped epa E GESTÃO
| Despesa | 43 - 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Recurso * | 1.501 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS j
' Total da Dotação | R$ 150.000,00 Ra
| Entidade 01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM
Poder E 02 — EXECUTIVO ESOM
“Órgão Orçamentário 01 — PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBI
| Unidade Orçamentária 01 - SECRETARIA DE FINANÇAS
Prefeitura do Município de Surubim ds” inirio; e 2º Votar
Rua João Batista, n.º 80, Centro, Surubim/PE
CNPJ n.º 11.361.86,
mm
PREFEITURA DE
SURUBIM
Std
Coats prdd de Surubis.
Casa Euclides
com D
| Função | 04 - ADMINISTRAÇÃO —
| Subfunção/ [122- ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa -/ 4001 — GESTÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS Pafidente ”
á | 3008 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DA ATIVIDADESIGERAIS
| ProjetolAtividade -| DA SECRETARIA DE FINANÇAS
Despesa — | 18 - 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS E I
| Fonte de Recurso [1.501 — OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS E]
' Total da Dotação —| R$150.000,00
| Entidade “[01-PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM |
Poder — |02-EXECUTIVO l E
| Órgão Orçamentário —| 01 — PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM
| Unidade Orçamentária | 04- FUNDEB Ra qr
' Função 12 - EDUCAÇÃO su :
| Subfunção | 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL ER
' Programa [aoro- EDUCAÇÃO COM QUALIDADE Rad o
| Projeto/Atividade Arad EMUNERAÇÃO E VALORIZAÇÃO SERVIDORES
| Despesa 72 - 3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS E
Fonte de Recurso 1.540.1070 — TRANSF. DO FUNDEB E
| Total da Dotação | R$ 650.000,00 |
| Entidade — ]01-PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM ERR
| Poder | | 02 - EXECUTIVO j ; Ra
' Órgão Orçamentário — |01-PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM —
Unidade Orçamentária | 05-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA E
Função | 12- EDUCAÇÃO — E É |
| Subfunção | -[ 361 - ENSINO FUNDAMENTAL E |
Programa | 4010 - EDUCAÇÃO COM QUALIDADE RARE
| Proj etolAtividade | | ad rei E RETRO DE UNIDADE
Despesa ; | 83 - 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS | E
Fonte de Recurso 1.500.1001 — RECURSOS DE IMPOSTOS - DESPESAS COM
| MDE
| Total da Dotação - | R$410.000,00
| Entidade | 014-PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM
do 02 - EXECUTIVO | TR |
| Órgão Orçamentário 01 — PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM o E
Unidade Orçamentária 08 - SECRETARIA DE DEFESA NACIONAL E
[Função — 05 — DEFESA NACIONAL E k
| Subfunção 182 — DEFESA CIVIL E !
| Programa 4036 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE
DEFESA SOCIAL
DEFESA SOCIAL
|
3083 —- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE |
181-3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS a
|
7
1.501 - OUTROS RECURSOS
R$ 350.000,00
NÃO VINCULADOS
Prefeitura do Municipig des
Rua João Batista, n.º 80, Centro, Sd
CNPJ n.º 11.361.862/0
EM SURUBIM
COM DEUS E O POVO CONSTRUINDO UM SURUBIM NOVO
SEMDIUS E o povo consraumoo um sunuam novo
| Entidade RE 01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM
[Poder 102-ExEcuTIVO RE]
| Órgão Orçamentário 01 — PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM j e
Unidade Orçamentária 09 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS |
RES jPúBLICOS |
Função 04 — ADMINISTRAÇÃO RT
Subfunção | 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL pi ms
Programa" [4041-GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO a
Projeto/Atividade | 3090 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES GERAIS DA |
Eh conageiris — | SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS |
| Despesa gi 191-3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS |
Fontede Recurso "| 1.501 - OUTROS RECURSOS NÃO. VINCULADOS
Totalda Dotação TR$75000000 | E sm
Entidade — E 01- PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM | ; ã
| Poder | : 02 —- EXECUTIVO ;
"Órgão Orçamentário |01- PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM Ns
| Unidade Orçamentária — | 10 SECRETARIA DE ESPORTES o |
Função 27 -DESPORTO ELAZER is |
' Subfunção "| 812- DESPORTO COMUNITÁRIO ã
| Programa —| 4051 — DESPORTO E LAZER MUNICIPAL | Da
ProjetolAtividade : ad ic E INSTALAÇÕES DESTINADAS A PRÁTICA DE |
Despesa | 223-4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS ESC
Fonte de Recurso | 1.501 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS
Total da Dotação | | R$ 500.000,00 | A
Gabinete do Prefeito de Surubim, em 19 de novémbro de 2025.
Câmara Municipal de Surubin;-PE
Casa Euclides Mota
Aprovado com Di nterstício
Prefeitura do Município de Surubim
Rua João Batista, n.º 80, Centro, Surubim/PE, CEP - 55.750-000
CNPJ n.º 11.361.862/0001-66
Câmara Municipal de Surubim-PE
Casa Euclides Mota
Avrovado em fes
PAL DO SURUBÍM
CASA EÚCLIDES MOTA
CN.P.J. Nº 08.783.078/0001-31
PARECER Nº 122/2025 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS DA
CAMARA MUNICIPAL DE SURUBIM AO PROJETO DE LEI Nº 029/2025 CUJA
EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Trata-se de parecer sobre o Projeto de Lei nº 029/2025, de iniciativa do Poder
Executivo Municipal, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Geral do Município de Surubim, visando reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para a execução das ações administrativas planejadas, em conformidade com os
arts. 40, inciso I, e 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, bem como com os dispositivos
pertinentes da Lei Orgânica Municipal.
É o relatório. Passa-se à fundamentação.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto em exame observa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo
para iniciar proposições que tratem de matéria orçamentária, conforme determinam a Lei
Orgânica Municipal e as normas de Direito Financeiro instituídas pela Lei Federal nº
4.320/1964.
O crédito adicional suplementar tem por finalidade reforçar dotações já existentes
na lei orçamentária anual, quando estas se mostram insuficientes para atender regularmente
às demandas da administração pública. Tal previsão se coaduna com o planejamento
governamental e com a necessidade de assegurar a adequada execução dos programas e
atividades municipais.
No que se refere à legalidade formal, o projeto foi encaminhado de forma adequada,
instruído com mensagem justificativa, demonstrativos das fontes de recursos e alterações
programáticas correspondentes, atendendo aos requisitos fixados pela Lei nº 4.320/1964, pela
Lei de Responsabilidade Fiscal e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Quanto à constitucionalidade e juridicidade, a abertura de crédito suplementar
depende de autorização legislativa e indicação dos recursos disponíveis, condições
observadas na proposição em análise O projeto respeita os princípios do equilibrio
orçamentário, da responsabilidade fiscal e da transparência, conforme exigem a Lei
Complementar nº 101/2000 e a legislação financeira vigente.
Não há vício de iniciativa, inconstitucionalidade ou impropriedade técnica que
impeça a tramitação do projeto. A matéria é compatível com o interesse público e necessária
à continuidade da execução das políticas e serviços municipais.
Dessa forma, a proposição mostra-se adequada sob os aspectos formal, jurídico e de
técnica legislativa, estando apta para deliberação em Plenário.
É a fundamentação.
Rua Luciano Medeiros, 80 Fone: (81) 3634-1562
www. surubim,pe.leg.br Fax: (81) 3634.1575
e-mail: contatoDsurubim. pe.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DO SURUBIM
CASA EUCLIDES MOTA
C.N.P.J. Nº 08.783.078/0001-31
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
ADEQUADA TÉCNICA LEGISLATIVA e, no mérito. PELA APROVAÇÃO do Projeto
de Lei nº 029/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.
DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS
Assim, após análise e discussão, a Comissão de Justiça e Redação de Leis,
acompanhando o voto do Relator, deliberou unanimemente pela
CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e TÉCNICA LEGISLATIVA e, no
mérito, PELA APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 029/2025.
Seja o expediente remetido ao Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de
Surubim/PE.
Sala das comissões, 04 de dezembro de 2025.
Câmara Municipal de Surubim-PE
Casa Euclides Mota
NAILTON' LIMA DÉ ARRUDA ari
Relator
ineo Meira do 8
MICHERLAN WELLINGTON ÁRRUDA DO REG
Membro
Ee
Rua Luciano Medeiros, 80 E Fone: (81) 3634-1562
www.surubim.pe.leg.br Fax: (81) 3634.1575
e-mail: contato(Q)surubim.pe.leg.br
Câmara Municipal de Surubim-PE
Casa Euclides Mota
Aprovado com Dispensa de prai
Em QU EN
CASA EUCLIDES MOTA
C.N.P.J. Nº 08.783.078/0001-31
PARECER Nº 024/2025 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA
CAMARA MUNICIPAL DE SURUBIM AO PROJETO DE Nº 029/2025 CUJA A
EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Trata-se de parecer sobre o Projeto de Lei nº 029/2025, de iniciativa do Poder
Executivo Municipal, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Geral do Município de Surubim, visando reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para a execução das ações administrativas planejadas, em conformidade com os
arts. 40, inciso 1, e 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, bem como com os dispositivos
pertinentes da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município,
aprovado pela Lei Municipal nº 676, de 30 de dezembro de 2024,
no valor de R$ 4.710.000,00 (quatro milhões setecentos e dez mil
reais), destinados às despesas essenciais como abastecimento de
água, coleta de lixo, transporte escolar, auxilio universitário,
iluminação pública e serviços hospitalares neste município de
Surubim, conforme dotações orçamentárias discriminadas no
Anexo T.
Projeto de autoria do Poder Legislativo. Ademais, não houve apresentação de
Emenda ao referido Projeto.
É o relatório.
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, desta Casa procedeu às devidas
análises ao Projeto de Lei em questão, conforme determina o nosso Regimento Interno.
Ressalta-se que o Projeto de Lei em apreço segue todos os ditames legais impostos
no ordenamento jurídico.
Outrossim, com as análises realizadas, vislumbramos sua boa técnica legislativa não
afrontando nenhuma norma constitucional.
É a Fundamentação.
Rua Luciano Medeiros, 80 Fone: (81) 3634-1562
www .surubim.pe.leg.br Fax: (81) 3634.1575
e-mail: contato(Dsurubim.pe.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DO SURUBIM
CASA EUCLIDES MOTA
CN.P.J. Nº 08.783.078/0001-31
VOTO DO RELATOR
Diante “do exposto, opino pela REGULARIDADE FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA, e, no mérito, PELA APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 029/2025,
de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
DELIBERAÇÃO DA COM ISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Neste sentido, a COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, acompanhando o
voto do Relator, deliberou UNANIMEMENTE pela REGULARIDADE F INANCEIRA
E ORÇAMENTÁRIA, e, no mérito, PELA APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 029/2025.
Seja o expediente remetido ao Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de
Surubim/PE.
Sala das comissões, 04 de dezembro de 2025.
Câmara Municipal de Surubim-PE
Casa Euclides Mota
Aprovado com Dispensa nterstício
|] : É ; 0
Pluma MN Vos, Fort detro.
ATIANA MARIA FARIAS DE SENA
Presidente
Luciarto Megaitos Filho
den
ÂNGELO DA ROCHA DIAS
Membro
Rua Luciano Medeiros, 80 N E * Fone (81) 3634-1562
www, Surubim. pe. leg.br Fax: (81) 3634.1575
e-mail: contato ()surubim.pe.leg.br